TJPA - 0816652-58.2024.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816652-58.2024.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO DA SILVA PALHETA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA – OAB/PA15650-A AGRAVADO: BANCO GMAC S.A ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento c/c tutela recursal de urgência interposto por LUIZ CLAUDIO DA SILVA PALHETA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (processo n. 0814495-94.2024.8.14.0006), ajuizada pelo agravante em face de BANCO GMAC S.A, perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais.

Em suas razões recursais de Id. 22483107, aduziu o agravante que não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira, uma vez que é o único provedor do lar, e enfrenta uma constante insegurança financeira; que grande parte de seus recursos é destinada ao pagamento de despesas essenciais, como água, luz, alimentação, plano de saúde, vestuário e eventuais emergências, evidenciando garantir o mínimo existencial para si e sua família; e que o agravante labora como encarregado de manutenção e não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento de sua família.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo para deferir o benefício da gratuidade da justiça. É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1.015, V do CPC), tempestivo, dispensado o preparo em razão do art. 99, § 7º do CPC e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, com fulcro no art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Verifico que o Juízo de primeiro grau (Id. 127956669 – autos originários) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça apresentado pelo agravante sob o fundamento de que “Em que pese o alegado, é fácil perceber pelo valor da causa e a proporcionalidade em relação as custas a serem recolhidas que a Parte Autora tem condição de arcar com o pagamento. [...] No contexto delineado, não sendo possível assumir que a Parte Autora seja incapaz de arcar com os encargos processuais, deve ser indeferido o pedido de gratuidade.” O agravante juntou extrato bancário das movimentações de abril/2024, maio/2024 e junho/2024 (Id. 121767202, 121767204 e 121767203 – autos originários) que comprovam que não movimenta grande soma de valores em conta corrente; demonstrativo salarial de maio/2024 do cargo de encarregado de manutenção (Id. 121767199 – autos originários), que consta salário base de R$ 3.188,33 (três mil cento e oitenta e oito reais e trinta e três centavos); declaração de imposto de renda (Id. 121767198 – autos originários); faturas de cartão de crédito de junho/2024 e julho/2024 (Id. 121767201 e 121767200 – autos originários), corroborando que a não concessão do benefício poderá acarretar prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

O benefício não é apenas para a pessoa pobre e/ou miserável, mas para todas aquelas que não possam demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Conforme o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, em se tratando de pessoa física a simples alegação presume-se verdadeira e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO “A QUO”, A FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau sobre esta decisão.

Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator