25/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/09/2024 10:37

Baixa Definitiva
25/09/2024 00:35

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:06

Publicado Sentença em 02/09/2024.
31/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0086769-92.2015.8.14.0301 APELANTE: MANOEL PEREIRA DE SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MANOEL PEREIRA DE SOUZA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de AÇÃO COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS DO PASEP, julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por considerar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na lide.

Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação (ID. 4999433), sustentando, em síntese, a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo das causas cíveis relativas ao PASEP, por ser o gestor do fundo.

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja totalmente reformada, para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S/A e, assim, julgar procedente a demanda, para liberação dos valores depositados na conta individual do PASEP.

Em sede de contrarrazões (ID. 4999435), o apelado refuta os argumentos trazidos pelo recorrente, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

Coube-me por redistribuição a relatoria do feito. É o relatório.

DECIDO.

Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado, tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, dispensado o preparo em razão da gratuidade deferida.

Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.

Cinge-se a questão à sentença proferida pelo Juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar na lide.

Saliento que, recentemente, a matéria foi examinada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, dando termo a toda essa celeuma, firmando a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A para figurar nas ações de cobrança do PIS/PASEP.

Foram selecionados como recursos representativos da controvérsia: REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, tendo sido firmada a seguinte tese, com Acórdão publicado em 21/09/2023: Tema 1150/STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesse contexto, ficou assentado que nas ações de indenização por danos morais e materiais referentes à má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo, e determinou-se o seguimento da ação perante a Justiça Estadual.

Portanto, desnecessárias maiores digressões sobre o tema.

Ressalta-se que a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A está prevista no art. 12, III e V, do Decreto nº 9.978/2019, vejamos: “Art. 12.

Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: (...) III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; (...) V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.” Desta feita, a sentença ora vergastada merece ser reformada, com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para regular processamento do feito.

Ante o exposto, na forma do art. 133, XII, “b”, do RITJEPA, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para anular a sentença recorrida e devolver os autos à origem, para o regular processamento do feito, conforme fundamentação supra.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, data da assinatura digital.

Desa.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES.

Desembargadora Relatora
29/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:04

Conhecido o recurso de MANOEL PEREIRA DE SOUZA - CPF: *02.***.*76-53 (APELANTE) e provido
28/08/2024 14:26

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
28/08/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
04/06/2024 10:24

Declarado impedimento por AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES
27/05/2024 14:25

Conclusos ao relator
27/05/2024 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2024 10:38

Declarada incompetência
24/05/2024 11:14

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:14

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 11:14

Cancelada a movimentação processual
31/01/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:57

Conclusos ao relator
25/10/2023 12:41

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 11:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
24/07/2021 15:20

Juntada de Certidão
24/07/2021 00:06

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE SOUZA em 23/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2021 23:59.
30/06/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:31

Cancelada a movimentação processual
30/06/2021 16:27

Alteração de Movimento Autorizado pelo Siga MEM-2024/40930
30/06/2021 11:39

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 12:27

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 15:16

Juntada de Petição de parecer
24/05/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 13:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/05/2021 08:34

Conclusos para despacho
24/05/2021 08:33

Cancelada a movimentação processual
22/05/2021 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2021 11:25

Declarada incompetência
26/04/2021 20:50

Conclusos ao relator
26/04/2021 14:16

Recebidos os autos
26/04/2021 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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