24/04/2025 03:15

Decorrido prazo de JOSIVALDO SILVA DO ROSARIO em 31/03/2025 23:59.
15/04/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 09:46

Transitado em Julgado em 09/04/2025
04/04/2025 13:22

Desentranhado o documento
04/04/2025 13:22

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:47

Decorrido prazo de LUCIENE DA FONSECA ABREU em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
20/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:30

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0806554-28.2023.8.14.0039 Autor: LUCIENE DA FONSECA ABREU Réu: JOSIVALDO SILVA DO ROSARIO SENTENÇA A proposta de Transação Penal ofertada pelo Ministério Público (Id. 138384816) foi aceita pelo querelante (Id. 1389757420) e querelado (Id. 138705371).

Certidão de antecedentes juntada aos autos (Id. 104104192).

Adoto como relatório o que dos autos consta.

Decido.

Em casos de Ação Penal Privada é possível a formulação de proposta de transação penal pelo querelante, ou a sua anuência à proposta formulada pelo Ministério Público, vejamos: JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

QUEIXA-CRIME .

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

TRANSAÇÃO PENAL.

NECESSIDADE DE ASSENTIMENTO DO QUERELANTE.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DO FATO .

PRINCÍPIOS DA OPORTUNIDADE E DA DISPONIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

A recusa da parte querelante em audiência preliminar de conciliação e instrução, ao oferecimento de transação penal, é fato impeditivo de o Ministério Público propor a transação penal, ainda que a parte querelada preencha os requisitos legais, porquanto necessário o consentimento da parte querelante, em observância aos princípios da oportunidade e disponibilidade, aplicáveis aos crimes de ação penal de iniciativa privada .

II.

Cabe à parte querelante, na ação penal privada, formular a proposta de transação penal ou dar sua anuência, porquanto esta depende da convergência de vontades, pois se insere no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade do titular da ação.

III.

O fato de a parte querelada já ter cumprido com a prestação de serviços estipulada na transação penal oferecida pelo Ministério Público, não pode retirara da parte querelante seu direito de prosseguir com a ação penal privada, mormente considerando que, na audiência preliminar, se recusou expressamente em transacionar e não renunciou ao direito de recorrer .

IV.

Nesse sentido, destaco julgados do eg.

Superior Tribunal de Justiça: Embora admitida a possibilidade de transação penal em ação penal privada, este não é um direito subjetivo do querelado, competindo ao querelante a sua propositura (AgRg o REsp 1356229/PR, Rel.

Mi .

Alderita Ramos de Oliveira, p. 26.03.13, Sexta Turma, julgado em 19 .03.13); A transação penal não é direito subjetivo do autor do fato, mas sim, acordo, exigindo-se consentimento das partes (STJ, HC147251, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, p . 17/09/12; APN 634, Rel.

Min.

Felix Fischer, p. 03/04/12) .

V.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO para anular a decisão que admitiu a transação penal e para determinar o regular prosseguimento do processo. (TJ-DF 00008059320198070008 DF 0000805-93.2019 .8.07.0008, Relator.: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 26/08/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/08/2020.

Pág .: Sem Página Cadastrada.) Tendo em vista a concordância manifestada pelo autor do fato e pela vítima em relação à transação penal e, considerando estarem satisfeitos os pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 76, da Lei nº 9.099/95), HOMOLOGO a transação penal firmada entre o Ministério Público, a querelante e o querelado JOSIVALDO SILVA DO ROSARIO, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: Prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, parcelado em 3 parcelas mensais e sucessivas (1 salário-mínimo por mês), com 1º vencimento em 20/03/2025, ficando o autor responsável por juntar aos autos os comprovantes de cumprimento da medida em até 5 (cinco) dias após o cumprimento de cada parcela.

A prestação pecuniária deverá ser feita para a vítima na chave pix indicada no Id. 138975742.

O descumprimento de qualquer destas medidas poderá ensejar o prosseguimento do feito.

Acerca da possibilidade de prestação pecuniária em favor da vítima, entende a jurisprudência que adoto: APELAÇÃO CÍVEL.

RITO SUMÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA.

TRANSAÇÃO PENAL EM FASE PRELIMINAR DE PROCESSO CRIMINAL DE JUIZADO ESPECIAL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO .

POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA CÍVEL.

PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER DEDUZIDA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, SE COINCIDENTES OS BENEFICIÁRIOS (ART. 45, § 1º, CP).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (…) 5 .

O legislador da Lei 9.099/95, ao adotar para a transação penal a imposição de pena restritiva de direitos, na específica modalidade de prestação pecuniária em favor da vítima, trouxe, em consequência, a aplicação das disposições do Código Penal acerca da eventual dedução desse valor em reparação cível. 6.

O disposto no art . 45, § 1º, Código Penal, que cuida da conversão das penas restritivas de direitos, autoriza que a prestação, consistente no pagamento em pecúnia à vítima do ilícito, seja deduzida do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

O fato de essa prestação pecuniária à vítima ser oriunda de homologação de acordo de transação penal, não afasta a aplicação do referido dispositivo, continuando permitida a dedução da pena pecuniária de eventual condenação em ação de reparação cível. 7.

Desse modo, considerando-se a natureza da sanção imposta na transação penal, e constatando-se a presença de disposição legal expressa no Diploma Penal acerca da possibilidade de dedução do valor pago de eventual reparação civil, mostra-se cabível o provimento do apelo nesse ponto .

Deve, portanto, a r. sentença recorrida ser reformada, a fim de permitir o abatimento da quantia de R$ 1.356,00 do montante da condenação cível imposta ao apelante. 8 .

Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AC - APL: 07081117120138010001 AC 0708111-71.2013.8 .01.0001, Relator.: Júnior Alberto, Data de Julgamento: 19/02/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 76,§4º e §5º, da Lei nº 9.099/95.

Registre-se a presente decisão somente para que o autor não seja beneficiado com nova transação penal durante os próximos 5(cinco) anos, fato este que não implicará reincidência, nos termos do art. 76,§4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Procedam-se as anotações e comunicações de praxe.

Paragominas (PA), 17 de março de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
18/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:14

Homologada a Transação Penal
17/03/2025 11:31

Conclusos para julgamento
17/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 19:26

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 09:52

Expedição de Mandado.
11/03/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
08/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 00:55

Decorrido prazo de JOSIVALDO SILVA DO ROSARIO em 26/11/2024 23:59.
17/12/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 14:13

Decretada a revelia
17/12/2024 12:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/12/2024 11:15 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
17/12/2024 10:54

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 02:00

Decorrido prazo de LUCIENE DA FONSECA ABREU em 26/11/2024 23:59.
04/12/2024 00:44

Decorrido prazo de JOSIVALDO SILVA DO ROSARIO em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:02

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2024 09:32

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2024 09:32

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2024 03:40

Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA DE CARVALHO em 18/11/2024 23:59.
23/11/2024 01:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
23/11/2024 01:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
21/11/2024 17:03

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2024 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0806554-28.2023.8.14.0039 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS Réu: JOSIVALDO SILVA DO ROSARIO DECISÃO VISTOS O réu, por meio de seu advogado, peticionou no id n. 128453295 requerendo a suspensão condicional do processo, passo a decidir.

O Superior Tribunal de Justiça, considera possível o sursi processual nas ações penais privadas, contudo, sua propositura é de prerrogativa do titular da queixa-crime, logo, como se observou a querelante não apresentou nenhum proposta na queixa-crime ofertada, logo, INDEFIRO o pedido feito na petição de id n. 128453295 e determino seja designada data para realização da audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se.

Intime-se.

Paragominas (PA), 19 de novembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
19/11/2024 13:58

Expedição de Mandado.
19/11/2024 13:58

Expedição de Mandado.
19/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/12/2024 11:15 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
19/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 08:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/11/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
19/11/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 00:31

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 16:19

Juntada de Petição de diligência
15/11/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 13:08

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 01:42

Decorrido prazo de JOSIVALDO SILVA DO ROSARIO em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:05

Juntada de Petição de termo de ciência
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] [CRIM] ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA.

Processo n° 0806554-28.2023.8.14.0039 Parte(s) Autor(a-s): AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS Parte(s) Ré(s): REU: JOSIVALDO SILVA DO ROSARIO Assunto: [Injúria] De ordem da(o) MM.

Juiz(a) da Vara do Juizado Especial de Paragominas, designo Audiência Instrução e Julgamento: 18/11/2024 11:30, a ser realizada: ( )na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; ( X )na sala de audiências FÍSICA do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Paragominas, 21/10/2024 MARIA ADRIANA GOMES / Diretor de Secretaria
21/10/2024 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:46

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:46

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/11/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
07/10/2024 11:16

Desentranhado o documento
07/10/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual
04/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:27

Recebida a queixa contra JOSIVALDO SILVA DO ROSARIO - CPF: *71.***.*21-68 (REU)
09/08/2024 08:38

Conclusos para decisão
09/08/2024 08:38

Cancelada a movimentação processual
12/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:41

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual
24/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:08

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:27

Juntada de Petição de certidão
10/04/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 11:34

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:28

Expedição de Mandado.
08/04/2024 13:24

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
08/04/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:53

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 09:46

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:28

Audiência Preliminar realizada para 27/02/2024 11:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
20/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:49

Juntada de Petição de termo de ciência
15/11/2023 08:03

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:34

Audiência Preliminar designada para 27/02/2024 11:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
13/11/2023 10:33

Juntada de Certidão
12/11/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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