01/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:38

Decorrido prazo de MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 17:17

Decorrido prazo de MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:09

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:09

Cancelada a movimentação processual
11/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
11/09/2024 08:50

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2024 13:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/09/2024 01:22

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0371368-43.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP Nome: MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP Endereço: NOSSA SENHORA DE LOURDES, 658, NOSA SENHORA DE LOURDES, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36070-450 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: TV. 1º DE MARÇO, Nº 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

CHAMO O FEITO A ORDEM: PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, QUE DEVE SER SUSCITADO A QUALQUER TEMPO.

Trata-se de ação cujo valor da causa, no momento do ajuizamento da ação, era inferior a 60 salários mínimos então vigentes. É o Relatório.

DECIDO.

A Lei Federal n° 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, integrante do Sistema de Juizados Especiais, atribuindo-lhe a competência para processar e julgar as causas com alçada até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no § 1º do art. 2º.

A norma de regência estabeleceu que onde houver sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta (art. 2º § 4º), que mereceu do Superior Tribunal de Justiça a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

VALOR DA CAUSA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2.

Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial.

Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.

Agravo não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0).

No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta.

Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência deste Juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém.

Caso se trata de Ação de Execução, os respectivos Embargos à Execução e Embargos de Terceiro, se houver, devem ser igualmente redistribuídos ao Juizado em conjunto, por dependência, independente de nova conclusão, transladando-se cópia da presente decisão para que surtam efeitos jurídicos.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
05/09/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:43

Declarada incompetência
06/08/2024 08:48

Conclusos para decisão
06/08/2024 08:48

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
18/12/2023 12:23

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
04/12/2023 15:47

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
29/10/2023 02:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP em 22/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:28

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 15:00

Conclusos para decisão
24/03/2023 14:59

Expedição de Certidão.
28/09/2022 07:04

Decorrido prazo de MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP em 09/09/2022 23:59.
14/09/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 01:51

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.
24/08/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 10:45

Juntada de Certidão
27/06/2022 09:41

Processo migrado do sistema Libra
27/06/2022 09:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 03713684320168140301: - Classe Antiga: 159, Classe Nova: 156. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 4972 para 10422. - Justificativa: NF 9.853. - Ação
16/08/2021 15:32

REMESSA INTERNA
19/04/2021 09:16

Remessa
19/04/2021 09:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/04/2021 10:11

Remessa
06/06/2019 13:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/05/2018 16:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/08/2017 10:14

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
31/08/2017 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/08/2017 10:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/07/2017 11:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/07/2017 11:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/07/2017 11:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/07/2017 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/07/2017 11:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/06/2017 10:09

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
05/06/2017 11:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/06/2017 11:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/06/2017 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2017 09:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/05/2017 11:10

CONCLUSOS
29/09/2016 12:08

CONCLUSOS
22/09/2016 14:21

Remessa
22/09/2016 14:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/09/2016 14:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/09/2016 12:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/09/2016 08:53

OUTROS
20/09/2016 09:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/09/2016 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/09/2016 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/09/2016 08:18

AGUARDANDO PRAZO
08/09/2016 12:14

Remessa
08/09/2016 12:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/09/2016 12:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/07/2016 14:00

A FAZENDA PÚBLICA - À PROCURADORIA DO ESTADO DO MUNICIPIO - 18 FOLHAS.
15/07/2016 11:25

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
06/07/2016 09:04

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
05/07/2016 12:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/07/2016 12:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/07/2016 12:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/07/2016 09:27

CONCLUSOS
05/07/2016 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/07/2016 09:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/07/2016 09:19

CONCLUSOS
30/06/2016 09:03

CONCLUSOS
29/06/2016 14:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/06/2016 11:12

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/06/2016 12:51

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/06/2016 12:51

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MARISA BELINI DE OLIVEIRA
14/06/2016 09:51

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
14/06/2016 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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