TJPA - 0803436-41.2024.8.14.0061

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: [email protected] Processo nº: 0803436-41.2024.8.14.0061 Requerente: ANA PAULA RIOS BATISTA Advogado(s) do reclamante: JEAN CARLOS GOLTARA, LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS Requerido(a): ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência ajuizada por ANA PAULA RIOS BATISTA em face de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES alegando, em síntese, que concluiu o curso de bacharelado em enfermagem em junho de 2022 e, em 13 de setembro de 2022, solicitou a expedição de seu diploma e histórico escolar, ambos essenciais ao exercício da profissão.

A autora afirma que, até o momento, a requerida não emitiu o diploma, o que tem lhe causado transtornos profissionais, incluindo o risco de cancelamento de seu registro provisório junto ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN), prejudicando sua carreira.

Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão sob ID 126586838. É o breve relatório DECIDO.

Decreto a revelia na forma da Lei.

Todavia, o instituto decretado não gera presunção absoluta de veracidade das alegações autorais, devendo as provas produzidas no feito serem minuciosamente analisadas.

Preliminarmente, deve-se salientar que a matéria controvertida se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes do caderno processual, não havendo outras provas a serem produzidas. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mérito, o pedido é PROCEDENTE.

De proêmio, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, eis que figura a parte autora como destinatária final e a parte ré como fornecedora, ao colocar no mercado SERVIÇOS EDUCACIONAIS, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei n. 8.078/1990.

Para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar.

Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa.

Neste prumo, inverto o ônus da prova em favor da parte requerente, tendo em vista que o consumidor é a parte mais fraca na relação de consumo, é isso que dispõe os arts. 4ª, inciso I e 6ª, inciso VIII, da lei 8.078/90.

De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação dos serviços.

No presente caso, a conduta da requerida em não fornecer o diploma e o histórico escolar à autora, no prazo legal, configura uma clara falha na prestação do serviço, gerando para a autora prejuízos de ordem moral e profissional.

A autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem, cumprindo todos os requisitos acadêmicos exigidos pela instituição requerida, o que lhe confere o direito de obter o diploma e o histórico escolar que comprovem sua formação.

Todavia, a requerida tem se mantido inerte quanto à sua obrigação contratual, violando o direito da autora e gerando incertezas quanto à sua vida profissional.

Conforme analisado, a requerente cumpriu fielmente com todos os requisitos para a conclusão do curso, e em 13/09/2022, solicitou junto a requerida a expedição de seu diploma, devidamente registrado e seu histórico escolar de conclusão de curso, sendo estes, um direito garantido.

No entanto, passados quase 2 (dois) anos do requerimento, até o momento não houve a expedição, o que vem causando transtornos a autora.

A Portaria MEC nº 1.095/2018, que regulamenta a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores, estabelece o prazo de 60 dias para que a instituição de ensino superior emita o diploma, contado da data da colação de grau.

Esse prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, desde que devidamente justificado.

No entanto, no presente caso, a requerida não apresentou qualquer justificativa razoável ou consistente para o atraso de quase dois anos na emissão do diploma da autora, ultrapassando em muito o prazo legal.

Diante da inércia da requerida em cumprir com sua obrigação contratual, resta evidente que a autora foi prejudicada de maneira significativa, especialmente no que tange à sua carreira profissional.

O diploma de conclusão de curso é documento essencial para que a autora possa exercer plenamente sua profissão de enfermeira, especialmente considerando que seu registro junto ao COREN-PA é provisório e está em risco de cancelamento.

A demora na emissão do diploma privou a autora de oportunidades profissionais e impediu que ela regularizasse sua situação perante o conselho de classe.

A autora, inclusive, tem enfrentado o temor de perder seu emprego devido à falta de regularização do seu registro, o que evidencia o impacto direto da conduta negligente da requerida.

Assim, consequentemente, e como forma legítima de justiça, impõe-se a requerida à EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ENFERMAGEM, acompanhado com o devido histórico escolar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) ao limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto aos danos morais, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a demora injustificada na entrega de diploma de conclusão de curso superior, sobretudo quando acarreta prejuízos profissionais ao aluno, configura dano moral.

No presente caso, a autora foi gravemente prejudicada pela conduta da requerida, que, ao não fornecer o diploma no prazo legal, impossibilitou o pleno exercício de sua profissão, causando-lhe grande angústia, frustração e incertezas quanto à sua carreira.

A conduta da requerida extrapola o mero aborrecimento ou inconveniente cotidiano, configurando efetivo dano moral, pois violou direitos fundamentais da autora, como o direito ao trabalho e à dignidade profissional.

A autora, sem o diploma, foi impedida de acessar oportunidades no mercado de trabalho condizentes com sua formação acadêmica, além de enfrentar o risco iminente de cancelamento de seu registro no COREN-PA, o que a privaria do exercício de sua profissão de maneira regular.

A reparação por dano moral visa não apenas compensar a autora pelos transtornos sofridos, mas também tem função pedagógica, no sentido de evitar que a requerida adote condutas semelhantes com outros alunos.

Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que se mostra adequada e proporcional ao sofrimento experimentado pela autora, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa.

Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, em face da requerida para: 1.

CONDENAR a requerida a indenizar a parte requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Sum. 362 STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.

CONDENAR a requerida em OBRIGAÇÃO DE FAZER, agendando um prazo máximo de 20 (vinte) dias, para EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ENFERMAGEM, acompanhado com o devido histórico escolar.

Em caso de descumprimento do item supracitado, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) ao limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas baixas e comunicações.

Por consequência, declaro extinto o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito