31/01/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:05

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
30/01/2025 18:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:21

Transitado em Julgado em 16/12/2024
26/12/2024 01:19

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS GAMA em 16/12/2024 23:59.
11/10/2024 01:46

Publicado Citação em 10/10/2024.
11/10/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 00:00

Citação

Processo n.º 0800350-74.2022.8.14.0112 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SENTENCIADO: RAFAEL SANTOS GAMA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS O EXMo.

SR.

HUDSON DOS SANTOS NUNES, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacareacanga, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, etc....

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital de INTIMAÇÃO ou dele tiverem conhecimento, que se processa, por este Juízo, AÇÃO PENAL– ESTELIONATO – (171 do Código Penal) registrada na forma ao norte epigrafada.

Diante das normas que norteiam o procedimento em questão e consoante Sentença proferida no ID 107000369 dos autos, tem-se que o presente Edital tem prazo de 60 dias; O objetivo deste é: INTIMAR o(a) Sentenciado(a): RAFAEL SANTOS GAMA, acerca da Sentença que o condenou a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão a ser cumprida em regime aberto, conforme preceitua o art. 33, § 1º, alínea ‘‘c’’ e § 2º, alínea ‘‘c’’ do Código Penal Brasileiro e pagamento de multa equivalente a 11 (onze) dias-multa na proporção de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato., a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, qual sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, segundo as especificações seguintes, tudo na conformidade dos artigos 44, 45 e 46 e seus respectivos incisos e parágrafos do CP com nova redação dada pela Lei 9714/98.

A prestação de serviços à comunidade consistirá na atribuição de tarefas gratuitas e será em benefício das entidades públicas com destinação social na comarca que reside, devendo ser cumprida pelo réu conforme suas aptidões à razão de 1 hora de tarefa por dia da respectiva condenação, sem prejuízo a jornada normal de trabalho (CP art. 446 §1º e § 3º); b) limitação de fim de semana, cuja execução compete a Vara de Penas e Medidas Alternativas.

E para que não alegue ignorância, mandou o MM.

Juiz expedir este Edital que será publicado e afixado nos átrios do Fórum, nos termos da lei, bem como nos demais locais públicos de costume.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Jacareacanga, em 08/10/2024.

Eu, Natália Mesquita Lopes, Auxiliar Judiciário, lavrei e de ordem da MMo.

Juiz de Direito desta Comarca, conforme provimento 006/2006 - CJRMB/CJCI e permissivos legais dos arts. 93, XIV da CF, c/c 200, do CPC.
08/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
29/09/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:19

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 13:12

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 07:47

Expedição de Mandado.
03/08/2024 22:06

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024 10:10

Expedição de Mandado.
28/06/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:48

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2024 12:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:41

Juntada de Petição de termo de ciência
01/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 09:05

Expedição de Mandado.
13/03/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2023 14:22

Conclusos para julgamento
03/10/2023 14:22

Conclusos para julgamento
22/08/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.
23/07/2023 09:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.
23/07/2023 02:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:11

Decorrido prazo de BECKENBAUER SEMBLANO DE QUEIROZ em 22/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:11

Decorrido prazo de BECKENBAUER SEMBLANO DE QUEIROZ em 22/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:11

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDES CARVALHO em 22/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:11

Decorrido prazo de KIMESON SAYTE SILVA E SILVA em 22/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:11

Decorrido prazo de LEANDRO ALVES MELO em 22/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:11

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES LUZ em 22/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:11

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDES CARVALHO em 22/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:11

Decorrido prazo de KIMESON SAYTE SILVA E SILVA em 22/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:11

Decorrido prazo de LEANDRO ALVES MELO em 22/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:11

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES LUZ em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 10:09

Decorrido prazo de LEANDRO ALVES MELO em 16/06/2023 23:59.
21/07/2023 09:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:50

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDES CARVALHO em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:07

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES LUZ em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:07

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES LUZ em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:07

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES LUZ em 12/06/2023 23:59.
07/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 22:43

Conclusos para decisão
27/06/2023 22:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2023 12:00 Vara Única de Jacareacanga.
27/06/2023 22:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2023 12:00 Vara Única de Jacareacanga.
26/06/2023 15:09

Juntada de Ofício
26/06/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
24/06/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 18:10

Conclusos para decisão
23/06/2023 17:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/06/2023 11:00 Vara Única de Jacareacanga.
22/06/2023 11:17

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 11:16

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 11:15

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 11:14

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:32

Juntada de Informações
21/06/2023 14:27

Juntada de Ofício
21/06/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 13:59

Juntada de Informações
21/06/2023 13:49

Juntada de Ofício
21/06/2023 13:48

Juntada de Ofício
21/06/2023 13:40

Expedição de Mandado.
21/06/2023 13:37

Expedição de Mandado.
21/06/2023 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 13:35

Expedição de Mandado.
21/06/2023 13:32

Expedição de Mandado.
21/06/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:27

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 23/06/2023 11:00 Vara Única de Jacareacanga.
21/06/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 22:29

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 19:58

Juntada de Petição de diligência
10/06/2023 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 09:54

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 08:52

Juntada de Informações
07/06/2023 08:47

Juntada de Ofício
06/06/2023 16:03

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 15:56

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2023 17:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/06/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2023 16:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/06/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 09:56

Expedição de Mandado.
31/05/2023 09:52

Expedição de Mandado.
31/05/2023 09:39

Expedição de Mandado.
31/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
31/05/2023 09:14

Apensado ao processo 0800412-17.2022.8.14.0112
31/05/2023 07:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/05/2023 19:13

Juntada de Informações
30/05/2023 19:06

Juntada de Ofício
30/05/2023 18:52

Juntada de Informações
30/05/2023 18:47

Juntada de Ofício
30/05/2023 18:39

Juntada de Informações
30/05/2023 18:30

Juntada de Ofício
30/05/2023 18:22

Expedição de Mandado.
30/05/2023 18:20

Expedição de Mandado.
30/05/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/06/2023 11:00 Vara Única de Jacareacanga.
30/05/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 00:19

Conclusos para decisão
24/05/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 23:29

Conclusos para decisão
19/05/2023 01:13

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 15:58

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:44

Conclusos para despacho
29/03/2023 07:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:24

Conclusos para despacho
28/02/2023 14:23

Expedição de Certidão.
11/02/2023 05:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.
16/12/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/10/2022 03:53

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JACAREACANGA em 17/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:07

Juntada de Petição de inquérito policial
28/09/2022 08:58

Expedição de Certidão.
27/09/2022 04:28

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS GAMA em 05/09/2022 23:59.
04/09/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 16:24

Juntada de Petição de certidão
02/09/2022 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 08:26

Expedição de Mandado.
31/08/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 18:57

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
30/08/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848393-62.2019.8.14.0301

Antonio Carlos dos Santos Mendes

Terranew Comercio de Motos LTDA

Advogado: Thiago Silva de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/09/2019 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0800027-78.2024.8.14.0054

Domingos Benigno dos Santos

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0868069-88.2022.8.14.0301

Wallena Rocha Dias

Essencial Eventos

Advogado: Carolina Carvalho de Amorim

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/09/2022 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0818494-55.2024.8.14.0006

Condominio Residencial Costa Romantica

Kelly de Lima Moraes

Advogado: Jackellyne Reis da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/08/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0801387-82.2023.8.14.0054

Juarez Pereira Santana

Advogado: Ademar Vieira de Paiva Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/12/2023 15:08

Exibir Processo