27/11/2024 15:40

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 12:46

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE COSTA PAES em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 00:25

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0813019-39.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE COSTA PAES AGRAVADO: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Nazare Costa Paes contra a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que indeferiu o pedido liminar em ação de interdito proibitório, visando sustar suposta ameaça de esbulho possessório de imóvel de sua propriedade.

A agravante alega o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, apontando a ameaça iminente à sua posse em virtude da construção de um supermercado pela agravada.

Em seu recurso, defende que os documentos apresentados, ainda que desatualizados, corroboram o exercício de posse e o direito à proteção contra o esbulho. É o que cumpria relatar.

Decido.

Para a concessão de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, é imprescindível a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Ausente qualquer um desses requisitos, a medida antecipatória não pode ser deferida.

Quanto ao fumus boni iuris, os elementos trazidos pela agravante, neste momento processual, não demonstram com clareza a probabilidade do direito alegado.

A documentação apresentada carece de atualidade, conforme já reconhecido pelo juízo de primeiro grau, o que fragiliza a comprovação da posse atual sobre o imóvel em disputa.

Ademais, o periculum in mora não restou devidamente configurado, uma vez que a agravante não demonstrou de forma concreta a iminência de danos irreversíveis, especialmente diante do fato de que o suposto esbulho já havia sido identificado há mais de um ano sem que fossem tomadas medidas adequadas para a proteção do imóvel.

Além disso, cabe destacar que eventuais danos decorrentes da perda da posse podem ser, em tese, revertidos em perdas e danos, caso venha a ser reconhecido o direito da agravante em sede definitiva.

Assim, não há que se falar em um prejuízo irreversível, visto que há possibilidade de compensação pecuniária, o que afasta, em parte, a urgência na concessão da medida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, uma vez que os requisitos para sua concessão não se encontram plenamente configurados.

Intimem-se as partes.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora
23/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:48

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2024 12:08

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:08

Cancelada a movimentação processual
20/08/2024 11:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/08/2024 11:57

Juntada de
20/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:27

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:17

Conclusos para decisão
13/08/2024 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2024 20:52

Declarada incompetência
08/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:13

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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