26/02/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 02:17

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/02/2025 23:59.
10/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:26

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:24

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:18

Decorrido prazo de MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:16

Decorrido prazo de QUIMIBIRE - PO em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:16

Decorrido prazo de LIGGIA DANIELLA FAVAL BASTOS em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:58

Decorrido prazo de LIGGIA DANIELLA FAVAL BASTOS em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:58

Decorrido prazo de MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI em 04/02/2025 23:59.
25/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.
25/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
03/01/2025 00:00

Intimação

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: LIGGIA DANIELLA FAVAL BASTOS Endereço: RUA AV JATOBA, L33, LOTE 7, IPIRANGA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI Endereço: Avenida Paulista, 1374, Sala 11A, 137, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Nome: QUIMIBIRE - PO Endereço: desconhecido Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Endereço: AV.

BERNARDINO DE CAMPOS, Nº 98, 4º ANDAR, SALA 28, PARAÍSO, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-040 PROCESSO n. 0803054-14.2024.8.14.0040 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no §2º do artigo 18 da referida Lei.

Cumpre ressaltar que o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível e o ajuizamento de ações no juizado especial cível é optativo, cabendo a parte que opta por este rito se submeter às normas específicas atinentes a este microssistema, razão pela qual, caso não seja localizada a parte executada, poderá a parte exequente propor a presente execução perante o Juízo Comum, no qual é possível a citação ficta.

Aliás, repita-se, no âmbito do Juizado Especial não se admite citação ficta e se a parte se encontra em local incerto e não sabido, o caminho seria a citação por edital, até porque o rito em questão é facultativo.

Considerando que fora concedido prazo de 5 dias à parte autora (ID 117320563) para informar novo endereço, a parte autora quedou inerte.

Necessário observar que, conquanto o Enunciado nº 37 do FONAJE autorize citação por edital, esta possibilidade se abre apenas em casos excepcionais, in verbis: "Em exegese ao art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os art. 653 e 664 do Código de Processo Civil " III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a impossibilidade de citação por edital, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 51, II c/c 18, §2º, da Lei n. 9.099 /95.

Sem custas e honorários.

Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal.

Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal.

Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise.

Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento.

Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se.

Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA.

Parauapebas, datado e assinado eletronicamente.

Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal
02/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 15:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/09/2024 00:00

Intimação

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: LIGGIA DANIELLA FAVAL BASTOS Endereço: RUA AV JATOBA, L33, LOTE 7, IPIRANGA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI Endereço: Avenida Paulista, 1374, Sala 11A, 137, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Nome: QUIMIBIRE - PO Endereço: desconhecido Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Endereço: AV.

BERNARDINO DE CAMPOS, Nº 98, 4º ANDAR, SALA 28, PARAÍSO, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-040 PROCESSO n. 0803054-14.2024.8.14.0040 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no §2º do artigo 18 da referida Lei.

Cumpre ressaltar que o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível e o ajuizamento de ações no juizado especial cível é optativo, cabendo a parte que opta por este rito se submeter às normas específicas atinentes a este microssistema, razão pela qual, caso não seja localizada a parte executada, poderá a parte exequente propor a presente execução perante o Juízo Comum, no qual é possível a citação ficta.

Aliás, repita-se, no âmbito do Juizado Especial não se admite citação ficta e se a parte se encontra em local incerto e não sabido, o caminho seria a citação por edital, até porque o rito em questão é facultativo.

Considerando que fora concedido prazo de 5 dias à parte autora (ID 117320563) para informar novo endereço, a parte autora quedou inerte.

Necessário observar que, conquanto o Enunciado nº 37 do FONAJE autorize citação por edital, esta possibilidade se abre apenas em casos excepcionais, in verbis: "Em exegese ao art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os art. 653 e 664 do Código de Processo Civil " III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a impossibilidade de citação por edital, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 51, II c/c 18, §2º, da Lei n. 9.099 /95.

Sem custas e honorários.

Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal.

Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal.

Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise.

Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento.

Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se.

Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA.

Parauapebas, datado e assinado eletronicamente.

Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal
27/08/2024 12:53

Conclusos para julgamento
24/08/2024 07:27

Decorrido prazo de MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI em 21/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:25

Decorrido prazo de LIGGIA DANIELLA FAVAL BASTOS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:25

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 00:48

Decorrido prazo de ALVARO QUARESMA DE ARAUJO NETO em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 08:03

Conclusos para decisão
11/06/2024 07:16

Decorrido prazo de LIGGIA DANIELLA FAVAL BASTOS em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 08:42

Conclusos para decisão
12/05/2024 04:17

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA LEITE em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 03:13

Decorrido prazo de LIGGIA DANIELLA FAVAL BASTOS em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 08:13

Decorrido prazo de MERCGLOBAL COBRANCAS - EIRELI em 25/03/2024 23:59.
29/04/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
20/04/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 11:33

Audiência Una realizada para 19/04/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas.
21/03/2024 07:27

Decorrido prazo de LIGGIA DANIELLA FAVAL BASTOS em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 23:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2024 23:43

Audiência Una designada para 19/04/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas.
01/03/2024 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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