03/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Trindade Ferreira Rodrigues contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 0805325-26.2023.8.14.0009, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A.

A controvérsia dos presentes autos versa sobre os alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP e a ausência de aplicação correta dos índices de correção monetária e juros sobre os valores depositados, com pedido de indenização por danos materiais e morais.

Ao examinar os autos, constato que a matéria em debate está diretamente relacionada ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual se encontra em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, conforme disciplinado nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil.

A tese afetada aborda, de forma específica, o ônus da prova quanto aos lançamentos indevidos em contas vinculadas ao PASEP, tema que guarda identidade plena com o objeto da presente controvérsia.

Assim, consoante dispõe o art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, o julgamento de recursos repetitivos suspende a tramitação dos processos que versem sobre a mesma questão de direito em âmbito nacional, visando à uniformização da jurisprudência e à celeridade na resolução de litígios que envolvam teses repetitivas.

Diante disso, a suspensão do presente feito é medida que se impõe, a fim de aguardar a definição do precedente vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando decisões conflitantes e promovendo a segurança jurídica.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até o julgamento final do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes.

Cumpram-se as formalidades legais.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO Desembargador Relator
07/10/2024 06:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/10/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2024 03:56

Decorrido prazo de MARIA TRINDADE FERREIRA RODRIGUES em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:22

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:29

Juntada de Petição de apelação
26/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:22

Declarada decadência ou prescrição
21/08/2024 17:13

Conclusos para julgamento
21/08/2024 17:13

Cancelada a movimentação processual
12/05/2024 07:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:42

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
05/04/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 02:51

Decorrido prazo de MILENA SAMPAIO DE SOUSA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 08:38

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 07:06

Decorrido prazo de KETREEN LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 07:06

Decorrido prazo de MARIA TRINDADE FERREIRA RODRIGUES em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:02

Audiência Conciliação designada para 03/04/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
05/12/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 11:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA TRINDADE FERREIRA RODRIGUES - CPF: *54.***.*78-87 (AUTOR).
04/12/2023 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2023 10:50

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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