08/03/2024 10:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/03/2024 10:54

Baixa Definitiva
08/03/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 07/03/2024 23:59.
09/02/2024 00:16

Decorrido prazo de ZILMA MORAES DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:15

Decorrido prazo de WALTER DE ANDRADE DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:15

Decorrido prazo de WANDESHIRLES ALVES MERCES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:15

Decorrido prazo de WILDENEY DOS SANTOS UCHOA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:15

Decorrido prazo de WILKER TOSCANO FURTADO em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800212-14.2020.8.14.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JECONIAS DA SILVA SOARES (OAB/AP 4.393) e INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO JUNIOR (OAB/PA 5.670) APELADOS: WALTER DE ANDRADE DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS PAES (OAB/PA 10.185) PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Almeirim contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Almeirim que, julgando procedente ação de cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada por Walter de Andrade dos Santos e outros, condenou o Município apelante a pagar aos autores o salário referente ao mês de dezembro de 2008, corrigido monetariamente desde quando as verbas deveriam ter sido pagas e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.

Irresignado, o ente apelante sustentou em sede recursal a prescrição do direito ou ação movida contra a Fazenda Pública e a litispendência em relação ao processo nº. 0000907-79.2012.8.14.0004; e a incumbência não exitosa das autoras em provar suas alegações.

Contrarrazões recursais apresentadas refutando as teses recursais.

Regularmente distribuído, coube-me a relatoria da apelação, ocasião em que a recebi no duplo efeito.

O Ministério Público de 2º grau eximiu-se de emitir parecer. É o relatório.

Presentes os pressupostos recursais, conheço da presente apelação.

A controvérsia entre as partes decorre da sentença que reconheceu o direito dos apelados ao recebimento dos valores correspondentes ao salário do mês de dezembro de 2008.

Primeiramente, com relação aos argumentos de litispendência com o processo nº. 0000907-79.2012.8.14.0004 e prescrição, merece ressalto o fato de que a decisão interlocutória de nº. 20.***.***/9948-67 no referido feito determinou o desmembramento em vários processos cada qual com cinco autores, com vistas a não comprometer a rápida solução do litígio.

Nessa senda, tendo em vista o desmembramento dos autos originários, não merece guarida o pleito que aduz a litispendência, tampouco a arguição de prescrição do direito das autoras, na medida em que o feito originário foi ajuizado em 2012, a decisão de desmembramento ocorrida em 2019 e o presente processo intentado em março de 2020.

A posteriori, destaco como incontroversa a existência de vínculo entre os apelados e o Município de Almeirim, haja vista os anexos da exordial com recibos de pagamentos de salários e extratos das contas correntes em nome dos funcionários municipais ora recorridos.

Outrossim, insta ressaltar que as argumentações deduzidas pelo recorrente não demonstram em nada fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras da ação, sendo o município o responsável pela folha de pagamento, devendo produzir provas de que adimpliu com a sua responsabilidade, ou seja, pagou o salário de seus servidores.

Comprovar que não receberam os salários cobrados nesta ação se trataria de prova de fato negativo, verdadeira prova impossível para as requerentes.

Desta forma, caberia ao ente Municipal produzir provas em sentido diverso das presentes nestes autos, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, tornando incontroversas as alegações dos demandantes, sendo devido o pagamento das verbas salariais, inclusive sob pena de enriquecimento sem causa da municipalidade, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE.

ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA.

DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/73, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO.

SALARIO DO MÊS DE OUTUBRO A DEZEMBRO DO ANO DE 2000 E 13º SALÁRIO DE 2000. ÔNUS DO MUNICIPIO COMPROVAR OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS.

INCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELO ENTE MUNICIPAL.

PAGAMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DO ENTE ESTATAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA.

Proc.

Nº 2017.04073755-67, Ac. 180.859, Rel.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 07/08/2017, Publicado em 22/09/2017) *** EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS.

FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO.

DEMONSTRADO O NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2012.

CONSETÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO IPCA-E.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Insurgiu-se o município de Curralinho contra decisão proferida por esta corte que reconheceu o direito da apelado/embargado ao recebimento de verba remuneratória correspondente aos meses de setembro e outubro referentes ao ano de 2012 enquanto servidor público municipal. 2 – Em sentido contrário ao que o município alega em suas razões recursais, o conjunto probatório contidos nos autos comprovam o não pagamento das referidas verbas salariais.

Dessa forma, o ente municipal não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo do direito da embargada, razão pela qual o reconhecimento do direito era a medida que nos foi imposta. 3 – Recurso conhecido e improvido. (TJPA.

Proc. 0000888-93.2013.8.14.0083, Ac. 7458092, Rel.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-11-29, Publicado em 2021-12-06) Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada.

No que tange aos juros de mora e a correção monetária, consigno que deverão seguir os parâmetros estabelecidos nas decisões paradigmáticas proferidas pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905), e ainda pelo STF no julgamento do RE 810.947 (Tema 810).

P.R.I.C.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
14/12/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALMEIRIM - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
14/12/2023 13:33

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:33

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:28

Decorrido prazo de WALTER DE ANDRADE DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:28

Decorrido prazo de WANDESHIRLES ALVES MERCES em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:28

Decorrido prazo de WILDENEY DOS SANTOS UCHOA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:28

Decorrido prazo de WILKER TOSCANO FURTADO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:28

Decorrido prazo de ZILMA MORAES DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Decisão em 11/09/2023.
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800212-14.2020.8.14.0004 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, caput do CPC, recebo a apelação no duplo efeito.

Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público.

Após, retornem conclusos.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
05/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/08/2023 11:47

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:42

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 09:53

Recebidos os autos
30/05/2023 09:53

Distribuído por sorteio
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº0801905-58.2022.8.14.0070 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: Nome: MARIA RAIMUNDA PEREIRA FONSECA Endereço: Rua Manoel da Silva Raposo, 2978, São Lourenço, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Av.

Dom Pedro II, 410, Centro, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO 01.

Defiro provisoriamente o pedido da gratuidade judiciária, diante da afirmação de hipossuficiência da postulante na forma da lei de regência. 02.

Oficie-se à instituição bancária requerida solicitando informações sobre saldo atualizado constante na conta PIS PASEP- 1.702.302.121-1, de titularidade da requerente e para que informe a qual período correspondem. 04.

Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se, servindo o presente, como MANDADO e OFICÍO. 05.

Decorrido o prazo, retornem-me conclusos.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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