TJPA - 0802153-35.2023.8.14.0055
1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel do Guama
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:26
Juntada de Certidão
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28/08/2025 09:25
Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 23/04/2026 10:30 para Vara Única de São Miguel do Guamá.
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16/08/2025 02:30
Decorrido prazo de BRUNO WESLEY FERREIRA DE SOUSA em 13/08/2025 23:59.
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16/08/2025 02:29
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/08/2025 23:59.
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29/07/2025 02:53
Publicado Decisão em 29/07/2025.
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29/07/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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28/07/2025 18:57
Juntada de Petição de petição
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28/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR.
JOÃO BATISTA F.
DE SOUZA - AV.
NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0802153-35.2023.8.14.0055 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rodovia BR-316, km 8, 1292, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 AUTOR DO FATO: BRUNO WESLEY FERREIRA DE SOUSA Advogado: JORGE LUIS EVANGELISTA OAB: PA29212 Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 58, PASS HAIDEE, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Nome: BRUNO WESLEY FERREIRA DE SOUSA Endereço: TERCEIRA RUA, RAIMUNDO GUERREIRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO A representação processual do réu foi devidamente regularizada (ID 135268629), razão pela qual passo à análise da defesa escrita apresentada.
Analisando o teor da Resposta à Acusação, observo que a defesa do acusado não fez argumentações em sede preliminar, nem indicou a ocorrência de qualquer nulidade ou incidente processual que fizesse óbice ao prosseguimento da ação penal (ID 123552020).
Assim, não sendo o caso de absolvição sumária ou nulidade, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 09h, nos termos do art. 399 Código de Processo Penal, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas e, em seguida, interrogado o acusado.
PROVIDENCIE a Secretaria Judicial a expedição dos documentos necessários à realização da referida audiência, com a intimação das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, se houver, observando-se os endereços atualizados.
Não deve a Secretaria expedir intimação para testemunhas que já foram ouvidas.
Certifique-se se for o caso.
Se for o caso de réu preso, OFICIE-SE o estabelecimento onde se encontra para que o apresente.
Serve a presente como MANDADO de INTIMAÇÃO DO RÉU/TESTEMUNHAS.
EXPEÇAM-SE os demais mandados, cartas e ofícios, oportunamente.
CIÊNCIA pessoal ao MP e à Defensoria Pública.
Havendo Advogado constituído, ciência pelo DJE.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica.
MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá -
25/07/2025 09:51
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 09:14
Juntada de Informações
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25/07/2025 09:09
Desentranhado o documento
-
25/07/2025 09:09
Cancelada a movimentação processual Juntada de Informações
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24/07/2025 11:59
Juntada de Certidão
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24/07/2025 11:57
Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 28/08/2025 09:00, Vara Única de São Miguel do Guamá.
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08/07/2025 11:44
Juntada de Petição de termo de ciência
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07/07/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/03/2025 08:39
Conclusos para decisão
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21/01/2025 17:04
Juntada de Petição de petição
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28/12/2024 04:15
Decorrido prazo de BRUNO WESLEY FERREIRA DE SOUSA em 18/11/2024 23:59.
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10/11/2024 01:56
Decorrido prazo de BRUNO WESLEY FERREIRA DE SOUSA em 08/11/2024 23:59.
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23/10/2024 01:23
Publicado Decisão em 22/10/2024.
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23/10/2024 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
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21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR.
JOÃO BATISTA F.
DE SOUZA - AV.
NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0802153-35.2023.8.14.0055 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rodovia BR-316, km 8, 1292, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 AUTOR DO FATO: BRUNO WESLEY FERREIRA DE SOUSA Advogado: JORGE LUIS EVANGELISTA OAB: PA29212 Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 58, PASS HAIDEE, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Nome: BRUNO WESLEY FERREIRA DE SOUSA Endereço: TERCEIRA RUA, RAIMUNDO GUERREIRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Considerando a apresentação de resposta à acusação por advogado particular, sem que este tenha apresentado procuração nos autos, INTIME-SE o causídico Jorge Luis Evangelista, OAB/PA 29.212, no prazo de 15 (quinze) dias, para regularização da representação processual, sob pena de desentranhamento da peça defensiva dos autos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica.
MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA Em exercício na Comarca de São Miguel do Guamá -
20/10/2024 23:30
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2024 23:30
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2024 23:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/10/2024 13:28
Conclusos para decisão
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17/10/2024 13:28
Cancelada a movimentação processual
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30/08/2024 13:36
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 18:49
Juntada de Petição de petição
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19/08/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 14:18
Juntada de Petição de certidão
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18/04/2024 14:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/04/2024 08:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/04/2024 08:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/04/2024 08:41
Expedição de Mandado.
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10/04/2024 08:38
Expedição de Informações.
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07/04/2024 06:14
Decorrido prazo de BRUNO WESLEY FERREIRA DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
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08/03/2024 15:43
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 15:43
Recebida a denúncia contra BRUNO WESLEY FERREIRA DE SOUSA - CPF: *53.***.*69-79 (AUTOR DO FATO)
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04/03/2024 09:32
Conclusos para decisão
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21/02/2024 18:53
Juntada de Petição de denúncia
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11/01/2024 14:29
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2024 14:28
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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11/01/2024 14:24
Conclusos para despacho
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07/01/2024 17:05
Juntada de Petição de inquérito policial
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07/12/2023 07:14
Decorrido prazo de BRUNO WESLEY FERREIRA DE SOUSA em 04/12/2023 23:59.
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07/12/2023 07:14
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2023 23:59.
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07/12/2023 07:14
Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA em 04/12/2023 23:59.
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07/12/2023 06:58
Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA em 04/12/2023 23:59.
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06/12/2023 12:57
Juntada de Termo de Compromisso
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04/12/2023 19:23
Juntada de Petição de termo de ciência
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30/11/2023 09:11
Decorrido prazo de BRUNO WESLEY FERREIRA DE SOUSA em 27/11/2023 23:59.
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24/11/2023 08:34
Juntada de Petição de termo de ciência
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20/11/2023 10:07
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 09:55
Juntada de Petição de documento de comprovação
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20/11/2023 07:53
Juntada de Petição de certidão
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20/11/2023 07:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/11/2023 07:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/11/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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19/11/2023 10:41
Expedição de Mandado.
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19/11/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2023 09:56
Concedida a Liberdade provisória de BRUNO WESLEY FERREIRA DE SOUSA - CPF: *53.***.*69-79 (FLAGRANTEADO).
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18/11/2023 13:59
Expedição de Informações.
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18/11/2023 13:50
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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18/11/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2023 11:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
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18/11/2023 11:45
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2023 11:26
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2023 11:26
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2023 11:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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