TJPA - 0007101-57.2015.8.14.0015

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Castanhal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUSTAVO JEANS GOMES E SILVA

CPF *10.***.*09-41

Advogados

KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA

OAB: 13740/PA

CPF *21.***.*66-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 11:35

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 13:58

    Apensado ao processo 0804392-64.2025.8.14.0015

  • 24/04/2025 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 13:56

    Transitado em Julgado em 23/10/2024

  • 29/10/2024 01:48

    Decorrido prazo de GUSTAVO JEANS GOMES E SILVA em 23/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 01:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 23/10/2024 23:59.

  • 28/10/2024 03:31

    Decorrido prazo de GUSTAVO JEANS GOMES E SILVA em 22/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 01:29

    Publicado Sentença em 01/10/2024.

  • 03/10/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0007101-57.2015.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA - PA013740 Nome: GUSTAVO JEANS GOMES E SILVA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA Nome: ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº. 1671,, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA

    Vistos.

    GUSTAVO JEAN GOMES E SILVA ajuizou ação ordinária contra o ESTADO DO PARÁ com o objetivo a ter reconhecido o direito a percepção do adicional de interiorização nos termos do disposto no artigo 48, IV da Constituição Estadual conforme disciplinado pela lei 5652/91.

    Não consta nos autos defesa do requerido. É o relato.

    DECIDO.

    O feito comporta julgamento antecipado por se tratar de matéria jurídica e estar suficientemente instruído para exame de mérito.

    A prejudicial deve ser acolhida em respeito a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal que por maioria de votos declarou a Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.652/1991 na ADI 6321, conferindo eficácia ex nunc, logo não mais subsiste fundamento legal para o adicional perquirido pelo autor na petição inicial.

    Transcrevo a ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    INC.

    IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

    INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

    INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

    PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

    AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

    Ante o exposto, sendo a decisão em controle concentrado de observância obrigatória, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC.

    Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

    SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

  • 27/09/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 11:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/09/2024 09:16

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2023 02:17

    Decorrido prazo de GUSTAVO JEANS GOMES E SILVA em 31/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 09:51

    Processo migrado do sistema Libra

  • 26/01/2022 11:10

    AGUARDANDO DEVOLUCAO DE PROCESSO

  • 30/07/2021 13:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/08/2020 15:00

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/02/2020 13:44

    AGUARDANDO PRAZO

  • 17/01/2020 10:59

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/01/2020 10:59

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/01/2020 14:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/01/2020 14:57

    Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo

  • 25/11/2019 13:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/11/2019 08:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2019 08:55

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/11/2019 10:58

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3675-02

  • 18/11/2019 10:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/11/2019 10:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/11/2019 10:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/10/2019 15:06

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3675-02

  • 29/10/2019 15:06

    Remessa

  • 29/10/2019 15:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/10/2019 15:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/10/2019 09:36

    AGUARDANDO PRAZO

  • 24/10/2019 08:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/10/2019 08:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/10/2019 08:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/10/2019 10:05

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6527-31

  • 23/10/2019 10:05

    Remessa

  • 23/10/2019 10:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/10/2019 10:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/08/2019 10:56

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - Para citação.

  • 15/07/2019 10:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/06/2019 13:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/05/2019 15:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/05/2019 10:44

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/02/2019 09:58

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/11/2018 08:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/10/2018 09:20

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/09/2018 16:46

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/09/2018 13:00

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/03/2018 11:18

    AGUARDANDO MANDADO

  • 19/01/2018 15:14

    AGUARDANDO MANDADO

  • 12/09/2017 15:27

    AGUARDANDO MANDADO

  • 28/03/2017 11:41

    AGUARDANDO MANDADO

  • 14/02/2017 11:57

    AGUARDANDO MANDADO

  • 18/11/2016 11:10

    Remessa - MANDADO SEM PETIÇÃO INICIAL

  • 18/11/2016 11:10

    AGUARDANDO MANDADO

  • 17/11/2016 10:21

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 17/11/2016 10:21

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 17/11/2016 10:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/11/2016 10:21

    Citação CITACAO

  • 17/11/2016 10:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/05/2016 17:46

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/05/2016 17:45

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/04/2016 15:32

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 05/04/2016 15:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/02/2016 13:52

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/11/2015 07:46

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/10/2015 07:20

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/10/2015 09:47

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/10/2015 09:47

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 15/10/2015 10:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/10/2015 10:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/08/2015 08:41

    OUTROS

  • 18/08/2015 12:59

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 18/08/2015 12:48

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/08/2015 12:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/08/2015 12:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/08/2015 12:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/08/2015 14:43

    Remessa

  • 14/08/2015 14:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/08/2015 14:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/08/2015 09:58

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/08/2015 10:48

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/08/2015 09:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/08/2015 09:51

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/07/2015 08:14

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 14/07/2015 08:47

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/07/2015 08:47

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 02/07/2015 15:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/07/2015 15:17

    Mero expediente - Mero expediente

  • 02/06/2015 09:19

    OUTROS

  • 27/05/2015 12:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/05/2015 11:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/05/2015 11:59

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 22/05/2015 09:09

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 22/05/2015 09:09

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL, JUIZ RESPONDENDO: CRISTINA SANDOVAL COLLYER

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2015

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010091-41.2019.8.14.0060

A Representante do Ministerio Publico

Fabricio Tome da Silva

Advogado: Michael dos Reis Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2019 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0009134-26.2019.8.14.0097

Ranielly Aguiar da Silva

Advogado: Fabio Teixeira de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/06/2020 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0820945-17.2019.8.14.0301

Institutos Paraibanos de Educacao

Cassio Dourado Kovacs Machado Costa

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0820945-17.2019.8.14.0301

Cassio Dourado Kovacs Machado Costa

Institutos Paraibanos de Educacao

Advogado: Filipe Jose Vilarim da Cunha Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/04/2019 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0814756-54.2024.8.14.0040

Everaldo Jose Fulaneti

Advogado: Ricardo Viana Braga

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/09/2024 16:44

Exibir Processo