09/12/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 10:18

Transitado em Julgado em 09/12/2024
29/10/2024 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2024 23:59.
12/10/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:38

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 12:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/10/2024 11:00 Vara Criminal de Bragança.
10/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 21:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:04

Desentranhado o documento
17/09/2024 11:04

Cancelada a movimentação processual
14/09/2024 03:17

Publicado Decisão em 13/09/2024.
14/09/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
12/09/2024 07:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Em atenção a resposta escrita a acusação, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime, suas circunstâncias, o sujeito ativo, sua qualificação, a suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação do crime imputado e o rol de testemunhas.

Ademais, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal, podendo ser caracterizado como delito, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexiste hipótese de inépcia da exordial, não se constata, até o momento, causa de extinção da punibilidade e a ação penal é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi estatal.

Outrossim, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal.

Assim, MANTENHO o recebimento da Denúncia em todos os seus termos.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de outubro de 2024, às 11:00 horas.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjk1YmM5YzktOTRkMS00MDNhLWE2OTItNTk0MzhjMjJjZTYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22dcd74f4e-f602-4fa4-99a3-e73ff3d47044%22%7d Intimem-se, diligencie-se e cumpra-se.

Expedientes necessários.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

SERVE COMO MANDADO, CARTA e OFÍCIO Bragança/PA, 19 de abril de 2024.

SAMUEL FARIAS Juiz Auxiliar da Vara Criminal da Comarca de Bragança
11/09/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:09

Juntada de Ofício
11/09/2024 11:07

Expedição de Mandado.
11/09/2024 11:06

Intimado em Secretaria
11/09/2024 11:04

Expedição de Mandado.
11/09/2024 11:01

Intimado em Secretaria
02/09/2024 10:14

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 11/10/2024 11:00 Vara Criminal de Bragança.
02/09/2024 09:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/10/2024 11:00 Vara Criminal de Bragança.
17/05/2024 08:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
01/05/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
06/04/2024 15:20

Conclusos para decisão
25/12/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 11:49

Expedição de Mandado.
19/09/2023 11:47

Expedição de Mandado.
19/09/2023 11:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/08/2023 12:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
01/08/2023 18:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
30/07/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2023 19:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2023 02:19.
22/07/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2023 02:19.
21/07/2023 12:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 11:56.
21/07/2023 10:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 18:00.
21/07/2023 10:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 13:49.
06/07/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:37

Juntada de Alvará de Soltura
03/07/2023 11:21

Revogada a Prisão
27/06/2023 08:53

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2023 07:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 11:27

Conclusos para decisão
22/06/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/06/2023 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 06:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/06/2023 00:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2023 13:50

Expedição de Mandado.
11/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 13:39

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
11/06/2023 13:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/06/2023 12:24

Juntada de Certidão
11/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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