TJPA - 0800127-52.2024.8.14.0080
1ª instância - Vara Unica de Bonito
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2024 12:51
Arquivado Definitivamente
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14/11/2024 12:50
Transitado em Julgado em 15/10/2024
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20/10/2024 01:46
Decorrido prazo de IARA GARRIDO MONTEIRO em 15/10/2024 23:59.
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20/10/2024 01:46
Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/10/2024 23:59.
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19/10/2024 20:16
Juntada de Petição de petição
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23/09/2024 00:31
Publicado Intimação em 23/09/2024.
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23/09/2024 00:31
Publicado Intimação em 23/09/2024.
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21/09/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024
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21/09/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024
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20/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av.
Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800127-52.2024.814.0080 – Ação de Obrigação de Fazer SENTENÇA Vistos etc.
IARA GARRIDO MONTEIRO, qualificada, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de UNIMED-BELEM (OPERADORA UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO) também qualificado, requerendo, em síntese, a reinclusão no plano de saúde.
Aduz requerente que em 15 de marco de 2024, por volta das 15h, procurou atendimento medico no Hospital Saúde Center localizado em Capanema/PA e foi surpreendida com a informação de que seu cartao unimed-belem estava suspenso desde 01/12/2023.
Em contato pelo numero 04191 4009-5000 lhe foi informado que estava suspenso pelo fato da requerente ter atingido a maioridade, contudo sem receber aviso ou notificação da ocorrência.
Afirma que é estudante e desempregada tendo seus genitores custeado atendimento medico na emergência.
Informa que ainda estava cursando o 3º ano do Ensino Medio na Escola Estadual do Ensino Fundamental e Medio Maria de Nazare Assad Elias de forma que não caberia a exclusão unilateralmente e sem aviso algum pelo fato de atingir a maioridade civil, visto que ainda cursava o ano escolar, regularmente matriculada para a continuidade a titulo de dependente no PLANO.
Informa que permanece na qualidade de estudante na Faculdade de Biologia na UNINTER EDUCACIONAL S/A (CNPJ/MF sob o nº 02.***.***/0001-57).
Acostou documentos.
O Juízo deferiu a tutela antecipada de reinserção no plano de saúde para pronto atendimento médico (Id 111329380).
A requerida informa o cumprimento da decisão Id 111846758 e acosta atos constitutivos.
Contestação da requerida (Id 112682705), preliminarmente pugnando pela perda do objeto afirmando que foi restabelecido regularmente o contrato da autora, conforme documentos id. 111846758, informando que havia sido excluída pois não informou a tempo à Operadora sobre o seu ingresso no ensino superior, assim já esgotado o pedido, perdendo o objeto a demanda.
No mérito, afirma que cumpriu clausulas contratuais inexistindo ato ilícito.
E que se submete a Lei n. 9.656/98 que prevê a rescisão não se tratando de abuso de direito, devendo a demanda ser julgada improcedente.
Acosta documentos.
O Juízo determinou a manifestação em réplica (Id 124507989).
Em Id 124507872 a parte autora concorda com a manifestação da requerida quanto a perda do objeto informando que houve a reinclusão da autora no plano conforme contrato.
Vieram conclusos. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
De início e sem mais delongas, tendo em vista que a própria requerida pugna pela perda do objeto diante de reinclusão da autora conforme contrato já efetivado e regularmente cumprido pelas partes, bem como assim também manifesta concordância a parte autora, evidenciando resolvida a demanda “inter partes” e inutilidade da prestação jurisdicional, a extinção é medida que se impõe visto a perda do objeto do julgamento.
Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
PRECEDENTES. 1.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade.
Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel.
Min.
Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021)” Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
Custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa pelo requerido com fundamento no princípio da causalidade Decorridos os prazos legais, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.
P.R.I.C.
Bonito, 18 de setembro de 2024.
CYNTHIA ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Bonito -
19/09/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 18:51
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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30/08/2024 09:03
Conclusos para julgamento
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30/08/2024 09:03
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 15:19
Juntada de Petição de petição
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28/08/2024 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2024 12:53
Conclusos para despacho
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17/07/2024 12:53
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 12:48
Desentranhado o documento
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17/07/2024 12:48
Cancelada a movimentação processual
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31/05/2024 13:37
Decorrido prazo de IARA GARRIDO MONTEIRO em 27/05/2024 23:59.
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25/04/2024 12:09
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2024 16:53
Juntada de Petição de contestação
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05/04/2024 01:48
Decorrido prazo de IARA GARRIDO MONTEIRO em 04/04/2024 23:59.
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22/03/2024 21:50
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 09:55
Juntada de Petição de diligência
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20/03/2024 09:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/03/2024 09:05
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2024 13:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/03/2024 13:05
Expedição de Mandado.
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16/03/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2024 12:50
Concedida a Medida Liminar
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16/03/2024 10:20
Juntada de Petição de petição
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16/03/2024 09:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2024
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
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