07/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
13/07/2025 00:44

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 26/06/2025 23:59.
13/07/2025 00:42

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 26/06/2025 23:59.
12/07/2025 21:46

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 21:46

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 25/06/2025 23:59.
02/07/2025 02:54

Publicado Intimação em 10/06/2025.
02/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
06/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:07

Juntada de ato ordinatório
05/04/2025 20:54

Juntada de Petição de apelação
27/03/2025 11:48

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
08/01/2025 02:22

Juntada de Certidão
02/01/2025 16:49

Juntada de Petição de diligência
02/01/2025 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 14:26

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:49

Juntada de Certidão
13/11/2024 08:09

Juntada de identificação de ar
21/10/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2024 19:06

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 23:55

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 01:39

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0911710-92.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: JÉSSICA DIAS FAGUNDES RECLAMADA: LOJAS RENNER S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

A autora alega que no dia 08/12/2022, ao tentar trocar uma peça de roupa que havia adquirido dias antes na loja ré, foi destratada por funcionários da referida empresa.

Informa que realizou a compra no autoatendimento, e que, por um erro no sistema, não foi enviada a nota fiscal da operação para o seu e-mail, sendo que, no dia dos fatos, foi impedida de realizar a troca pelo caixa de nome Eduardo, o qual, segundo a autora, teria duvidado da autenticidade da compra diante da não apresentação da nota fiscal, obrigando-a a exibir a fatura do cartão de crédito, e, mesmo assim, recusou-se a proceder à troca ao argumento de que o valor lançado na fatura poderia não ser referente ao item comprado, sendo que havia procedido à outra troca nas mesmas condições minutos antes, o que levou a autora a acreditar que teria vítima de discriminação em razão de sua cor; que a situação foi presenciada por várias pessoas que se encontravam na fila do atendimento, gerando na autora abalo moral.

Requer a condenação da reclamada em danos morais na ordem de R$ 26.000,00.

O réu, em sede de contestação, negou haver praticado qualquer conduta ilícita em desfavor da autora, pugnando pela improcedência da ação.

Não vislumbro, após analisar as peças que compõem o caderno processual, qualquer conduta ilícita praticada pelo reclamado; a prova produzida pela autora cingiu-se ao depoimento da testemunha ANA PAULA DA SILVA CORREA, a qual, ouvida em audiência, declarou que presenciou o caixa da loja ré dispensar "tratamento ríspido" à autora, não tendo declinado, porém, em que teria consistido a referida rispidez, já que, segundo ela própria, o funcionário em momento algum alterou o tom de voz e nem proferiu ofensas à reclamante, tendo se limitado a exigir a nota fiscal da compra para a conclusão da troca pretendida pela cliente, não sendo possível concluir, pela referida prova testemunhal, qualquer ilicitude na conduta do réu apta a amparar uma condenação em danos morais; se o funcionário exigiu a exibição da nota fiscal para a efetivação da troca, o fez amparado pelo exercício regular de um direito, qual seja, cobrar, da consumidora, a exibição do citado documento para a troca do item adquirido, cumprindo registrar que não logrou êxito a demandante em comprovar a alegação de que houve abuso na abordagem realizada pelo funcionário da empresa e, tampouco, que teria sido vítima de discriminação racial.

Por fim, merece destaque que, mesmo não tendo exibido a nota fiscal da compra, foi procedida a troca pretendida pela autora por uma das funcionárias da ré como forma de solucionar o impasse, resolvendo, ao menos em relação a isto, a demanda da cliente.

O ônus da prova, aqui, não merece ser invertido diante da ausência de verossimilhança do direito alegado, ausentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

O fato é que a autora não provou minimamente seu direito à indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, não restando demonstrada, indene de dúvidas, o cometimento de ato ilícito indenizável por parte do réu, cediço que, no presente caso, caberia à aquela o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos exatos termos do art. 373, I, do CPC em vigor.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos dos fundamentos supra delineados e, por conseguinte, extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões recursais no prazo legal, remetendo-se o feito, após, à Colenda Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

INTIME-SE A AUTORA (JUS POSTULANDI). (Documento datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular do 7º JEC de Belém
17/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:41

Julgado improcedente o pedido
24/07/2024 10:51

Conclusos para julgamento
24/07/2024 10:49

Audiência Una realizada para 23/07/2024 09:30 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/07/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 03:49

Decorrido prazo de JESSICA DIAS FAGUNDES em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:31

Juntada de identificação de ar
11/04/2024 08:31

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 09/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:31

Juntada de identificação de ar
26/03/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:57

Audiência Una designada para 23/07/2024 09:30 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/12/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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