27/11/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 13:45

Transitado em Julgado em 14/11/2024
16/11/2024 04:27

Decorrido prazo de JEAN MONTEIRO RAMOS em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 18:18

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0887970-71.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: JEAN MONTEIRO RAMOS Endereço: Rua Quinze de Agosto, 808, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-070 Reclamado: Nome: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A Endereço: Av.

Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, ANEXO TORRE A, 11 ANDAR, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA/MANDADO A parte autora reside em Icoaraci.

A parte requerida está situada em São Paulo.

O artigo 4º, inciso III, da Lei nº. 9.099 dispõe que a competência será determinada pelo domicílio do autor nas causas relativas a reparação de danos, de qualquer natureza.

O Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”.

Isso posto, reconheço a incompetência territorial desta unidade judiciária e em consequência EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei nº.9.099/95.

Intime-se a parte autora e, caso tenha sido designada audiência, cancele-se.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA
29/10/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:21

Audiência Una cancelada para 28/04/2025 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/10/2024 12:11

Extinto o processo por incompetência territorial
25/10/2024 08:58

Conclusos para julgamento
25/10/2024 08:58

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 21:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 21:27

Audiência Una designada para 28/04/2025 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/10/2024 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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