TJPA - 0800539-67.2022.8.14.0107

1ª instância - Vara Criminal de Dom Eliseu

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE DOM ELISEU - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELBERT SOUZA NASCIMENTO

CPF *04.***.*26-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 12:59

    Decorrido prazo de HELBERT SOUZA NASCIMENTO em 11/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 12:02

    Transitado em Julgado em 30/10/2024

  • 29/10/2024 11:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/10/2024 09:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/10/2024 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800539-67.2022.8.14.0107 NOME: HELBERT SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO/DEFENSOR: SENTENÇA / MANDADO Autos nº. 0800539-67.2022.8.14.0107

    Vistos.

    O Ministério Publico do Estado do Pará ofertou denúncia em desfavor de HELBERT SOUZA NASCIMENTO, imputando-lhe a conduta do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrida em 22 de abril de 2015. É o relato dos fatos Compulsando os autos, verifico que o tipo penal previsto previstos nos artigos 306 do CTB, possui pena máxima de 03 (três) anos de reclusão.

    Nos termos do artigo 109 do referido diploma, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro.

    Assim, considerando que da data do fato (22/04/2016) até a presente data (23/10/2024), transcorreu mais de 08 (oito) anos, sem qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. .

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de HELBERT SOUZA NASCIMENTO pela prática do delito acima descrito, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do referido Estatuto Penal.

    Ficam revogadas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas.

    Oportunamente: 1.

    Restitua-se a fiança na forma do art. 337 do Código de Processo Penal, se houver; 2.

    Intime-se o Ministério Público; 3.

    Por analogia, aplico, o enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual, dispenso a intimação do denunciado, face a prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação por diário.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

    P.R.I.

    Dom Eliseu, 23 de outubro de 2024.

    Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito _________________________________________________________________________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479

  • 24/10/2024 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 08:54

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 23/10/2024 13:12

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 13:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2024 10:18

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 07/07/2024 02:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 21:56

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 08:11

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

  • 10/02/2024 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 10:39

    Audiência Preliminar realizada para 27/10/2023 13:30 Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu.

  • 24/10/2023 23:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/10/2023 23:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/10/2023 01:35

    Decorrido prazo de HELBERT SOUZA NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 01:35

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/10/2023 23:59.

  • 14/09/2023 10:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 16:29

    Audiência Preliminar designada para 27/10/2023 13:30 Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu.

  • 05/09/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 22:02

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 01:21

    Juntada de Informações

  • 26/05/2023 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 00:58

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 00:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/04/2023 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 17:10

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 10/11/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 05:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2022 23:59.

  • 20/04/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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