17/03/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 13:53

Homologada a Transação
13/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por MALENA GILCELIA MALCHER DA LUZ GALDINO DA SILVA em/para 11/03/2025 10:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
11/03/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 19:45

Decorrido prazo de AS - ASSESSORIA E EDUCACAO LTDA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
10/11/2024 03:40

Decorrido prazo de AS - ASSESSORIA E EDUCACAO LTDA em 08/11/2024 23:59.
02/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 02:09

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0823213-80.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.

A parte Autora requer a concessão de tutela de urgência para que o Réu de abstenha de inserir seu nome nos órgão de proteção ao crédito.

Pretensão antecipatória que se acolhe, visto que se trata de cobrança de valores que a parte Autora alega serem indevidos Assentou-se na jurisprudência, notadamente do STJ, ser recomendável a não inclusão ou a exclusão do nome do devedor dos chamados cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA etc.), quando houver discussão judicial acerca da existência ou do montante da dívida.

Caso reste demonstrada a licitude do débito, nenhum prejuízo experimentaria o credor com a não inclusão (ou a exclusão) acima, pois poderá promover novo registro do nome do devedor em tais cadastros, já que o seu crédito permaneceria inalterado.

Não há, pois, perigo de irreversibilidade do provimento que se quer ver antecipado (NCPC, art. 303, § 3º).

Sobre o tema, existem inúmeros julgados do STJ (STJ 4ª Turma, REsp. nº 456412/SP, decisão unânime, DJU: 26/5/2003, p. 366; STJ 4ª Turma, REsp. nº 471957/SP, decisão unânime, DJU: 24/3/2003, p. 236; STJ 4ª Turma, REsp. nº 435134/SP, decisão unânime, DJU: 16/12/2002, p. 320; STJ 4ª Turma, REsp. nº 437630/SP, decisão unânime, DJU: 18/11/2002, p. 229).

Isso posto, DEFIRO a pretensão à tutela de urgência, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC, pelo que determino que a (s) Requerida (s) se ABSTENHA(M) de incluir a parte Autora em registros de proteção do crédito em razão da dívida objeto dos autos, ou exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, caso já efetivada a inclusão, também com espeque no art. 300, do CPC, tudo adstrito ao objeto da presente demanda.

Em caso de descumprimento de uma ou outra obrigação acima, FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite da condenação futura, se houver, ou até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de inexistência de condenação em quantia. 3.

Em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 4.

Em pauta de audiência. 5.

Cite-se e intimem-se. 6.

Diligencie-se COM PRIORIDADE.

Tutela de urgência.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
30/10/2024 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:34

Audiência Conciliação designada para 11/03/2025 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/10/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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