20/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2025 16:46

Publicado Certidão em 03/02/2025.
07/02/2025 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 20:38

Juntada de Petição de apelação
10/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JORGE AREAS DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 02:30

Decorrido prazo de IPAMB- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PARÁ em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 01:54

Decorrido prazo de JORGE AREAS DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
24/10/2024 04:04

Publicado Sentença em 24/10/2024.
24/10/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar.

CEP 66.033-640 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0861305-23.2021.8.14.0301 Requerente: Jorge Areas da Silva Requerido: Município de Belém e Instituto de Previdência do Município de Belém (IPMB) Juízo: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Jorge Areas da Silva, servidor público municipal, ajuizou a presente ação contra o Município de Belém e o IPMB, requerendo a concessão de sua aposentadoria especial com base no tempo de contribuição na função de magistério, conforme disposto no art. 40, §5º da Constituição Federal, e a concessão do abono permanência desde a data em que completou os requisitos para aposentadoria.

O autor também solicita a tutela de urgência para seu imediato afastamento das funções.

O Município de Belém e o IPMB, em contestação, alegam a ausência de interesse de agir, visto que o processo administrativo ainda está em trâmite, sem decisão final.

Além disso, sustentam a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal que prevê o afastamento automático do servidor após 90 dias do pedido de aposentadoria.

Por fim, requerem a improcedência do pedido, sob a alegação de falta de comprovação dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria e do abono permanência. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do Interesse de Agir O interesse de agir do autor está presente, uma vez que a Administração Pública não concluiu o processo administrativo referente à sua aposentadoria, o que tem prejudicado o autor ao manter seu vínculo ativo com a Administração, mesmo após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial.

A demora injustificada no processo administrativo confere ao autor o direito de buscar a tutela jurisdicional para garantir seus direitos.

Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. 2.

Do Direito à Aposentadoria Especial O autor comprovou ter cumprido os requisitos para aposentadoria especial, conforme o disposto no art. 40, §5º da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A documentação acostada demonstra que o requerente possui mais de 30 anos de contribuição na função de magistério, com a idade mínima exigida, cumprindo integralmente as disposições legais.

O fato de o processo administrativo ainda estar em trâmite não impede o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria, pois o autor já preencheu os requisitos necessários.

Nesse sentido, a omissão da Administração em conceder o benefício não pode prejudicar o direito constitucional do servidor.

Portanto, é devida a concessão da aposentadoria especial ao autor. 3.

Do Pedido de Afastamento Liminar O afastamento imediato do servidor público, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após o prazo de 90 dias do protocolo do pedido de aposentadoria, é matéria regulada de forma clara e que visa garantir o respeito ao tempo de contribuição do servidor.

No entanto, o Município alega a inconstitucionalidade do dispositivo, argumentando que apenas lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre tal matéria.

Contudo, considerando o princípio da razoabilidade e o fato de que o processo administrativo já se estende por longo período sem solução, entendo que o afastamento liminar deve ser concedido, uma vez que o autor já preencheu todos os requisitos para a aposentadoria e o ato administrativo está sendo indevidamente protelado. 4.

Do Abono Permanência O direito ao abono permanência, previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal, é devido ao servidor que, tendo cumprido os requisitos para aposentadoria, opta por permanecer em atividade.

O autor demonstrou ter cumprido esses requisitos antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo, portanto, cabível o pagamento retroativo do abono desde o momento em que completou os requisitos para aposentadoria.

A alegação do Município de que o autor somente requereu o abono em 2018 não se sustenta, pois o direito ao abono surge automaticamente com o preenchimento dos requisitos legais, não havendo necessidade de requerimento expresso.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Jorge Areas da Silva para: 1.

Declarar o direito do autor à aposentadoria especial com base no art. 40, §5º da Constituição Federal, determinando que o Município de Belém e o IPMB procedam à concessão imediata do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; 2.

Conceder o afastamento imediato do autor de suas funções, nos termos do art. 169 da Lei Municipal nº 7.502/90; 3.

Condenar o Município de Belém ao pagamento do abono permanência retroativo, desde a data em que o autor cumpriu os requisitos para aposentadoria, com correção monetária e juros legais; P.R.I.

Belém/PA, 01 de outubro de 2024.

Marinez Catarina Von Lohrmann Cruz Arraes.

Juíza de Direto do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
22/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 09:43

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:51

Conclusos para julgamento
05/12/2022 09:51

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 10:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2022 00:46

Decorrido prazo de IPAMB- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PARÁ em 08/03/2022 23:59.
08/03/2022 21:34

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 22:51

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2021 11:32

Conclusos para decisão
26/11/2021 11:32

Cancelada a movimentação processual
19/11/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 11:34

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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