20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
30/10/2024 06:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/10/2024 06:21

Baixa Definitiva
30/10/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA em 29/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:16

Decorrido prazo de EDSON LUIZ DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:43

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de EDSON LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*23-00 (APELANTE)
03/09/2024 12:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BRAGANCA - CNPJ: 04.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
03/09/2024 10:05

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:05

Cancelada a movimentação processual
20/08/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:39

Juntada de Certidão
13/08/2024 00:13

Decorrido prazo de EDSON LUIZ DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:06

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), determino a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, a fim de evitar alegação de nulidade por decisão surpresa.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se pronuncie frente às novas alterações na Lei de Improbidade Administrativa promovidas pelo Lei acima mencionada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 17 de junho de 2024.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora
18/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 08:11

Juntada de identificação de ar
18/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
16/06/2024 16:15

Cancelada a movimentação processual
16/06/2024 16:15

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 08:09

Juntada de Certidão
10/02/2024 00:11

Decorrido prazo de EDSON LUIZ DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
29/12/2023 08:20

Juntada de identificação de ar
11/12/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 11:57

Expedição de Carta.
09/12/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:28

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual
11/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 23:14

Juntada de Petição de parecer
22/06/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:04

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0093005-63.2015.8.14.0009 APELANTE: MUNICIPIO DE BRAGANCA APELADO: EDSON LUIZ DE OLIVEIRA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Vistos.

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, 16 de junho de 2023 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
16/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/06/2023 13:24

Conclusos ao relator
15/06/2023 13:09

Recebidos os autos
15/06/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Apelação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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