25/12/2024 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 18/11/2024 23:59.
04/12/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:20

Baixa Definitiva
20/10/2024 01:39

Decorrido prazo de SILVA E DELGADO LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:11

Publicado Intimação em 24/09/2024.
27/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] Processo nº 0800854-04.2017.8.14.0097 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE: SILVA E DELGADO LTDA – ME.

ADVOGADA: FABIOLA LUISE DE SOUSA COSTA.

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BENEVIDES ADVOGADOS: LUIZ ADAUTO TRAVASSOS MOREIRA E IGOR VALENTIN LOPES MIRANDA.

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SILVA E DELGADO LTDA – ME em face da sentença de ID 15566486, ao argumento de que houve erro material haja vista que o fundamento utilizado para extinção do feito, qual seja, ausência de procuração, é vício sanável.

Requer, ao final, o acolhimento do embargos de declaração para suprimento da decisão que extinguiu o presente processo sem resolução de mérito e o prosseguimento da ação de execução proposta.

Foi determinada a intimação da parte embargada, que se manteve inerte.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que o embargante preencheu os pressupostos extrínsecos do recurso em exame, quais sejam tempestividade e regularidade formal, de acordo com a redação do art.1023, caput, do CPC.

Alega o Embargante que a sentença que extinguiu a presente demanda teve excesso de formalismo ao argumento que a falta de procuração é vício perfeitamente sanável.

De fato, a falta do instrumento de procuração constitui vício sanável, devendo o juízo conceder à parte prazo para que seja sanado tal defeito.

Foi o que fez esse juízo, em despacho de ID 3510253.

Ocorre que o Embargante, ora Autor, cumpriu em parte a determinação judicial de emenda à inicial e deixou de juntar o instrumento de procuração, pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

Desse modo, o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Nos termos do art. 104 do CPC: “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”.

O art. 76, §1º, I, do CPC prevê a extinção do feito caso o Autor não sane o vício de incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte no prazo designado pelo juízo.

No presente caso, considerando que a parte embargante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e, transcorrido o prazo, manteve-se omissa não vislumbro a existência de erro material na sentença prolatada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.

IRREGULARIDADE.

OPORTUNIZAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO.

INÉRCIA.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CABIMENTO. 1.

O regular prosseguimento da demanda depende do cumprimento de determinados pressupostos processuais, dentre os quais se destaca a capacidade processual, que é requisito de validade dos atos processuais. 2.

A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC. 3.

Assim, constatada a incapacidade processual da parte autora, e mantendo-se ela inerte, mesmo lhe tendo sido concedida oportunidade para sanar o vício, deve ser mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.202968-4/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024).

Ante o exposto, recebo o embargos de declaração, pois tempestivos, e no mérito, rejeito-os em ante a ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema.

ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides/PA.
22/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:53

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2023 09:52

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:51

Juntada de Certidão
28/05/2023 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 12/04/2023 23:59.
09/04/2023 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 08:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 15:08

Expedição de Mandado.
16/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:20

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:20

Cancelada a movimentação processual
08/06/2020 10:47

Juntada de Certidão
04/03/2020 22:55

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 14:54

Indeferida a petição inicial
17/02/2020 14:51

Conclusos para julgamento
17/02/2020 14:51

Cancelada a movimentação processual
06/03/2018 12:23

Juntada de Certidão
01/03/2018 19:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2018 09:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 01:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SILVA E DELGADO LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
11/09/2017 19:17

Juntada de Petição de petição
08/09/2017 14:46

Conclusos para decisão
08/09/2017 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2017

Ultima Atualização
25/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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