04/09/2025 10:16

Arquivado Provisoriamente
03/09/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:17

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
16/05/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:35

Juntada de relatório de gravação de audiência
13/05/2025 10:57

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA em/para 14/05/2025 09:40, 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
26/04/2025 02:51

Decorrido prazo de ALEX TRINDADE LOBATO em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 19:31

Decorrido prazo de BRENDA MARGALHO DA ROSA em 07/04/2025 23:59.
21/04/2025 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 04:10

Decorrido prazo de TAINARA SOUSA FEITOSA em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/04/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 01:46

Publicado Intimação em 02/04/2025.
03/04/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:31

Juntada de Petição de termo de ciência
01/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Tel.: (91) 32117040 e (91) 980100996 / E-mail: [email protected] ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO Tendo em vista a determinação judicial para esta Secretaria designar data para audiência, nos termos do art. 1°, §1°, do Provimento n°006/2006-CJRMB (DJE/TJE de 20/10/2006), com as alterações estabelecidas no Provimento n° 08/2014- CJRMB, fica designada audiência de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP para o dia 14/05/2025 09:40.

Belém/PA, 31 de março de 2025.

ROBERTO JESUS BELO 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, Belém/PA
31/03/2025 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 12:07

Expedição de Mandado.
31/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:03

Audiência de Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada em/para 14/05/2025 09:40, 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
11/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ALEX TRINDADE LOBATO em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:24

Juntada de Petição de termo de ciência
22/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:01

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:01

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 02:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/10/2024 23:59.
29/10/2024 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/10/2024 23:59.
25/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 03:26

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência
24/10/2024 09:47

Juntada de Petição de termo de ciência
24/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO INDICIADO: ALEX TRINDADE LOBATO ALEX TRINDADE LOBATO foi preso em flagrante no dia 26/09/2024, pela suposta prática do crime tipificado o ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 27/09/2024, pelo juízo plantonista (ID 127939240).

Concluído o Inquérito Policial (ID 127995517), o juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém declarou encerrada sua competência, razão pela qual redistribuiu o presente procedimento a esta vara em 03/10/2024 (ID 128219797).

Recebidos os autos nesta vara, foram remetidos ao Ministério Público, para manifestação em 04/10/2024 (ID 128400815), todavia, até o presente momento o Órgão Ministerial não se manifestou acerca da conclusão do IPL.

A defesa do indiciado entrou com uma petição requerendo o relaxamento de prisão, sob alegação que no caso em tela não é apenas um excesso de prazo, mas a demora por parte do Ministério Público para oferecer a denúncia ou manifestar-se sobre arquivamento dos autos Passo a decidir.

A lei nº 11.343/2006 assim dispõe: (...) Art. 54.

Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências: I - requerer o arquivamento; II - requisitar as diligências que entender necessárias; III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes. (grifei) (...) Da análise dos autos, verifico que resta configurada ilegalidade na prisão do investigado, eis que desde o dia 04/10/2024 quando foi feita remessa dos autos ao MP para se manifestar acerca das providências a adotar eis que concluído o inquérito, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem promoveu outras medidas.

A limitação temporal para o oferecimento da denúncia deve ser observada conforme os ditames legais, portanto, entendo não ser razoável a manutenção do investigado preso sem que tenha sido formada a opinio delicti no prazo legal.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

ILEGALIDADE.

OCORRÊNCIA.

RELAXAMENTO DA PRISÃO.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2.

Na hipótese, em que pese a gravidade dos crimes praticados, não se justifica a mora estatal, tendo em vista que o recorrente encontra-se preso cautelarmente desde 5/12/2019 (há 1 ano e 5 meses), sem que sequer tenha sido oferecida denúncia. 3.

Não há notícia nos autos de que o recorrente tenha dado causa à mora processual, sendo certo que os autos encontram-se com vista ao Ministério Público desde 13/1/2021. 4.

Agravo regimental provido para determinar o relaxamento da prisão do recorrente GILMAR SOARES DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso. (STJ - AgRg no RHC: 134846 RS 2020/0246707-8, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) No presente caso, não há razoabilidade na manutenção da prisão do indiciado, eis que inexiste justa causa a justificar a demora, pois não há complexidade, já que se trata de apenas um investigado, o crime no qual está indiciado também não exige maiores detalhamentos, eis que trata de suposto crime de tráfico de drogas em quantidade relativamente pequena, tendo o prazo legal para oferecimento da denúncia sido ultrapassado no dobro dos dias, de modo que é forçoso reconhecer a ilegalidade da prisão preventiva em razão do excesso de prazo.

Diante do exposto, RELAXO A PRISÃO DE ALEX TRINDADE LOBATO.

EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA NO BNMP EM NOME DE ALEX TRINDADE LOBATO OBSERVANDO SE EXISTEM OUTRAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE CONTRA O ORA BENEFICIADO.

Icoaraci, 23 de outubro de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1º Vara Criminal Distrital de Icoaraci
23/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:18

Relaxado o flagrante
22/10/2024 11:42

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:35

Juntada de Petição de revogação de prisão
13/10/2024 07:20

Decorrido prazo de BRENDA MARGALHO DA ROSA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/10/2024 23:59.
06/10/2024 01:17

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:23

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/10/2024 10:01

Declarada incompetência
03/10/2024 10:01

Mantida a prisão preventida
02/10/2024 13:45

Audiência Custódia realizada para 02/10/2024 11:15 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
02/10/2024 08:56

Audiência Custódia designada para 02/10/2024 11:15 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
01/10/2024 11:31

Juntada de Petição de termo de ciência
01/10/2024 10:46

Cancelada a movimentação processual
30/09/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:16

Juntada de Petição de termo de ciência
30/09/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:09

Juntada de Petição de inquérito policial
30/09/2024 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 10:36

Juntada de Certidão
28/09/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 20:18

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 02:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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