29/04/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:56

Transitado em Julgado em 22/11/2024
03/04/2025 08:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/03/2025 23:59.
03/04/2025 08:30

Juntada de identificação de ar
12/03/2025 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
29/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014983 [email protected] Número do Processo: 0815024-16.2024.8.14.0006 - Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Autor: BANCO PAN S/A.

Réu: KATIA CILENE ALEIXO DO NASCIMENTO FRANCISCO EDILBERTO MESQUITA BASTOS JUNIOR, Diretor de Secretaria 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.

ANANINDEUA/PA, 13 de janeiro de 2025
13/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:51

Juntada de Petição de certidão
08/01/2025 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/11/2024 23:59.
04/12/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 21/11/2024 23:59.
04/12/2024 02:07

Decorrido prazo de KATIA CILENE ALEIXO DO NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59.
28/11/2024 13:21

Expedição de Mandado.
15/11/2024 19:41

Juntada de Mandado
25/10/2024 01:42

Publicado Sentença em 24/10/2024.
25/10/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO 0815024-16.2024.8.14.0006 REQUERENTE: BANCO PAN S/A REQUERIDO(A): KATIA CILENE ALEIXO DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO PAN S/A em desfavor de KATIA CILENE ALEIXO DO NASCIMENTO, já estando as partes qualificadas nos autos.

A petição inicial foi acompanhada por documentos.

Após o trâmite processual, a parte autora pugnou pela extinção do feito, em razão de as partes terem firmado acordo extrajudicial (ID 124682134), reiterado em petição de ID 128077735. É o sucinto relato.

Decido.

Trata-se de pedido de extinção do feito em virtude de resolução do conflito via extrajudicial, tendo as partes firmado acordo quanto ao objeto da presente ação, restando evidenciada a ausência de interesse no prosseguimento do feito.

A esse propósito, anoto que são condições da ação a legitimidade das partes e o interesse processual.

Ausente uma delas ou ambas, ocorre o fenômeno da carência da ação, circunstância que torna o Magistrado impedido de examinar o mérito da causa, ensejando, como corolário, a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, importante registrar que o interesse processual pressupõe a demonstração da necessidade do bem da vida vindicado, da utilidade do provimento jurisdicional que se pretende obter com a ação, e a adequação da via processual a resolver o conflito de interesse apresentado em Juízo.

Na espécie, a parte autora carece de interesse-utilidade e interesse-adequação, haja vista ter informado que não mais subsistem os motivos ensejadores do ajuizamento da ação, diante da composição entre as partes, o que conduz à perda superveniente do interesse processual, sendo este entendimento encampado pela jurisprudência, podendo ser citado, por todos, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Precedentes. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Processo nº 07093081420188070003 DF 0709308-14.2018.8.07.0003, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador Esdras Neves, julgado em 19/9/2018, publicado em 27/9/2018 – destaquei) Destarte, tendo em vista a perda superveniente de interesse processual, diante da realização de acordo extrajudicial, é imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito.

Por fim, compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito nesse sentido.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que não mais subsiste o interesse processual.

Tendo em vista a teoria da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §10º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte ré para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas, ensejará inscrição na dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 3357/2024-GP
22/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:22

Extinto os autos em razão de perda de objeto
22/10/2024 18:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/10/2024 09:38

Conclusos para julgamento
06/10/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 21:32

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 09:16

Expedição de Mandado.
24/07/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:42

Concedida a Medida Liminar
11/07/2024 10:41

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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