20/08/2025 16:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
04/11/2024 10:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/11/2024 10:10

Baixa Definitiva
30/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:07

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0124006-43.2015.8.14.0049. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL.

RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL.

COMARCA: SANTA IZABEL.

APELANTE: JHONATA WILIAN NUNES RODRIGUES.

DEFENSOR PÚBLICO: HELDER LIMA TEIXEIRA.

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO.

REVISORA: Desembargadora EVA DOA AMARAL COELHO.

RELATOR: Dr.

SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA – JUIZ CONVOCADO.

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

ART. 157, §2º, I E II DO CP (ANTIGA REDAÇÃO).

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA.

IMPROCEDÊNCIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE.

NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP.

TESE REJEITADA.

CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, ENTRE ELES O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS.

DOSIMETRIA.

PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA PENA CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO DA LEI MAIS GRAVOSA POSTERIOR AO FATO PRATICADO.

PROCEDENTE.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREJUDICADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Não há que se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação quando os elementos dos autos são suficientes para apontar a autoria delitiva, com especial destaque para o depoimento das vítimas. 2.

Da mesma forma, em relação a possível nulidade processual por violação ao art. 226 do CPP, improcede quando outros elementos de prova colhidos na instrução processual são suficientes a apontar a autoria delitiva, entre eles o depoimento das vítimas. 3.

Necessidade de reforma da pena, pois, conforme consta na exordial acusatória, o crime ora em análise ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.654/2018, de modo a afastar a incidência do §2º-A, I, do art. 157, pois mais gravosa ao apelante, e uma vez afastada, não há o que se falar aplicação de duas causas de aumento de pena, restando prejudicado o pleito defensivo neste particular. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da pena definitiva para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime do art. 157, §2º, incisos I e II do CP (antiga redação).

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 02 dias do mês de setembro de 2024.
16/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:36

Conhecido o recurso de JHONATA WILIAN NUNES RODRIGUES (APELANTE) e provido em parte
02/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Retirado
23/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Retirado
13/07/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 05:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 2251/2024-GP)
21/11/2023 15:00

Conclusos para julgamento
20/11/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:43

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:01

Recebidos os autos
05/09/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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