18/09/2025 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2025 10:57

Expedição de Mandado.
16/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
14/09/2025 17:37

Juntada de Petição de diligência
14/09/2025 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2025 12:52

Expedição de Mandado.
11/08/2025 12:49

Audiência de Una do dia 09/12/2025 11:30 cancelada.
11/08/2025 12:49

Audiência de Una designada em/para 02/12/2025 11:30, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/08/2025 12:48

Audiência de Una designada em/para 09/12/2025 11:30, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/06/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:25

Audiência Una realizada conduzida por ANA SELMA DA SILVA TIMOTEO em/para 26/06/2025 11:30, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/06/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:49

Audiência Una redesignada para 26/06/2025 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/09/2024 08:11

Juntada de identificação de ar
20/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:43

Publicado Intimação em 10/09/2024.
11/09/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0869182-09.2024.8.14.0301 Nome: MARIA D ASSUNCAO MARTINS DA SILVA Endereço: Pas.

Mirandinha,, 143, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-070 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, Andar 4, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-120 Nome: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua Lemos Monteiro, 120, ANDAR 15/PARTE EDIF PINHEIROSONE, Butantã, SãO PAULO - SP - CEP: 05501-050 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 13/10/2025 09:30 DECISÃO- MANDADO Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na ação em epígrafe, proposta por MARIA D ASSUNCAO MARTINS DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando a retirada de seu nome dos cadastros do SPC/SERASA.

Alega a parte autora, que consta negativação de débito junto à loja Riachuelo, com a qual possui cadastro, mas que nunca fora utilizado para adquirir produtos ou serviços, pelo que considera ilegítima a dívida. É o breve relatório.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC.

No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida como liminar, como doravante delineio.

A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo da probabilidade do direito da parte Autora, considerando, que entre os documentos juntados na inicial, o de ID-124567515 – pág. 03 a 12, demonstra intenção da autora em negociar o pagamento da dívida discutida nos autos, mostrando-se contraditórias as alegações autorais.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRACITADA, DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ FORNECIDO EM TEMPO HÁBIL, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA JUDICIAL DESTA VARA, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE E-MAIL.

FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/09/2024 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:01

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:01

Audiência Una designada para 13/10/2025 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/08/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805061-79.2024.8.14.0039

Maria da Conceicao Reis da Luz

Advogado: Carlindo Euzebio Bogea Mendes Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/07/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0814338-42.2024.8.14.0000

Sindicato dos Trabalhadores da Educacao ...

Municipio de Itaituba

Advogado: Gleydson Alves Pontes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/08/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0019936-44.2019.8.14.0401

Delegacia de Ordem Administrativa - Dioe...

Layla Layane da Silva Queiroz

Advogado: Eliofabia Jucielly Cutrim Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/08/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0869980-67.2024.8.14.0301

Sonia Maria do Carmo Vilhena

Gav Intercambiadora Administracao e Part...

Advogado: Edilcilene de Fatima Vieira Maia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0003063-86.2017.8.14.0029

A Representante do Ministerio Publico

Sabrina dos Santos Lopes

Advogado: Marcia da Silva Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/05/2017 13:15

Exibir Processo