TJPA - 0806596-40.2024.8.14.0040

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: MARIA JULIA RODRIGUES Endereço: RUA E 07, s/n, QD 125, LT 32, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Endereço: Beco Doutor Pedrinho, 79, Rio Morto, INDAIAL - SC - CEP: 89082-262 PROCESSO n. 0806596-40.2024.8.14.0040 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta MARIA JULIA RODRIGUES em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA.

Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência.

Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 117326988, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção e outras provas.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6).

No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 117240562, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 114420863. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) A procedência da presente ação, declarando inexistentes os débitos discutidos na presente ação, determinando que a Requerida se abstenha de inserir novamente o nome da Requerente pelo suposto contrato/débito, bem como a condenação da Requerida pelos danos morais perpetrados no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência que seja capaz de penalizar a atitude da Requerida..

Trata-se de relação de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei n.º 8.078/90.

A parte autora ingressou com a presente ação questionando débito com a Requerida no valor de R$ 638,18 (Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Dezoito centavos), junto a requerida, com data de inclusão indevida em 13/04/2020, referente ao suposto contrato Nº 0000000001991659, argumentando que não realizou tais contratações.

O réu alega regularidade da cobrança, exercício regular de direito e requer a improcedência do pedido.

Ora, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial demonstrada nos autos, constitui exercício regular de direito, e, por conseguinte, conduz à improcedência do pedido declaratório de inexistência da dívida e de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito.

Fato é que tem se tornado comum ações desta natureza, promovida com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de inexistência de contrato e da própria relação jurídica, ao qual o TJSP tem enfrentado de forma magistral, da qual destaco trecho: “Inadmissível a cômoda postura de "inércia" da autora com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo.

O que se espera de um consumidor, quando cobrado indevidamente, é a busca de um contato direto e efetivo junto ao fornecedor sobre o contrato.

Isso exige uma postura de transparência, sendo insuficiente narrativa genérica e padronizada articulada pelo advogado em petição inicial.( TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001101-41.2022.8.26.0210 Guaíra) Ocorre que a instituição ré juntou contrato (ID 117247190), aceita da aluna (ID 117247189) e documentos escolares (ID 117247193) em que consta que o contrato é referente ao segundo semestre de 2019.

Nos contratos de serviços educacionais, o aluno se obriga a pagar o semestre e a instituição de ensino a ministrar as aulas descritas na matrícula.

Assim, é obrigação do aluno pagar as mensalidades referentes ao semestre.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

DESCONTITUIÇÃO DE DÍVIDA NÃO DEMOSTRADA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CURSO DE GRADUAÇÃO.

ART. 472, DO CÓDIGO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DISTRATO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - Conforme dispõe o art. 472 do Código Civil, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato, portanto, Inexistindo comprovação de que o aluno tenha formalizado o pedido de cancelamento da matrícula nos moldes prescritos no contrato, subsiste a sua obrigação de pagar as mensalidades ajustadas. - Demostrado nos autos que a ré efetivamente frequentou o semestre, devida é a contraprestação pelos serviços prestados pela instituição de ensino. - Nos Embargos Monitórios, cabe ao réu, desconstituir a dívida, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168349-3/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ROMPIMENTO TÁCITO - CONFIGURAÇÃO - MENSALIDADES - OBRIGAÇÃO DE PAGAR.O contrato de prestação de serviços educacionais rompido pela transferência do aluno para outra escola, tem seus efeitos financeiros limitado ao período de efetiva vigência; assim, o contratante tem o dever de pagar as mensalidades faltantes do semestre de vigência do contrato e as parcelas do material didático recebido, com os encargos da mora contratados e não impugnados.

Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.042380-4/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2013, publicação da súmula em 18/03/2013) Revela-se, assim, válida a anotação, estando inviabilizado o pedido de tutela jurisdicional declaratória de inexistência de relação jurídica e compensação moral.

III.

DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Sem custas e honorários.

Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal.

Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal.

Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise.

Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento.

Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se.

IV.

DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário.

Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95.

Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita.

Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se.

Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA.

Parauapebas, datado e assinado eletronicamente.

Leonardo Batista Pereira Cavalcante Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial, PORTARIA Nº 2958/2024-GP