04/11/2024 11:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/11/2024 11:56

Baixa Definitiva
24/09/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:08

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2024 00:08

Publicado Ementa em 20/09/2024.
20/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO ApCrim Nº. 0800774-71.2021.8.14.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BRAGANÇA – PA APELANTE: CELSO CARLOS DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR.

HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO.

CRIME DE VIAS DE FATO.

ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PRETENSÃO DE REFORMA.

PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUMULA 231 DO STJ PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, FIXANDO A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

A RECUSA DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DEVE SER MANIFESTADA PELO APENADO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto da relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2024.

Este julgamento foi presidido por ____________________.
18/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:19

Conhecido o recurso de CELSO CARLOS DE LIMA - CPF: *56.***.*42-00 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:59

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2024 22:51

Conclusos para julgamento
25/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 19:21

Recebidos os autos
13/05/2024 19:21

Conclusos para decisão
13/05/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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