27/10/2024 00:32

Publicado Decisão em 25/10/2024.
27/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024
25/10/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 11:56

Baixa Definitiva
24/10/2024 09:04

Juntada de Petição de termo de ciência
24/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0800520-10.2021.8.14.0200 Assunto [Ameaça ] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, para efeito de atribuir interpretação conforme ao art. 28, caput, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019, e levando em conta, ademais, não haver nos autos notícia de pedido de revisão do arquivamento do inquérito formulado pela(s) vítima(s) à instância competente do órgão ministerial, acolho integralmente o requerimento de ID 122512014 e determino o arquivamento dos autos, com a cautelas legais.

Quanto ao delito de dano simples, também se impõe o arquivamento do inquérito.

A suposta vítima tomou conhecimento da autoria no dia do fato (01/02/2018) e até o presente momento não ofereceu queixa-crime, razão pela qual a pretensão punitiva está extinta pela decadência do direito de ação penal, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Diligencie-se a restituição de fiança e coisas apreendidas, se for o caso.

Intimem-se e cumpra-se, mediante baixa no PJE.

Belém (PA), data e assinatura eletrônicas.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
23/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:30

Determinado o Arquivamento
23/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:57

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 09:52

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 10:36

Cancelada a movimentação processual
04/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
02/10/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:05

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 12:17

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:50

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 01:49

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CRIMES FUNCIONAIS em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:12

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/07/2024 20:39

Declarada incompetência
22/07/2024 08:08

Conclusos para decisão
21/07/2024 01:49

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CRIMES FUNCIONAIS em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:22

Prorrogado prazo de conclusão
11/06/2024 10:44

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 20:59

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CRIMES FUNCIONAIS em 03/06/2024 23:59.
22/04/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:17

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CRIMES FUNCIONAIS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:17

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL em 15/04/2024 23:59.
04/03/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:41

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:41

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 06:11

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CRIMES FUNCIONAIS em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:23

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CRIMES FUNCIONAIS em 16/10/2023 23:59.
28/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:08

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CRIMES FUNCIONAIS em 26/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 12:39

Conclusos para decisão
21/02/2023 15:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/02/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:39

Conclusos para despacho
08/02/2023 07:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2022 11:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/12/2022 11:24

Declarada incompetência
14/12/2022 00:09

Conclusos para decisão
13/12/2022 11:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/12/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 23:52

Declarada incompetência
21/11/2022 11:05

Conclusos para decisão
20/11/2022 22:41

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:47

Juntada de Petição de inquérito policial
20/07/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 04:39

Decorrido prazo de Corregedoria da policia militar do estado do pará em 09/05/2022 23:59.
22/02/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2022 14:08

Conclusos para decisão
07/02/2022 14:08

Cancelada a movimentação processual
27/01/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 07:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:52

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
27/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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