TJPA - 0877803-92.2024.8.14.0301
1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 13:42
Decorrido prazo de JOSE LUIZ LUZ DE SOUZA em 03/06/2025 23:59.
-
11/07/2025 13:32
Decorrido prazo de JOSE LUIZ LUZ DE SOUZA em 03/06/2025 23:59.
-
19/06/2025 20:04
Arquivado Definitivamente
-
19/06/2025 20:04
Audiência de Una do dia 12/02/2025 09:00 cancelada.
-
19/06/2025 20:04
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 02:13
Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.
-
22/05/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
19/05/2025 00:00
Intimação
Proc. nº 0877803-92.2024.8.14.0301 Nome: JOSE LUIZ LUZ DE SOUZA Endereço: Passagem Álvaro Adolfo, 42, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-030 Nome: BANCO DO BRASIL S.A Endereço: AV ANGELO DEBIASI, SN, centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, considerando o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo juízo de 2º grau conforme certificado, intime-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que de direito.
Belém, 16 de maio de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível -
16/05/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 10:49
Juntada de ato ordinatório
-
15/05/2025 12:57
Juntada de intimação de pauta
-
01/11/2024 11:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
30/10/2024 13:10
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 01:14
Decorrido prazo de JOSE LUIZ LUZ DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 10:15
Juntada de Petição de apelação
-
08/10/2024 03:51
Publicado Sentença em 08/10/2024.
-
08/10/2024 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
07/10/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV.
PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0877803-92.2024.8.14.0301 SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por JOSE LUIZ LUZ DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL, com pedido de cobrança de eventuais diferenças de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP da parte autora. É o relato do necessário.
Decido.
Inicialmente, firmo a competência da Justiça Estadual, tendo em vista a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da presente demanda, por se tratar de gestão de contas de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, nos termos do art. 5 da Lei Complementar 8/1970.
No entanto, nos termos do art. 3 da Lei 9099/95, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, excluídas, assim, aquelas que demandam prova pericial.
A presente ação tem por objeto a análise de eventuais saldos de correção monetária e juros de PASEP de mais de duas décadas atrás, com valores indeterminados, pendentes de definição por prova pericial técnica contábil, pelo que entendo pela incompetência deste Juizado para processar a causa, em virtude da complexidade da causa.
Neste sentido: ADMINISTRATIVO.
PASEP.
REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS A PARTIR DE FEVEREIRO/1986: APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) A ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR I).
COMPLEXIDADE PROBATÓRIA: PERÍCIA.
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO IMPROVIDO. (...) II.
Mérito.
A.
Recurso interposto pela requerente contra sentença extintiva do processo, com fundamento na incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa (necessidade de perícia contábil).
Sustenta, em síntese, a desnecessidade desse meio de prova, por se tratar de simples cálculo a ser produzido no decorrer da instrução processual.
B.
Na fixação da competência dos Juizados Especiais, a complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento.
C.
No caso concreto, a correlação entre a suposta falha nos reajustes legais incidentes no PASEP (erro na correção do saldo) e os valores a serem ressarcidos, somente pode ser aferida por meio de prova pericial de natureza contábil a ser produzida sob o crivo do contraditório, tudo, a redundar no reconhecimento da complexidade da demanda (Lei 9.099/95, artigos 3º e 51, II).
D.
Desse modo, a sentença ora revista se afigura em absoluta consonância à legislação de regência, aos princípios norteadores dos Juizados Especiais e aos precedentes das Turmas Recursais do TJDFT, no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial revela complexidade probatória incompatível com o rito instituído pela Lei 9.099/1995, sendo cabível a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 (Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT: 1ª TR, acórdão 1299816; 2ª TR, acórdão 1308874; 3ª TR, acórdão 1287508 e acordão 1167939.
III.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).
Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais (Lei 9099/95, art. 55).
Suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, § 3º). (TJ-DF 07423738720208070016 DF 0742373-87.2020.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2021 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, impõe-se a extinção da ação em razão da complexidade da causa, diante da necessidade de prova técnica pericial.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3, c/c. 51, II, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito.
Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).
Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E.
Turma Recursal.
Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito -
04/10/2024 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 19:07
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
26/09/2024 13:31
Conclusos para julgamento
-
24/09/2024 15:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
24/09/2024 15:39
Audiência Una designada para 12/02/2025 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
24/09/2024 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0817746-88.2023.8.14.0028
Antonio Joaquim Farias Neto
Adryellem Medrado da Silva
Advogado: Isabelle Nonato de Oliveira Moura
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 01/11/2023 11:07
Processo nº 0800216-78.2024.8.14.9100
Delegacia de Policia Civil de Monte Dour...
Derivaldo Farai de Sousa
Advogado: Luciano Azevedo Costa
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 29/06/2024 21:59
Processo nº 0808276-68.2024.8.14.0005
Jose Clebio Costa Cezar
Norte Energia S/A
Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 18/09/2024 14:26
Processo nº 0875011-68.2024.8.14.0301
Paula Tatiane de Franca Pontes
Advogado: Deniel Ruiz de Moraes
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 16/09/2024 13:57
Processo nº 0877803-92.2024.8.14.0301
Jose Luiz Luz de Souza
Banco do Brasil S.A
Advogado: Barbara Ferreira Nunes
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 01/11/2024 11:53