14/02/2025 20:41

Juntada de Petição de termo de ciência
11/02/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:20

Transitado em Julgado em
31/10/2024 02:59

Publicado Intimação em 29/10/2024.
31/10/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Ação Penal n.º 0013163-66.2019.8.14.0050 Sentença Meta 8 Vistos etc., DEUSIMAR ALVES DE SOUZA foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, combinado com o artigo 7º da Lei n.º 11.340/2006, ocorrido em 14/11/2019.

A denúncia foi recebida em 01/04/2020.

Considerando que o crime em questão tem pena máxima de 6 meses de detenção, o prazo prescricional, de acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, é de 3 anos.

Observa-se que o lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia até o presente momento supera o prazo de 3 anos, não havendo outro marco interruptivo da prescrição.

Dessa forma, extingo a punibilidade de DEUSIMAR ALVES DE SOUZA pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Dispensada a intimação, na forma do enunciado 105 do Fonaje.

Ciência ao Ministério Público.

Santana do Araguaia/PA, data da assinatura eletrônica.

Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto
25/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:49

Extinta a punibilidade por prescrição
02/10/2024 10:58

Conclusos para julgamento
02/10/2024 10:58

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 17:03

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 13:41

Expedição de Mandado.
01/09/2023 12:10

Juntada de Petição de parecer
26/08/2023 04:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:09

Processo migrado do sistema Libra
30/06/2022 10:45

OUTROS
30/06/2022 10:45

OUTROS
18/04/2022 11:57

OUTROS
12/04/2022 08:39

OUTROS
28/03/2022 10:17

OUTROS
19/01/2022 10:56

OUTROS
18/08/2021 14:06

OUTROS
02/06/2021 10:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/05/2021 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2021 11:52

Mero expediente - Mero expediente
26/05/2021 11:10

CONCLUSOS
26/05/2021 11:09

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/05/2021 08:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
25/03/2021 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2021 11:54

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/10/2020 10:38

OUTROS
15/10/2020 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2020 13:08

CERTIDAO - CERTIDAO
15/10/2020 11:57

OUTROS
15/10/2020 11:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/10/2020 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/10/2020 11:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/10/2020 10:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2572-03
15/10/2020 10:51

Remessa
15/10/2020 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/10/2020 10:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/04/2020 11:15

OUTROS
03/04/2020 15:15

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
03/04/2020 15:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/04/2020 19:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/04/2020 19:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/04/2020 19:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/03/2020 11:45

CONCLUSOS
06/02/2020 17:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/02/2020 11:56

OUTROS
30/01/2020 12:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
30/01/2020 12:48

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
30/01/2020 12:48

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: SANTANA DO ARAGUAIA, Vara: VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO: CHARBEL ABDON
30/01/2020 12:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0013163-66.2019.8.14.0050 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00210/2019.100338-7 para Nr Inquerito: 0021020191003387, da Instituição: DELEGACIA DE SANTANA DO ARAGUAIA para Nr Instit
30/01/2020 11:52

OUTROS
30/01/2020 11:15

OUTROS
15/01/2020 09:58

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2019 16:36

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
11/12/2019 16:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTANA DO ARAGUAIA, Vara: VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO: CHARBEL ABDON HABER JEHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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