08/08/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:37

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/07/2025 10:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2025 10:02

em cooperação judiciária
03/11/2024 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/11/2024 23:59.
17/10/2024 10:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 08009668420248140401
17/10/2024 08:11

Conclusos para decisão
17/10/2024 08:11

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:19

Publicado Decisão em 24/09/2024.
27/09/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Aos 20 dias de setembro de 2024, nesta cidade de Belém, capital do Estado do Pará, na sala de audiências, sob a presidência da Exma.

Dra.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER, MMa.

Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém, foi ABERTA A AUDIÊNCIA, às 09h00, com a PRESENÇA do Promotor de Justiça: Dr.

Aldir Jorge Viana da Silva; da Advogada: Dra.

Lanny Neiva Brasil OAB/PA 29109; do indiciado: CAIO DE LUCAS FONTEL REIS, portador do RG nº 7242659 PC/PA, do CPF nº *42.***.*45-56, nascido em 17.09.1999, filho de Joana Fontel dos Reis e de Paulo Ronaldo Nunes Reis, residente na Passagem Eletronorte, nº 07, fundos, bairro Maracangalha, Belém/PA CEP 66110-470, telefone: (91) 99943-1141; e-mail [email protected] AUSENTE: Da análise da tipificação penal e da certidão de antecedentes criminais atualizada, verificou-se que o indiciado tem direito ao benefício do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos termos do Art. 28-A, §4º do CPP, passando o representante do Ministério Público a formular sua proposta nos seguintes termos (ID Num. 117253695 - Pág. 1- Num. 117253698 - Pág. 1): O Indiciado se compromete a: 1) O acordante obriga-se a pagar prestação pecuniária, no valor correspondente a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), em uma única parcela, que será destinado a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução (Art. 28-A, IV, do CP); 2) O acordante obriga-se a renunciar eventual valor pago a título de fiança (Art. 28-A, V, do CPP); 3) O acordante, no período de vigência do presente acordo, compromete-se a não delinquir sob pena de revogação do benefício.

Dada a palavra ao Indiciado, depois de consultar sua advogada, este informou que aceita a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos acima dispostos.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1- Aceita voluntariamente a proposta formulada pelo Ministério Público, estando presentes todos os requisitos previstos no Art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal, estando sujeito à revogação na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas. 2- À Secretaria para o envio do presente acordo ao Ministério Público para acompanhamento do cumprimento do ANPP. 3- Oficiem-se à autoridade policial e à vítima quanto à homologação do acordo. 4- Certifique-se nos autos se há objetos apreendidos, em caso positivo, conclusos os autos para decisão. 5- Com o início da execução, arquivem-se provisoriamente os autos de procedimento. 6- Cientes os presentes.

Nada mais havendo a declarar mandou a MMa.

Juíza encerrar a presente audiência.

Eu, .............., o digitei e subscrevi.

Dra.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER (Juíza de Direito) Dr.

Aldir Jorge Viana da Silva (Ministério Público) Dra.

Lanny Neiva Brasil OAB/PA 29109 (Advogada) CAIO DE LUCAS FONTEL REIS (Indiciado)
20/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:11

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/09/2024 14:11

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
20/09/2024 14:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/09/2024 10:43

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de CAIO DE LUCAS FONTEL REIS - CPF: *42.***.*45-56 (INDICIADO)
20/09/2024 09:28

Juntada de relatório de gravação de audiência
20/09/2024 09:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2024 09:00 3ª Vara Criminal de Belém.
03/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:27

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2024 06:48

Expedição de Mandado.
15/07/2024 04:24

Decorrido prazo de CYNTHIA CAMPELLO RODRIGUES DE ALMEIDA em 08/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:33

Decorrido prazo de LANNY NEIVA BRASIL em 08/07/2024 23:59.
20/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/09/2024 09:00 3ª Vara Criminal de Belém.
18/06/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2024 12:33

Conclusos para decisão
21/05/2024 08:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:52

Conclusos para despacho
15/03/2024 04:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 04:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:17

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:17

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:13

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2024 09:10

Declarada incompetência
15/01/2024 18:37

Conclusos para decisão
15/01/2024 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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