08/07/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:14

Desentranhado o documento
08/07/2025 09:14

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:41

Publicado Sentença em 30/05/2025.
20/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 09:13

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 11:49

Baixa Definitiva
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0807876-46.2024.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADRIANO DOS SANTOS SILVA em face da sentença de ID 139187600.

Alega o embargante, em síntese, que a sentença foi omissa a tese arguida por este, requerendo sejam sanadas as omissões apontadas. É O RELATÓRIO.

Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022, CPC, é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material.

Quanto à alegação de omissão, sabe-se que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento.

Na esteira do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Além disso, os embargos não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, como igualmente não se prestam à correção de erro de julgamento.

Têm a finalidade de esclarecer, se existente, obscuridades, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T, EdclAgRgEsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991).

Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas de revisão de julgamento.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz (a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
28/05/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 09:42

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:41

Desentranhado o documento
11/04/2025 09:41

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:41

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva
28/03/2025 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 01:57

Publicado Sentença em 24/03/2025.
23/03/2025 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0807876-46.2024.8.14.0040 REQUERENTE: ADRIANO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO(A): BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARATER ANTECEDENTE ajuizada por ADRIANO DOS SANTOS SILVA em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., já qualificados.

Alega o autor, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a requerida para aquisição de um veículo, entretanto, apesar das inúmeras tentativas, a requerida não forneceu o contrato e os documentos relativos ao financiamento.

Aduz que necessita da cópia para propor uma possível ação de revisão contratual. É o relatório.

O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz, exigindo-se do postulante a demonstração de uma pretensão resistida a justificar o ajuizamento da demanda.

Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento.

Nesse sentido, ressalta-se que essa matéria nas ações de exibição de documentos foi pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, publicada em 02/02/2015, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, consolidando o posicionamento no sentido de que a configuração do interesse de agir da parte autora está condicionada à comprovação de prévio requerimento administrativo.

Confira-se: "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão.

DJe 02/02/2015)".

No caso em comento, não há nos autos a menor evidência de que o prévio requerimento fora solicitado pelo autor, a fim de obter junto a instituição financeira cópia dos documentos pretendidos, restando ausente o interesse processual.

Ausente comprovação de recusa de prévio pedido administrativo de exibição de documento, a ação deve ser extinta em virtude da inexistência de interesse de agir.

ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios - que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §10º do CPC.

Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz (a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
20/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/03/2025 11:21

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/03/2025 22:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/12/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
20/11/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 14 de novembro de 2024 Processo Nº: 0807876-46.2024.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ADRIANO DOS SANTOS SILVA Requerido: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância.

Prazo de 15 dias.

Parauapebas/PA, 14 de novembro de 2024.

NEEMIAS DE ARAUJO PINTO UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
14/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:11

Juntada de sentença
10/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:12

Juntada de Petição de apelação
14/09/2024 01:28

Publicado Sentença em 12/09/2024.
14/09/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0807876-46.2024.8.14.0040 REQUERENTE: ADRIANO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO(A): BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por ADRIANO DOS SANTOS SILVA em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., já qualificados.

Decisão determinando a regularização da capacidade postulatória, tendo em vista que o patrono da autora não possui inscrição suplementar, ID 119649184.

Apesar de intimado, não regularizou a situação, conforme certidão de ID 126141082. É O RELATÓRIO.

Sabe-se que quando verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o juiz deve designar prazo razoável para que seja sanado o vício.

Nos termos do art. 321, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Se não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida.

No caso dos autos, o patrono foi intimado para regularizar a representação, no prazo de 15 dias, contudo, não o fez.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e, via de consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Isento de custas, eis que beneficiário da justiça gratuita, o que defiro neste ato.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz (a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
10/09/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 23:12

Indeferida a petição inicial
10/09/2024 12:24

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
11/08/2024 02:50

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ em 06/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:50

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
26/07/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
17/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:58

Expedição de Informações.
09/07/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 20:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 20:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 17:28

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
06/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 00:13

Conclusos para decisão
25/06/2024 00:13

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:07

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 09:47

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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