15/07/2025 08:18

Conclusos para decisão
15/07/2025 00:26

Decorrido prazo de LUCIRENE MARIA REIS DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por LUCIRENE MARIA REIS DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de reformar a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, administrada pela instituição financeira apelada.

O objeto do recurso consiste na discussão acerca da responsabilidade pelo ônus da prova no que tange aos lançamentos a débito realizados na conta individualizada da recorrente no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Verifica-se que a matéria em questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 1300/STJ, cuja tese ainda não foi definida.

Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, "cabe ao relator determinar a suspensão do trâmite de processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional".

Tal medida se impõe para evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade da interpretação jurisprudencial sobre o tema.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Comunique-se ao Juízo de origem e às partes sobre a presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
18/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
24/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
19/12/2024 12:30

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:59

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual
09/12/2024 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/12/2024 00:00

Declarada incompetência
06/12/2024 11:43

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:43

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 07:41

Recebidos os autos
14/10/2024 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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