TJPA - 0800794-48.2022.8.14.0067

1ª instância - Vara Unica de Mocajuba

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MOCAJUBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELI SEPEDA MACHADO

CPF *35.***.*53-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2025 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/12/2024 01:25

    Decorrido prazo de SANDRO DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

  • 26/12/2024 01:25

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOCAJUBA em 25/11/2024 23:59.

  • 26/12/2024 01:25

    Decorrido prazo de SANDRO DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.

  • 16/10/2024 19:14

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/10/2024 01:40

    Publicado Decisão em 15/10/2024.

  • 13/10/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo nº: 0800794-48.2022.8.14.0067 Assunto: [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOCAJUBA Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOCAJUBA Endereço: MANUEL DE SOUZA FURTADO, 00, PRANCHINHA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 AUTOR DO FATO: DANIELI SEPEDA MACHADO Nome: DANIELI SEPEDA MACHADO Endereço: PERPETUO SOCORRO, 23, MOCAJUBA, cidade nova, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Vistos e etc.

    No presente procedimento, há bem apreendido e como o procedimento já foi concluído, justifica-se a destinação do bem.

    Instado à manifestação, o Ministério Público pugnou pela alienação antecipada.

    Sabe-se que, no processo penal, a depreciação afeta os bens apreendidos e sequestrados mantidos em depósito e sem utilização.

    Objetos guardados em depósito, mesmo quando respeitadas todas as respectivas regras de estocagem, sofrem perda de valor econômico e até mesmo perda de valor de uso.

    Nesse sentido, o CNJ expediu a Recomendação n.º 30/2010, orientando os magistrados com competência criminal a observar o estado de conservação das coisas apreendidas, e quando for o caso, promover a alienação antecipada, obedecidas as regras processuais pertinentes.

    No presente caso, não houve nenhum pedido de restituição do bem apreendido, o que também demonstra a necessidade de alienação.

    Ante o exposto, e com arrimo no parecer do IRMP, DETERMINO a ALIENAÇÃO do(s) bem(ns) veículo(s) apreendido(s) neste processo.

    Prossiga a Secretaria com o procedimento necessário à realização do correspondente LEILÃO JUDICIAL do referido bem, observando-se o seguinte: NOMEIO o leiloeiro oficial SANDRO DE OLIVEIRA, inscrito na JUCEPA sob o nº 0555214 (Contato: 3033-9009 e 8146-8372, e-mail: sítio na internet www.norteleiloes.com.br , da equipe NORTE LEILÕES, com endereço profissional na BR-316, KM 18, Nº 20, Município de Marituba/PA, e telefones: (91) 98146-8372 / (91) 98233-4700 / (91) 99125-0028, para que adote as providências necessárias à realização do leilão judicial, com observância das disposições do art. 144-A do CPP, Resolução nº 92/2009-CJF e Provimento Conjunto nº 002/2021- CJRMB/CJCI exceto o envio do Edital para publicação no órgão de imprensa oficial e a posterior certificação da publicação, que ficarão a cargo da Secretaria do Juízo; AUTORIZO a vista dos autos pelo leiloeiro pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias para as providências necessárias à realização e ultimação do leilão, inclusive confecção de laudo pericial, avaliação do bem e ampla divulgação da hasta pública, e demais preparativos do leilão (recorte de chassi e outros), a serem suportados pelo arrematante (taxas administrativas), sem ônus para a Justiça, confecção do edital e o que mais se fizer preciso; O leiloeiro fica AUTORIZADO, se necessário, a remover, sem ônus para a Justiça, o bem do local onde atualmente se encontra para o pátio da sede da NORTE LEILÕES, sito na BR 316, Km 18, s/n, Marituba/PA, oportunidade na qual deverá assumir a condição de fiel depositário, devendo a Secretaria lavrar o competente Termo de Fiel Depositário, bem como a realizar o LEILÃO em lote, visando a otimização do(s) lote(s); FIXO a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 24 do Regulamento da profissão de leiloeiro, estabelecido pelo Decreto nº 21.981, de 19/10/1932.

    A comissão e as taxas administrativas deverão ser pagas obrigatoriamente pelo arrematante ao leiloeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981/32.

    Efetivado o leilão, PROVIDENCIE-SE: A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO ao comprador, para fins de registro perante o órgão competente; Caso o bem não tenha sido alienado como sucata, a EXPEDIÇÃO de ofício ao DETRAN/PA, para que expeça certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário, tudo em conformidade com o §5º do art. 144 do CPP; O DEPÓSITO do valor da arrematação em conta judicial vinculada ao processo.

    Suspenda-se os autos, até que se ultime o procedimento de alienação.

    Dê-se ciência pessoalmente ao leiloeiro e ao Ministério Público.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

    Cumpra-se.

    Mocajuba (PA), datado conforme assinatura. [documento assinado com certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito, Titular da Comarca de Mocajuba

  • 10/10/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 00:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/07/2024 11:15

    Cadastro de Veículo: , cor: , placa: , RENAVAM:

  • 04/06/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2024 15:58

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOCAJUBA em 15/02/2024 23:59.

  • 13/02/2024 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 16:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/11/2023 11:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/11/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2023 05:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 01:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 08:47

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/06/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2023 12:05

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DANIELI SEPEDA MACHADO - CPF: *35.***.*53-59 (AUTOR DO FATO)

  • 10/05/2023 08:45

    Expedição de Alvará.

  • 19/04/2023 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 10:41

    Transitado em Julgado em 13/03/2023

  • 13/03/2023 12:50

    Homologada a Transação Penal

  • 13/03/2023 10:59

    Audiência Preliminar realizada para 13/03/2023 09:30 Vara Única de Mocajuba.

  • 17/02/2023 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2022 23:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/12/2022 23:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/11/2022 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 06:00

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/08/2022 23:59.

  • 04/07/2022 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 13:17

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 08/06/2022 12:43

    Audiência Preliminar designada para 13/03/2023 09:30 Vara Única de Mocajuba.

  • 07/06/2022 16:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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