24/02/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 15:56

Transitado em Julgado em 24/02/2025
07/11/2024 17:57

Decorrido prazo de DEJAIR MEIRELES DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 20:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Autos nº 0013593-12.2017.8.14.0010 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Roubo ] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO(A): DEJAIR MEIRELES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de DEJAIR MEIRELES DA SILVA, qualificados nos autos, imputando-lhes a suposta prática do crime previsto art. 157, §2º, I e II c/c art. 14, II ambos do CPB.

Denúncia recebida em 18/01/2018 (ID 25189139).

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Quanto ao delito do art. 157, §2º, I e II do CPB, destaco o quanto se segue.

A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, para o presente caso, deveria ocorrer em 20 anos, conforme previsto no art. 109, I, do CP, uma vez que ainda não há pena em concreto.

Todavia, verifica-se, dadas as circunstâncias do fato e as condições pessoais do réu, ser o caso de se aplicar o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva.

Esta modalidade de prescrição, não prevista em lei, tem aplicação controvertida nos tribunais.

Não desconhece este juízo o teor do verbete 438 da súmula do STJ, tampouco a jurisprudência que rechaça a incidência de tal instituto ou o dever de manter jurisprudência íntegra, estável e coerente.

Contudo, à luz do dever de fundamentação (Art. 93, IX da CRFB e art. 315, §2º, VI do CPP) e considerando que não há precedente ou súmula vinculante sobre o tema, indico as razões de superação do entendimento.

A prescrição pela pena virtual é resultado de criação doutrinária, e a prescrição projetada não consiste em causa direta da extinção da punibilidade.

Com efeito, assenta-se na ausência de interesse de agir e carência de justa causa para o manejo da ação penal.

Aqueles que defendem sua inaplicabilidade justificam-se argumentando pela omissão legislativa, em ser pretensa futurologia, bem como na afronta aos princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade da persecução penal.

Não obstante à ausência de previsão legal e existência de argumentos contrários à aplicação do instituto, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça.

O interesse de agir divide-se em interesse-necessidade, interesse-adequação e interesse-utilidade.

Em face dos princípios adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro, o interesse de agir, na modalidade necessidade, sempre estará preenchido em virtude da vedação de o particular exercer arbitrariamente as próprias razões.

O interesse-adequação estará presente à medida que o interessado na prestação jurisdicional lançar mão do meio hábil à satisfação de sua pretensão.

O interesse-utilidade refere-se à presteza da demanda.

Por meio da ação deve-se alcançar o objetivo para o qual foi deflagrada.

A ação deve se embasar em pretensão hábil a alcançar resultado satisfatório e útil.

Desse modo, o manejo da ação penal está condicionado à eficiência prática a ser auferida, devendo ser rechaçada a demanda quando convicto da ausência de qualquer benefício prático.

Ausente o interesse, a inicial deve ser rejeitada, consoante a dicção do inciso II do artigo 395 do Código de Processo Penal, visto que em tais circunstâncias haverá carência de ação.

Conforme ressaltado, a instauração da lide deve se pautar na expectativa de, através dela, alcançar-se provimento útil na órbita jurídica.

O processo deve culminar em resultado eficientemente prático que justifique seu regular trâmite.

A propósito, pertinente o magistério de Nestor Távora: (...) interesse-utilidade, este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada.

Se a punição não é mais possível, a ação passa a ser absolutamente inútil. (TÁVORA, p. 144, 2010) Logo, dúvidas não restam que a ocorrência da prescrição virtual é circunstância suficiente e hábil a aniquilar o interesse útil que da prestação jurisdicional se anela. É que após o processo percorrer todo o iter procedimental, no seu termo, se certificará de que já veio ao mundo jurídico fadado ao insucesso, porque dele não se gozará qualquer benefício satisfatório.

A alegação, ainda, de que a omissão legislativa seria empecilho à aplicação da prescrição retroativa antecipada só teria lugar se defendesse ser, tal espécie prescricional, causa direta de extinção da punibilidade (FAYET, 2007, p. 175).

A ocorrência da prescrição virtual, com efeito, é supedâneo para o reconhecimento da ausência de interesse de agir.

Tolerar que, a ação maculada pela prescrição virtual, siga seu curso, é admitir, inutilmente a movimentação da máquina judiciária, a desnecessária exposição do réu a degradante processo judicial e o fadigoso labor dos demais envolvidos na instrução do feito, além de outros prejuízos que daí pode-se advir.

A ocorrência da prescrição retroativa fulminará qualquer resultado prático que da sentença condenatória se espera, já que a execução de eventual reprimenda fixada estará impossibilitada, frente à extinção da punibilidade motivada pela prescrição.

Reconhecer a aplicação da prescrição virtual é poupar o Estado de despender inutilmente gastos com um processo que veio ao mundo jurídico natimorto e que não resultará em qualquer efeito prático.

O processo não é um fim em si mesmo.

Com efeito, trata-se de mecanismo para a efetivação do direito substancial, buscando a concretização do direito penal, exigindo-se, para tanto, que a tutela esteja ornada de interesse prático e útil.

Em vista da essencialidade de o provimento jurisdicional pleiteado estar revestido de eficiência prática, doutrina e jurisprudência defendem, necessariamente, aplicação da prescrição virtual como instituto apto a ejetar do universo jurídico processos antecipada e reconhecidamente prescritos.

Faço constar, ainda, que não há que se falar que a incidência da prescrição virtual viole a presunção de inocência.

Ora, para que se reconheça a necessidade de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição virtual não se dispensa que, antes, haja nos autos elementos suficientes de materialidade e autoria.

A prescrição virtual consiste, em suma, na aptidão de se verificar antecipadamente a ocorrência da prescrição retroativa com base na pena que hipoteticamente seria aplicada ao infrator.

Tal verificação só é possível quando as provas presentes nos autos sejam contundentemente suficientes para demonstrar que a pena eventualmente aplicada repousará sobre o mínimo cominado. É o caso dos autos.

A celeridade da justiça, assim como a razoável duração do processo, são garantias asseguradas ao cidadão e devem ser criteriosamente observadas pelo Estado, já que a demora na conclusão do processo é prejudicial à sociedade, ao Estado e ao réu.

Não se defende a aplicação isolada do princípio da celeridade em atropelo aos demais direitos fundamentais assegurados ao cidadão.

Os argumentos assentam-se no anseio de, com observância a todas as garantias asseguradas, alcançar uma atuação jurisdicional dotada de presteza e exercida sem delongas.

A aplicação da prescrição penal retroativa antecipada, portanto, é medida que se coaduna aos preceitos de celeridade processual, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, do favor rei, dentre tantos outros.

Assim procedendo, poupar-se-ia desperdício de tempo e dinheiro públicos, os quais poderiam ser melhor empregados em feitos em curso, cujo provimento almejado podem, efetivamente, culminar na pacificação social, ao oferecer às partes a resposta jurisdicional correspondente.

Assim, em concreto, em ocorrendo condenação com pena de 04 anos, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos - já que o crime se deu de forma tentada, sendo imperiosa a diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal - a prescrição se daria em 08 anos, período este já ultrapassado no caso em comento (art. 109, IV, CP).

No entanto, como o réu era na data do fato menor de 21 anos (ID 25189138, Pág. 16), sob a inteligência do art. 115 do Código Penal, é necessária a diminuição pela metade do prazo prescricional, devendo, portanto, ser fixado em 04 (seis) anos, período este já ultrapassado no caso em comento, vindo a se operar a prescrição virtual da pena na data de 17/01/2022 a contar do dia 18/01/2018 (ID 25189139), data do recebimento da denúncia.

Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEJAIR MEIRELES DA SILVA, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição.

No caso de existirem bens apreendidos: a) Tratando-se de simulacro ou arma branca, considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação da arma a este feito, bem como o teor da presente decisão, determino a destruição. b) Sendo arma de fogo e/ou munições apreendidas, DETERMINO, conforme as disposições da Resolução nº 134/2011 do CNJ e das disposições contidas no art. 25 da Lei nº 10.826/03: que seja encaminhada ao Comando do Exército mais próximo para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, devendo este juízo ser imediatamente informado após o cumprimento da diligência ora determinada; c) no caso de outros bens apreendidos, desde que lícitos, determino sua devolução ao proprietário, ou não sendo assim possível ou se restar imprestável, determino sua destruição; d) na hipótese de haver droga apreendida, determino a sua incineração, nos termos da lei.

Nos casos acima, proceda-se a baixa no SNGB do CNJ.

Dê-se ciência ao MP à Defensoria/Defesa.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

P.R.I.C.

Breves/PA, data e assinatura registradas no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e Termo Judiciário de Bagre
29/10/2024 13:24

Juntada de Petição de termo de ciência
29/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 08:51

Extinta a punibilidade por prescrição
27/09/2024 10:59

Conclusos para julgamento
18/09/2024 16:35

Decorrido prazo de DEJAIR MEIRELES DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 11:13

Decorrido prazo de DEJAIR MEIRELES DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 21:36

Juntada de Petição de diligência
08/09/2024 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 02:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:17

Decorrido prazo de FLAVIO MOUTINHO SILVA em 15/04/2024 23:59.
04/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 10:32

Expedição de Mandado.
10/04/2023 16:14

Juntada de Petição de parecer
24/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/03/2023 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 16:49

Expedição de Mandado.
07/09/2022 09:10

Expedição de Certidão.
04/03/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 19:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 14:57

Processo migrado do Sistema Libra
06/04/2021 14:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00135931220178140010: - O asssunto 9678 foi removido. - O asssunto 3419 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9678 para 3419. - Justificativa: ARTIGO 157 C/C ARTIGO 14, IN
22/04/2020 15:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/04/2020 15:14

CERTIDAO - CERTIDAO
22/04/2020 15:14

OUTROS
28/01/2020 16:01

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
28/01/2020 16:01

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
05/07/2019 10:30

AGUARDANDO MANDADO
05/07/2019 10:28

AGUARDANDO MANDADO
09/01/2019 10:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES para : WILKER FERNANDES
29/10/2018 08:59

AGUARDANDO MANDADO
29/10/2018 08:58

OUTROS
17/09/2018 09:47

AGUARDANDO MANDADO
14/09/2018 16:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/09/2018 16:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2018 16:42

Mero expediente - Mero expediente
29/08/2018 12:37

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/02/2018 15:30

AGUARDANDO MANDADO
05/02/2018 09:16

AGUARDANDO MANDADO
01/02/2018 10:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES
30/01/2018 13:05

Citação CITACAO
30/01/2018 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2018 16:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/01/2018 18:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/01/2018 18:08

Denúncia - Denúncia
11/01/2018 14:20

OUTROS
20/11/2017 18:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/11/2017 18:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/11/2017 18:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/11/2017 18:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/11/2017 18:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/11/2017 18:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/11/2017 18:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/11/2017 12:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6280-37
17/11/2017 12:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/11/2017 12:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/11/2017 12:38

Remessa
17/11/2017 12:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5921-47
17/11/2017 12:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/11/2017 12:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/11/2017 12:28

Remessa
16/11/2017 15:52

OUTROS
24/10/2017 16:59

VISTAS AO PROMOTOR
20/10/2017 12:20

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
20/10/2017 12:20

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREVES, Vara: 1ª VARA DE BREVES, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES, JUIZ RESPONDENDO: PAMELA CARNEIRO LAMEIRA
20/10/2017 12:20

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREVES, Vara: 1ª VARA DE BREVES, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES, JUIZ RESPONDENDO: PAMELA CARNEIRO LAMEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807631-54.2023.8.14.0045

Estado do para

Antonio da Assuncao de Barros

Advogado: Erico Leonardo Soares Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0817037-80.2024.8.14.0040

Luis Alberto do Nascimento

Luiz Roberto Cunha Batista

Advogado: Domingos Savio Cavalcante Gondim

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/10/2024 00:28

Exibir Processo

Processo nº 0801344-81.2024.8.14.0064

Mauricelle Correa da Trindade

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Ana Kelly de Sousa Caxias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/09/2024 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0800912-92.2023.8.14.0033

Maria do Socorro Magno Teixeira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0816837-96.2024.8.14.0000

Roberto Mauricio Oltramari

Renata Ferreira

Advogado: Joel Carvalho Lobato

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/10/2024 05:48

Exibir Processo