27/11/2024 10:54

Juntada de Petição de parecer
25/10/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:27

Juntada de Ofício
25/10/2024 11:24

Transitado em Julgado em 04/10/2024
25/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:36

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2024 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
11/10/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 00:23

Publicado Sentença em 09/10/2024.
10/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0803182-33.2024.8.14.0008 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, XI, providencio a intimação dos autores, na pessoa de seu(s) advogado(s), através do Diário de Justiça, para que providencie o recolhimento das custas finais, já calculadas pela UNAJ na forma do relatório id. nº 128717982, em cumprimento à sentença id. nº 128360713, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Barcarena (Pa), 8 de outubro de 2024.

MICHELLE LOBO
08/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0803182-33.2024.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: ERLANE DE OLIVEIRA VAZ DA COSTA REQUERENTE: EZEQUIEL MONTEIRO DA COSTA Endereço: Ramal da Vera Cruz, s/n, Zona Rural, ACARá - PA - CEP: 68690-000 SENTENÇA Vistos os autos. 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de acordo formulado pelas partes, atinente ao divórcio, na qual requerem a homologação ID 122854360.

Decisão determinando a intimação das partes para comprovar a hipossuficiência – ID 124697980.

Comprovante de pagamento das custas processuais – ID 127658891.

Certidão de adimplemento de custas – ID 127851762. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Sabe-se que “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição modificação ou extinção de direitos processuais”, conforme preceitua a norma do artigo 200, do Código de Processo Civil.

Neste cenário, o Código Civil, estabelece: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (artigo 840, caput, do Código Civil), no entanto, “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação” (artigo 841, do CC), mas, pode ser realizada por escritura pública, quando a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela a admite (artigo 842, do CC).

Por conseguinte, “a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas de declaram ou reconhecem direitos; não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível” (artigos 843 e 844, do Código Civil).

Em sendo assim, analisando a avença presente no ID 122854360, constato que se encontra em consonância com a lei, não havendo qualquer violação aos direitos das partes ou de terceiros, nem tampouco, ofensa à ordem pública.

Desta feita, considerando que as partes espontaneamente conciliaram nos termos do acordo, este Juízo homologa por sentença, que o faço com fulcro na norma do artigo 487, inciso III, alínea b, que “haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); homologar: (...); a transação”, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO realizado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor da norma do artigo 487, inciso III, alínea B, do Código de Processo Civil.

Em consequência, nos termos da norma do artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, DECRETO O DIVÓRCIO de ERLANE DE OLIVEIRA VAZ DA COSTA e EZEQUIEL MONTEIRO DA COSTA, realizado no Cartório Taveira – Ofício Único de Acará/PA, sob o registro de matrícula nº 0678010155 2011 3 00005 049 0000897 13, conforme ID 122854359.

Condeno as partes, igualitariamente, em custas processuais, que o faço com fulcro na norma do § 2º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, devendo adimplirem as custas remanescentes, caso haja.

Não procedido o adimplemento das custas processuais remanescentes, procedam com as medidas de praxe.

Servirá esta sentença como ofício ao Cartório Competente, caso seja essa hipótese, conforme dispõe a norma do artigo 10, incisos I e II, do Código Civil, inclusive, servindo de “cumpra-se” ao MM.

Juiz Corregedor Permanente do Cartório.

No mais, atentem-se quanto aos termos do acordo, como exemplo: em caso de hipótese de divórcio, o retorno, ou não, da utilização do nome de solteira, e manifestação da parte interessada nesse sentido, que optou por voltar a utilizar o nome de solteira – ERLANE DE OLIVEIRA VAZ.

Considerando o disposto na norma do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, a interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação do acordo ora celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica.

Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data.

Serve esta sentença como certidão de trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeçam-se o necessário[1].

Cumpra-se.

Em consequência, cumpridas as determinações, arquivem-se.

Barcarena/PA, data da assinatura digital.

AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena.
07/10/2024 21:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/10/2024 21:42

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:38

Homologada a Transação
03/10/2024 13:42

Conclusos para julgamento
03/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:51

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
02/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 20:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 20:27

Conclusos para decisão
09/08/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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