22/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:38

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:17

Juntada de Alvará
15/02/2025 03:20

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:53

Juntada de Ofício
20/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/11/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público em desfavor de CARMEN HELENA MAGNO NUNES.

Com o advento da Lei 13.964/19, o Parquet propôs Acordo de Não Persecução o(a) denunciado(a), nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que foi aceito pelo autor do fato e homologado pelo juízo em audiência.

Certificado o cumprimento integral das condições. (ID 130217759) É o relatório.

Decido.

Considerando que o(a) autor(a) do fato cumpriu integralmente as condições impostas em no acordo de não persecução penal, conforme documentos carreados aos autos, declaro extinta a punibilidade de CARMEN HELENA MAGNO NUNES, com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Expeça-se alvará de levantamento de valores em favor da vítima.

Expeça-se alvará de levantamento de valores em favor da Polícia Civil do Estado do Pará, devendo os valores serem destinados a Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher - DEAM do município do de Soure.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Por analogia, aplico, o enunciado 105 do FONAJE ao caso concreto, razão pela qual, dispenso a intimação do denunciado, face a prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

Soure, 30 de outubro de 2024.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE
31/10/2024 20:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/10/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 12:29

Expedição de Mandado.
31/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:27

Expedição de Mandado.
31/10/2024 10:26

Juntada de Ofício
31/10/2024 09:20

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2024 09:18

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:02

Extinta a Punibilidade de CARMEN HELENA MAGNO NUNES - CPF: *77.***.*47-68 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/10/2024 10:11

Conclusos para julgamento
30/10/2024 10:04

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:51

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:40

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:33

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de CARMEN HELENA MAGNO NUNES - CPF: *77.***.*47-68 (INDICIADO)
21/06/2024 13:13

Audiência Preliminar realizada para 21/06/2024 09:30 Vara Única de Soure.
19/06/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:37

Juntada de Petição de termo de ciência
07/06/2024 07:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/06/2024 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência
28/05/2024 09:35

Audiência Preliminar designada para 21/06/2024 09:30 Vara Única de Soure.
28/05/2024 09:33

Expedição de Mandado.
28/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:03

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.
13/11/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 06:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2023 23:59.
22/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/07/2023 23:59.
09/07/2023 02:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/04/2023 23:59.
04/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 06:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 06:38

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/09/2022 00:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/09/2022 23:59.
16/08/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 14:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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