04/05/2025 02:40

Decorrido prazo de SHIRLINO GRACIANO DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.
25/04/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 09:57

Transitado em Julgado em 25/04/2025
28/03/2025 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
26/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 03:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/11/2024 14:27

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 01:14

Decorrido prazo de SHIRLINO GRACIANO DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
29/10/2024 01:14

Decorrido prazo de SHIRLINO GRACIANO DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
29/10/2024 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/10/2024 10:18

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0811028-10.2021.8.14.0040 Réu: SHIRLINO GRACIANO DE OLIVEIRA DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu DENÚNCIA em face de SHIRLIANO GRACIANO DE OLIVEIRA, qualificado, imputando-lhe a suposta prática do delito capitulado no art. 16, §1°, II c/c art. 12, ambos da Lei 10.826/03, e art. 28 da Lei 11.343/2006, nos seguintes termos: “Narra a peça policial que embasa a presente denúncia que, no dia 28/10/2021 por volta das 06h00, a polícia civil deflagrou a operação ‘tora bora’ que teve como objetivo o cumprimento de mandado de prisão preventiva e mandado de busca e apreensão, expedido nos autos do processo n°0807718-66.2020.8.14.0028 em desfavor de SHIRLIANO GRACIANO DE OLIVEIRA, o qual reponde pela prática do crime de homicídio qualificado.

As medidas foram cumpridas na residência de SHIRLIANO GRACIANO DE OLIVEIRA e foram apreendidas as seguintes armas de fogo: 01 (uma) arma de fogo calibre 40, marca glock, n° de série zkt519, com carregador e 04 (quatro) munições; 01 (uma) arma de fogo espingarda calibre 12, marca cbc. n° de série kub4445, com 24 (trinta e quatro) munições; 01 (uma) arma de fogo calibre 12, tipo espingarda, sem número de série aparente e escrita ‘justiceiro’ no receptáculo e 30 (trinta) munições calibre 32, além de uma porção de maconha, não sendo descrita a quantidade nos autos.

O denunciado, em seu depoimento perante a autoridade policial, afirmou que as armas e as munições encontradas eram suas, quanto a origem das armas apreendidas preferiu manter-se em silêncio.

Afirmou usar as espingardas para caça e a pistola para defesa pessoal, porém não usa em via pública, em relação a quantidade de droga encontrada afirmou ser de seu uso pessoal, pois o mesmo é usuário de drogas e inclusive já teria sido preso no ano de 2016 por tráfico de drogas.” A denúncia foi recebida em 11/01/2022, o réu foi citado e apresentou resposta escrita (ID 80382575).

O Ministério Público manifestou no sentido de que “por se tratar de um contexto maior em que se apuram homicídio, associação criminosa, de modo que os fatos aqui apurados são o desdobramento de tais crimes, embora o porte ilegal tenha ocorrido geograficamente em Parauapebas, o juizo atrativo deve ser naquele da operação e do homicídio e associação criminosa, que é a Comarca de Marabá”. É o relatório.

Decido.

Após minuciosa análise dos autos, verifico que razão assiste à Defesa técnica do réu e ao Ministério Público.

Isso porque a descoberta do ilícito ora apurado se deu no cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão expedido no âmbito do processo nº 0807718-66.2020.8.14.0028, no qual se apura a suposta prática de diversos delitos, destacando-se os de homicídio, constituição de organização criminosa e posse de arma.

Destarte, os fatos ora apurados e aqueles objeto da ação penal acima mencionada possuem nítida correlação, havendo, pois, inequívoca conexão instrumental ou probatória entre ambos os feitos (art. 76, III, do CPP).

Por conseguinte, a competência para processo e julgamento do feito será da 1ª Vara Criminal de Marabá, Juízo expedidor do mandado acima referido, nos termos do art. 78, I, do CPP.

Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processo e julgamento do feito, razão pela qual DETERMINO a imediata remessa dos autos a uma à 1ª Varas Criminal de Marabá.

Servirá o presente, por cópia, como mandado/ofício.

Parauapebas/PA, 2 de outubro de 2024.

FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova
02/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:14

Declarada incompetência
03/07/2024 04:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/07/2024 23:59.
19/06/2024 23:40

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 01:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.
10/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 06:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:32

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 11:05

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 01:23

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAUAPEBAS em 29/07/2022 23:59.
12/07/2022 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 12:43

Expedição de Mandado.
12/07/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 21:23

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2022 12:12

Conclusos para despacho
02/06/2022 17:24

Juntada de Petição de diligência
02/06/2022 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 11:53

Expedição de Mandado.
31/05/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:47

Juntada de mandado
31/05/2022 10:37

Revogada a Prisão
27/05/2022 13:21

Juntada de Informações
26/05/2022 14:30

Conclusos para decisão
16/05/2022 09:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/05/2022 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 09:20

Expedição de Mandado.
28/03/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 09:28

Conclusos para despacho
28/03/2022 09:28

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 04:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/02/2022 23:59.
30/01/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 13:59

Recebida a denúncia contra SHIRLINO GRACIANO DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*31-00 (INDICIADO)
07/01/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 10:24

Conclusos para decisão
05/12/2021 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 11:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 04:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/11/2021 23:59.
19/11/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/11/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 01:33

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 09/11/2021 23:59.
08/11/2021 17:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2021 08:56

Conclusos para decisão
05/11/2021 18:31

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 10:54

Juntada de Petição de parecer
28/10/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:58

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/10/2021 16:26

Conclusos para decisão
28/10/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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