TJPA - 0810803-08.2024.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0810803-08.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSIAS LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSIAS LOPES DOS SANTOS, contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da ação de busca e apreensão movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA - em face do agravante - deferiu medida liminar requerida em inicial, nos seguintes termos: " (...) Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo marca HONDA, modelo CB 500F, chassi n.º 9C2PC4820PR004189, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor VERMELHA, placa RXC8J07, renavam *13.***.*34-90”.

A agravante afirma, em abreviada síntese, que se trata, na origem, de uma ação de busca a apreensão do veículo “Marca: HONDA; Modelo: CB 500F; Ano de Fabricação/Modelo: 2023; Chassi: 9C2PC4820PR004189; Cor: VERMELHA; Placa: RXC8J07; RENAVAN: *13.***.*34-90”, interposta pelo ora agravado, face ao inadimplemento do contrato de financiamento com garantia fiduciária por parte do agravante, surgindo, assim, o direito de ação com a interposição da demanda originária, tendo por base o DL 911/69 e arts. 1361 e 1368, ambos do CC/02.

Na demanda em questão o agente financeiro fez pedido liminar de busca e apreensão, o qual foi deferido pelo Magistrado ao argumento que houve a regular constituição em mora do devedor.

A parte agravante alega que não houve a regular notificação da mora.

Sendo assim, aduz que seria necessário a indicação da origem da mora e que não informando qual foi a parcela e seu vencimento que está sem o pagamento.

Além do agravante não ter recebido o AR de notificação extrajudicial.

Esclarece que estão presentes os elementos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Dessa forma, requer que seja o recurso recebido com efeito suspensivo, e no mérito a reforma da decisão combatida.

Coube-me o feito por distribuição.

Era o que tinha a relatar.

Decido monocraticamente.

Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que o recurso se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Como é sabido, o agravo de instrumento é recurso que, em regra, não possui efeito suspensivo.

Contudo, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, quando a parte recorrente comprovar a satisfação dos requisitos autorizadores.

Nesse sentido, o pleito de concessão de antecipação de tutela recursal, em recurso de agravo de instrumento, é analisado ao enfoque do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, e art. 995 do CPC.

De acordo com o dispositivo, para a concessão da tutela antecipada recursal faz-se necessária a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso, consubstanciada na plausibilidade do direito afirmado em juízo.

A partir dessas premissas e por um juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, não é possível vislumbrar, ao menos neste momento processual, os cumprimentos dos requisitos supracitados.

Isso porque, o quadro fático-probatório apresentado neste recurso é suficiente para confirmar a conclusão do juízo de primeiro grau.

No presente caso, analisando o recurso junto aos autos originários, verifico que o banco agravante juntou o contrato (assinado) de financiamento entabulado entre as partes.

Além disso, é possível verificar que houve a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo próprio agravado, sendo válida mesmo que assinado por terceiros, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial nº. 1.951.888/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1132).

Na ocasião, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888, pela sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Destaco que o caso analisado no referido julgamento se assemelha integralmente ao caso em tela, o que se verifica no trecho que colaciono abaixo do Voto-vista do Exmo.

Sr.

Ministro João Otávio de Noronha, que lavrou o Acórdão: [...] A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento.

Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato.

Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente [...]” Diante do exposto, tem-se sustentado que o envio da notificação ao endereço do devedor previsto no contrato, é suficiente para a comprovação da mora, sendo irrelevante o AR haver retornado com a notícia de “mudou-se” ou assinado por terceiro.

Nesse sentido a jurisprudência atual do STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DL 911/69.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE.

COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEVIDA. 1.

Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3.

O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4.

O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5.

Abem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor.

Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7.

Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1828778/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019).

Portanto, na hipótese dos autos, verifica-se que houve o regular envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo agravante no contrato.

Logo, em primeiro plano, resta comprovada a mora, vez que dispensada a prova do recebimento, nos termos da fundamentação exposta.

Quanto alegação do agravante sobre a indicação da origem da mora e que não informando qual foi a parcela e seu vencimento que está sem o pagamento.

O STJ em seu entendimento consolidado na súmula 245 menciona que: “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”.

Portanto, a notificação servindo apenas à sua comprovação, não sendo de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido, logo, analisando autos o autor/agravado mencionou em sua notificação extrajudicial (id. 113899483 – autos de origem) o número do contrato n. 4504703911, sendo suficiente a informação para constituição em mora.

Assim, com fulcro nos fundamentos acima delineados, não vislumbro a probabilidade do direito da agravante e via de consequência indefiro o pedido concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Ante o exposto, considerando a congruência da decisão agravada com a dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que houve o regular envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo agravante no contrato, conforme a fundamentação ao norte, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Após cumprimento, retornem conclusos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0810803-08.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSIAS LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DESPACHO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento.

Sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à tempestividade.

Compulsando os autos, verifico que não consta certidão de tempestividade do recurso.

Diante disso, certifique-se a Secretaria acerca da tempestividade do presente recurso.

Após, conclusos.

Belém-PA, data da assinatura eletrônica LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora