15/09/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 11:27

Conclusos para decisão
12/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:10

Expedição de RPV.
03/07/2025 11:59

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/04/2025 23:59.
21/04/2025 01:27

Decorrido prazo de SILVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.
10/03/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:09

Publicado Sentença em 10/03/2025.
09/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0089036-08.2013.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SILVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES Nome: SILVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES Endereço: Rodovia BR-316, 22, Conjunto Verdejantes 4, quadra 2, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 REQUERIDO: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com as partes acima identificadas, em que as partes apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO, no que tange ao valor controvertido. É o relatório.

Decido. 1.

Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Tratando-se de título executivo judicial, a matéria passível de ser veiculada por meio de impugnação é bastante restrita, visto que a constituição do título foi precedida de ação de conhecimento onde restou pacificada o direito discutido entre as partes, respeitados o contraditório e ampla defesa.

Desta feita, dispõe o art. 535 do CPC, que na impugnação poderá o executado alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

NO CASO DOS AUTOS, o argumento suscitado pelo impugnante referente ao excesso de execução decorre da controvérsia relacionada aos parâmetros de correção, juros e base de cálculos, razão pela qual os autos foram remetidos à Contadoria do juízo. 2.

Da Impugnação aos Cálculos do Contator.

Quanto à impugnação apresentada pelas partes, não assiste razão, vez que o cálculo da Contadoria obedeceu estritamente aos preceitos estabelecidos na sentença exequenda e/ou na sentença que homologou o valor incontroverso, as quais transitaram livremente em julgado.

Importante pontuar que os parâmetros de atualização nas condenações contra a fazenda pública têm legislação própria e, portanto, diferem daquele envolvendo particulares.

Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA e, por corolário, HOMOLOGO os cálculos de Id N.96856218, para reconhecer como definitivo o valor de R$ 3.217,14 (TRÊS MIL E DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E CATORZE CENTAVOS) (principal) e de R$ 360,64 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) (honorários), atualizado até DEZEMBRO/2020.

Considerando que já homologado o incontroverso de R$ 2.765,29 (DOIS MIL E SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), reconheço como devido o valor remanescente de R$ 772,11 (SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), conforme cálculo da Contadoria ID. 96856218. 3.

Do Dispositivo.

Nesta senda, considerando que os cálculos da Contadoria demonstram maior acerto do valor indicado pelo impugnante, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 4.885,22 (OITO MIL E OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).

Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante, correspondente a 10% do valor do excesso de execução, atualizado, nos termos do art. 85, §§1° e 3°, I, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, ficando a exigibilidade suspensa se a parte impugnada militar sob o pálio da justiça gratuita.

Caso haja multiplicidade de impugnados, esta condenação sucumbencial será dividida em parte iguais.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e expeça-se a ordem de pagamento adequada complementar, observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE), em favor da parte exequente da seguinte forma: - PRECATÓRIO OU RPV: SILVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES, R$ 651,52 (SEISCENTOS E CINQUENTA E HUM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) crédito principal. - PRECATÓRIO OU RPV: GABRILLE MARTINS SILVA MAUÉS, R$ 242,60 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS)– crédito de honorários sucumbenciais.

Fica desde logo INDEFERIDO pedido de expedição de ordem de pagamento do valor principal com dados bancários do advogado ou do escritório, devendo constar exclusivamente os dados bancários da própria parte.

A ordem de pagamento referente aos honorários pode ser expedida com dados bancários do advogado beneficiário ou do escritório, desde que este conste na procuração ad judicia.

Antes da expedição dos ofícios, intimem-se as partes do teor, nos termos do art. 7º, §6º da Resolução CNJ nº 303/2019.

Caso a ordem de pagamento seja RPV, deverá ser realizada em até 2 (dois) meses, contados da entrega ao requerido.

Incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os mesmos comandos de liquidação.

Os juros de mora incidirão somente se após decorrido o prazo estabelecido não houver o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289).

APÓS A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO, SOBREVINDO DILIGÊNCIAS DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIO, DEVERÁ A UPJ PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO, INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO.

Expedidas as requisições de pagamento, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual adequado, ficando desde já deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso, devendo a UPJ providenciar a intimação/citação do recorrido para apresentar contrarrazão e a remessa ao E.

TJPA, com as homenagens de estilo.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém AR SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
06/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2025 11:25

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:25

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 09:07

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 08:58

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:04

Expedição de Certidão.
22/09/2023 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de SILVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de SILVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES em 31/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
08/08/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

0089036-08.2013.8.14.0301 REQUERENTE: SILVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, a fim de que, querendo, apresentem manifestações em relação aos cálculos juntados pelo Contador do Juízo sob id-96856218, no prazo legal.

Int.

Belém, 4 de agosto de 2023 ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO
04/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:35

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
14/07/2023 15:35

Realizado Cálculo de Liquidação
26/12/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 07:22

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
13/12/2022 07:21

Expedição de Certidão.
22/02/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 23:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 23:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 23:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 23:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 23:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2021 23:59.
11/11/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 14:52

Juntada de Ofício
01/10/2021 13:44

Juntada de Ofício
26/06/2021 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/06/2021 23:59.
09/06/2021 01:30

Decorrido prazo de SILVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES em 07/06/2021 23:59.
11/05/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 09:23

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
10/05/2021 13:13

Conclusos para decisão
10/05/2021 13:13

Cancelada a movimentação processual
05/05/2021 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/05/2021 23:59.
06/04/2021 18:46

Cancelada a movimentação processual
06/04/2021 18:45

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 19:12

Conclusos para despacho
11/03/2021 19:12

Cancelada a movimentação processual
11/03/2021 19:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2021 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/02/2021 23:59.
07/03/2021 02:11

Decorrido prazo de SILVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES em 10/02/2021 23:59.
22/02/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 09:41

Declarada incompetência
13/01/2021 09:27

Conclusos para decisão
13/01/2021 09:27

Cancelada a movimentação processual
10/12/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 19:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 19:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 19:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2018 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2017 13:17

Juntada de Certidão
01/12/2017 12:23

Juntada de Certidão
30/11/2017 10:21

Processo migrado do Sistema Libra
03/08/2017 14:38

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
27/07/2017 14:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/06/2017 13:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/06/2017 08:38

AGUARDANDO PRAZO
19/06/2017 10:05

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2017 09:55

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2017 09:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2017 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/06/2017 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/06/2017 13:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/06/2017 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/06/2017 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/06/2017 13:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/06/2017 11:01

OUTROS
06/06/2017 17:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/06/2017 17:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/06/2017 17:43

Remessa
06/06/2017 17:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/06/2017 17:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/06/2017 17:43

Remessa
18/04/2017 11:24

A PROCURADORIA DA FAZENDA
18/04/2017 10:51

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE -
12/04/2017 13:12

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
12/04/2017 12:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VALTER FERNANDO SILVA DE ALMEIDA (9726199), que representa a parte SILVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES (8247904) no processo 00890360820138140301.
12/04/2017 11:58

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GABRIELLE MARTINS SILVA MAUES (875733), que representa a parte SILVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES (8247904) no processo 00890360820138140301.
17/02/2017 13:55

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
17/02/2017 13:16

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/02/2017 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2017 16:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/02/2017 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/02/2017 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/02/2017 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/02/2017 14:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/02/2017 14:04

Remessa
10/02/2017 14:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/01/2017 12:27

AGUARDANDO PRAZO
11/11/2016 11:57

AGUARDANDO PUBLICACAO
11/11/2016 10:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/11/2016 10:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/11/2016 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2016 13:42

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
24/08/2016 11:41

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
18/07/2016 08:58

CONCLUSOS
18/07/2016 08:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/07/2016 12:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2016 12:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/07/2016 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/07/2016 19:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/07/2016 19:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/07/2016 19:07

Remessa
24/06/2016 13:53

A PROCURADORIA DA FAZENDA
17/06/2016 12:47

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
24/05/2016 10:40

AGUARDANDO PRAZO
20/05/2016 11:42

AGUARDANDO PRAZO
18/05/2016 14:19

RESENHA
18/05/2016 13:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/05/2016 12:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/05/2016 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2016 09:09

Mero expediente - Mero expediente
11/05/2016 13:50

CONCLUSOS
21/03/2016 10:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/01/2016 11:43

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
29/01/2016 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/01/2016 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/01/2016 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/01/2016 19:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/01/2016 19:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/01/2016 19:26

Remessa
25/01/2016 11:01

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
25/01/2016 09:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/01/2016 09:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/01/2016 09:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/01/2016 11:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/01/2016 11:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/01/2016 11:32

Remessa
16/12/2015 10:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/11/2015 10:56

RESENHA
24/11/2015 09:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/11/2015 08:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/11/2015 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2015 10:17

Procedência em Parte - Procedência em Parte
16/10/2015 09:10

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
06/03/2015 10:32

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
02/03/2015 11:26

CONCLUSOS
02/03/2015 11:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/12/2014 11:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO
04/12/2014 13:54

RESENHA
03/12/2014 13:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/12/2014 13:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/12/2014 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/12/2014 09:59

Mero expediente - Mero expediente
07/10/2014 08:23

CONCLUSOS
30/09/2014 10:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/09/2014 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/09/2014 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/09/2014 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/09/2014 11:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/09/2014 11:45

Remessa
25/09/2014 11:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/08/2014 08:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2014 13:42

AGUARDANDO REMESSA MP
30/07/2014 10:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório
30/07/2014 10:03

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
30/07/2014 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2014 09:30

PROVIDENCIAR OUTROS
21/07/2014 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/07/2014 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/07/2014 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/07/2014 15:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/07/2014 15:07

Remessa
17/07/2014 15:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/07/2014 08:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/06/2014 13:39

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/06/2014 13:39

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
24/06/2014 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/06/2014 13:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO (49694), que representa a parte ESTADO DO PARA (2833881) no processo 00890360820138140301.
09/04/2014 12:04

PROVIDENCIAR OUTROS
09/04/2014 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/04/2014 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/04/2014 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/04/2014 15:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/04/2014 15:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/04/2014 15:15

Remessa
25/02/2014 11:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/02/2014 10:00

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/02/2014 10:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/02/2014 09:12

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : WAGNER LUIS BARROS DA CUNHA
05/02/2014 09:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/02/2014 11:31

AGUARDANDO MANDADO
04/02/2014 10:51

MANDADO(S) A CENTRAL
28/01/2014 10:34

RESENHA
27/01/2014 12:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/01/2014 12:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/01/2014 10:04

Citação CITACAO
24/01/2014 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2014 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2014 10:04

Mero expediente - Mero expediente
22/01/2014 13:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
22/01/2014 13:23

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
21/01/2014 12:20

À DISTRIBUIÇÃO
21/01/2014 10:18

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de
20/01/2014 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2014 09:59

Mero expediente - Mero expediente
20/01/2014 09:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/01/2014 10:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/01/2014 13:12

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/12/2013 10:16

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/12/2013 10:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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