27/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025
25/09/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
25/09/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/09/2025 10:18

Conclusos para julgamento
16/09/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 03:45

Publicado Intimação em 18/07/2025.
20/07/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801198-17.2024.8.14.0007 Requerente: Nome: ANA DE OLIVEIRA RAMOS Endereço: Travessa Rosa Lemos, s/n, Centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: BANCO MASTER S.A.

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, Torre B 5 Andar, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANA DE OLIVEIRA RAMOS em desfavor de BANCO MASTER S.A., conforme exordial.

Após o ajuizamento da ação, a parte requerida apresentou proposta de acordo (ID 143299335), a qual foi anuída pela parte autora (ID 146478015), estando pendente de homologação. É o necessário.

Decido.

Verifico que houve acordo para o pagamento da dívida em discussão, assinado pelos procuradores das partes, conforme informado.

Desse modo, nos termos do art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

De outra parte, o art. 840, do Código Civil, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas.

Vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC.

Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas, se encontra em consonância com as exigências legais, deve o mesmo ser homologado nos moldes do que entabularam as partes, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio. 01.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b” do CPC. 1.1.

INTIME-SE a parte requerida para o cumprimento das obrigações acordadas, no prazo de 10 (dez) dias, devendo-se observar os dados bancários indicados pela parte autora. 02.

Sem custas remanescentes, nos termos do Art. 90, §3º do CPC. 03.

O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil.

CERTIFIQUE-SE. 04.

Publicado e registrado eletronicamente.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
16/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 07:43

Decorrido prazo de ANA DE OLIVEIRA RAMOS em 21/05/2025 23:59.
01/07/2025 18:25

Homologada a Transação
01/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 04:23

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0801198-17.2024.8.14.0007 Requerente Nome: ANA DE OLIVEIRA RAMOS Endereço: Travessa Rosa Lemos, s/n, Centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: BANCO MASTER S.A.

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, Torre B 5 Andar, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 VISTOS Tendo em vista a contestação, bem como a impugnação à contestação, visando a celeridade processual e sem ofensa ao ordenamento jurídico, DETERMINO: 1.

INTIMEM-SE as partes para que, dentro de um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especifiquem as provas que pretendem produzir.

Consigno que, ao manifestarem-se pela produção de provas, as partes deverão justificar detalhadamente a pertinência de cada uma das que forem requeridas, e indicar com objetividade a sua finalidade em relação aos pedidos que respectivamente sustentaram na lide.

Assento que eventual petição com pedido genérico, sem aduzir acerca da necessidade da prova a ser produzida, implicará na preclusão do direito probatório e imediato julgamento da lide, sem se cogitar em cerceamento de defesa. 2.

Na hipótese de produção de prova testemunhal, DEVEM as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar rol de testemunhas, sob pena de preclusão, atentando-se aos requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no art. 355, § 6º, do CPC.

Anote-se que é dever do advogado notificar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, ante a dispensa de intimação do juízo prevista no art. 455 do CPC.

Ficam as partes, ainda, advertidas que a inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. 3.

Caso as partes estejam assistidas pela defensoria pública e apresentem rol das testemunhas, proceda-se a Secretaria, desde logo, com a intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem na audiência designada (art. 455, § 4º, IV, do CPC). 4.

Havendo pedido de depoimento pessoal, INTIMEM-SE as partes, notificando-as acerca desta informação, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). 5.

Após, aportados os petitórios, ou decorrido o prazo sem que tenha havido manifestação, voltem os autos conclusos para decisão ou, se o caso, julgamento. 6.

Sem prejuízo, registro que existindo a possibilidade de acordo, nada impede que seja processado nos autos concomitantemente ao deslinde do feito.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
28/04/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0801198-17.2024.8.14.0007 Requerente Nome: ANA DE OLIVEIRA RAMOS Endereço: Travessa Rosa Lemos, s/n, Centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: BANCO MASTER S.A.

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, Torre B 5 Andar, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, na qual a parte requerente alega ter sido vítima de empréstimo na modalidade RCC realizado em seu nome sem o seu consentimento, no valor de R$ 1.719,95 (hum mil setecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), com descontos mensais no valor de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos), desconto esse que compromete o seu sustento, vez que a renda é oriunda de benefício previdenciário.

Requereu o deferimento de tutela de urgência para que fossem suspensos os descontos do empréstimo relativo ao Contrato nº 801495878 no benefício nº 146.470.647-3, bem como, que a Instituição Bancária Ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes e de realizar novas cobranças fundadas no referido contrato. É o relatório.

DECIDO.

Recebo a presente demanda pelo rito ordinário, uma vez que há pedidos inerentes a espécie, como desinteresse em realização de audiência e pedido de condenação em honorários de sucumbência e, considerando a hipossuficiência da parte Autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Na atual sistemática processual, a expressão tutela provisória passou a expressar o conjunto de tutelas diferenciadas, que podem ser postuladas nos processos de conhecimento e de execução, e que abrangem tanto as medidas de natureza satisfativa quanto cautelar.

A tutela provisória antecipada, espécie do gênero tutelas de urgência, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos”.

Vale dizer, “é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento” (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453).

Por ser provisória, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, através de decisão de natureza interlocutória ou na sentença, através de decisão fundamentada, em respeito ao princípio da motivação.

Para o deferimento da medida, é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º).

Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, tenho que os documentos acostados na inicial, cito extrato de empréstimo consignado (ID 128290935), evidenciam a verossimilhança, a plausibilidade do quanto alegado, aliado ao fato da impossibilidade material de coligir prova negativa quanto à adesão do empréstimo consignado cuja declaração de inexistência ora é pretendida.

De outro lado, o perigo da demora na prestação da tutela é evidente, visto que o autor pode sofrer diminuição do valor do seu benefício previdenciário, o qual possui caráter alimentar, fato que poderá comprometer a sua subsistência.

Outrossim, a suspensão dos descontos mensais relativos ao empréstimo em apreço não causará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao requerido, porquanto, acaso julgado improcedente o pedido, os descontos serão retomados, com os acréscimos dos encargos contratuais.

Assim, a concessão da medida pleiteada é medida que se impõe.

Para o caso de eventual sucumbência na demanda importará na reparação, em detrimento do autor, dos danos causados à parte adversa, nos termos da regra disposta na norma do artigo 302 do CPC, especialmente no que diz respeito ao que deixou de auferir durante a vigência da medida liminar.

Destaco, em arremate, que nas ações em que há relação de consumo, onde o requerido é quem detém as informações, banco de dados, elementos, instrumentos para trazer a este juízo esclarecimentos e as provas que reconheçam as alegações do requerente ou excluam a responsabilidade do requerido pelas lesões supostamente sofridas pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova.

Em face disso, reconheço desde já a hipossuficiência da autora para inverter o ônus da prova, em atenção ao art. 6º VIII do CDC.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, uma vez que, com a inversão do ônus da prova, compete ao requerido provar a celebração do contrato entre as partes.

DETERMINO que o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os descontos referente a cobrança do empréstimo consignado de nº 801495878, junto ao benefício nº 146.470.647-3, Titular: ANA DE OLIVEIRA RAMOS, bem como se abstenha de incluí-lo nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 5.000,00 (cinco mil) em caso de descumprimento.

CITE-SE o requerido, para querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após a juntada de contestação, INTIME-SE a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Deixo de designar audiência de conciliação, face a manifestação autoral pelo seu desinteresse na realização da missiva.

Sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, conforme provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião
18/11/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 03:43

Decorrido prazo de ANA DE OLIVEIRA RAMOS em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
11/10/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0801198-17.2024.8.14.0007 Requerente Nome: ANA DE OLIVEIRA RAMOS Endereço: Travessa Rosa Lemos, s/n, Centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: BANCO MASTER S.A.

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, Torre B 5 Andar, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, na qual a parte requerente alega ter sido vítima de empréstimo na modalidade RCC realizado em seu nome sem o seu consentimento, no valor de R$ 1.719,95 (hum mil setecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), com descontos mensais no valor de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos), desconto esse que compromete o seu sustento, vez que a renda é oriunda de benefício previdenciário.

Requereu o deferimento de tutela de urgência para que fossem suspensos os descontos do empréstimo relativo ao Contrato nº 801495878 no benefício nº 146.470.647-3, bem como, que a Instituição Bancária Ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes e de realizar novas cobranças fundadas no referido contrato. É o relatório.

DECIDO.

Recebo a presente demanda pelo rito ordinário, uma vez que há pedidos inerentes a espécie, como desinteresse em realização de audiência e pedido de condenação em honorários de sucumbência e, considerando a hipossuficiência da parte Autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Na atual sistemática processual, a expressão tutela provisória passou a expressar o conjunto de tutelas diferenciadas, que podem ser postuladas nos processos de conhecimento e de execução, e que abrangem tanto as medidas de natureza satisfativa quanto cautelar.

A tutela provisória antecipada, espécie do gênero tutelas de urgência, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos”.

Vale dizer, “é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento” (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453).

Por ser provisória, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, através de decisão de natureza interlocutória ou na sentença, através de decisão fundamentada, em respeito ao princípio da motivação.

Para o deferimento da medida, é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º).

Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, tenho que os documentos acostados na inicial, cito extrato de empréstimo consignado (ID 128290935), evidenciam a verossimilhança, a plausibilidade do quanto alegado, aliado ao fato da impossibilidade material de coligir prova negativa quanto à adesão do empréstimo consignado cuja declaração de inexistência ora é pretendida.

De outro lado, o perigo da demora na prestação da tutela é evidente, visto que o autor pode sofrer diminuição do valor do seu benefício previdenciário, o qual possui caráter alimentar, fato que poderá comprometer a sua subsistência.

Outrossim, a suspensão dos descontos mensais relativos ao empréstimo em apreço não causará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao requerido, porquanto, acaso julgado improcedente o pedido, os descontos serão retomados, com os acréscimos dos encargos contratuais.

Assim, a concessão da medida pleiteada é medida que se impõe.

Para o caso de eventual sucumbência na demanda importará na reparação, em detrimento do autor, dos danos causados à parte adversa, nos termos da regra disposta na norma do artigo 302 do CPC, especialmente no que diz respeito ao que deixou de auferir durante a vigência da medida liminar.

Destaco, em arremate, que nas ações em que há relação de consumo, onde o requerido é quem detém as informações, banco de dados, elementos, instrumentos para trazer a este juízo esclarecimentos e as provas que reconheçam as alegações do requerente ou excluam a responsabilidade do requerido pelas lesões supostamente sofridas pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova.

Em face disso, reconheço desde já a hipossuficiência da autora para inverter o ônus da prova, em atenção ao art. 6º VIII do CDC.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, uma vez que, com a inversão do ônus da prova, compete ao requerido provar a celebração do contrato entre as partes.

DETERMINO que o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os descontos referente a cobrança do empréstimo consignado de nº 801495878, junto ao benefício nº 146.470.647-3, Titular: ANA DE OLIVEIRA RAMOS, bem como se abstenha de incluí-lo nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 5.000,00 (cinco mil) em caso de descumprimento.

CITE-SE o requerido, para querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após a juntada de contestação, INTIME-SE a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Deixo de designar audiência de conciliação, face a manifestação autoral pelo seu desinteresse na realização da missiva.

Sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, conforme provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião
03/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:58

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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