TJPA - 0103778-67.2015.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOICE DE MATOS GOES LEAL

CPF *87.***.*16-53

Advogados

LUCIANA HISTERLINOI MARTINS DIAS

OAB: 22835/PA

CPF *14.***.*24-28

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ: 14.067.854/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 11:32

    Transitado em Julgado em 31/08/2022

  • 04/09/2022 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 22/07/2022 03:45

    Publicado Sentença em 12/07/2022.

  • 22/07/2022 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 12/07/2022 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 22:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2022 09:27

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2022 09:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2022 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2022 03:43

    Decorrido prazo de JOICE DE MATOS GOES LEAL em 21/06/2022 23:59.

  • 27/05/2022 01:16

    Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 25/05/2022 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2022 02:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 21/01/2022 23:59.

  • 21/10/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 14:32

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2021 11:41

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2021 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2021 00:30

    Decorrido prazo de JOICE DE MATOS GOES LEAL em 06/07/2021 23:59.

  • 14/06/2021 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 13:37

    Julgado procedente o pedido

  • 01/06/2021 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2021 11:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2021 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2021 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 01:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 23/03/2021 23:59.

  • 07/03/2021 00:59

    Decorrido prazo de JOICE DE MATOS GOES LEAL em 10/02/2021 23:59.

  • 05/03/2021 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 00:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 03/11/2020 23:59.

  • 28/09/2020 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2020 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 02:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 15:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 13/11/2019 13:30

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 11/11/2019 14:36

    REMESSA INTERNA

  • 11/11/2019 08:59

    REMESSA INTERNA

  • 08/11/2019 13:58

    REMESSA INTERNA

  • 06/11/2019 10:38

    Remessa

  • 19/10/2019 10:05

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - Volume: 01; Folhas: 87; Apenso: 00

  • 19/10/2019 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/10/2019 10:05

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/10/2019 09:59

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 01037786720158140301: - Justificativa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO PLANO PBASS. - Ação Coletiva: N.

  • 23/09/2019 11:21

    AGUARDANDO PRAZO

  • 14/08/2019 15:29

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/08/2019 14:31

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/06/2019 13:48

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 11:52

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/02/2019 13:01

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 31/01/2019 11:41

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/01/2019 11:35

    Mero expediente - Mero expediente

  • 31/01/2019 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/01/2019 10:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/01/2019 13:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/01/2019 13:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/01/2019 13:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/01/2019 13:16

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 21/01/2019 16:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/01/2019 16:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/01/2019 16:40

    Remessa

  • 06/11/2018 07:55

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 23/10/2018 08:33

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 09/10/2018 09:25

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 09/10/2018 09:03

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 05/10/2018 10:24

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/10/2018 11:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/10/2018 11:46

    Mero expediente - Mero expediente

  • 24/04/2018 11:05

    OUTROS

  • 24/04/2018 09:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/04/2018 12:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/04/2018 12:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/04/2018 12:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/04/2018 12:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/04/2018 12:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/04/2018 12:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/04/2018 13:47

    Remessa

  • 20/04/2018 13:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/04/2018 13:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/04/2018 11:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/04/2018 11:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/04/2018 11:57

    Remessa

  • 13/03/2018 11:54

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/04/2017 13:37

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/12/2016 09:00

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/10/2016 13:45

    AGUARDANDO PRAZO

  • 02/09/2016 13:48

    AGUARDANDO PRAZO

  • 17/08/2016 10:41

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 04/08/2016 09:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/08/2016 08:35

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 01/08/2016 10:59

    Procedência - Procedência

  • 01/08/2016 10:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/07/2016 09:19

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 20/07/2016 12:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/07/2016 12:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/07/2016 12:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/07/2016 10:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/07/2016 10:45

    Remessa

  • 14/07/2016 10:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/06/2016 07:50

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2016 13:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/06/2016 13:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/06/2016 13:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/06/2016 12:08

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 22/06/2016 13:00

    Remessa

  • 22/06/2016 13:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/06/2016 13:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/06/2016 10:30

    VISTA AO PROCURADOR - CARGA DO PROCESSO A DRA.LUCIANA HISTERLINO MARTINS DIAS. TEL.987247028.

  • 31/05/2016 11:27

    AGUARDANDO PRAZO

  • 24/05/2016 13:44

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/05/2016 11:42

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 09/05/2016 10:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/05/2016 10:33

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 09/05/2016 10:33

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 08/04/2016 09:52

    OUTROS

  • 07/04/2016 11:57

    OUTROS

  • 07/04/2016 10:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/04/2016 10:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/04/2016 10:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/03/2016 15:23

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/03/2016 15:23

    Remessa

  • 23/03/2016 15:23

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/03/2016 09:48

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/03/2016 09:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/03/2016 09:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/03/2016 09:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/02/2016 15:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/02/2016 15:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/02/2016 15:04

    Remessa

  • 22/02/2016 13:52

    VISTAS AO ADVOGADO - COM AUTORIZAÇÃO ISMAEL PINTO RG: 6571070, 32193487, 42FLS

  • 22/02/2016 13:49

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CARLA TRAVASSOS PUGA REBELO (8662558), que representa a parte IPAMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (8308373) no processo 01037786720158140301.

  • 22/02/2016 13:12

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 22/02/2016 13:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/02/2016 13:27

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 15/02/2016 16:59

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 15/02/2016 16:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/02/2016 16:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/02/2016 08:11

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 11/02/2016 08:11

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 11/02/2016 07:03

    AGUARDANDO PRAZO

  • 21/01/2016 09:37

    AGUARDANDO MANDADO

  • 20/01/2016 10:19

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : RAFAEL LIMA GONCALVES

  • 20/01/2016 10:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 19/01/2016 11:51

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 18/12/2015 12:40

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/12/2015 12:32

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 16/12/2015 12:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/12/2015 12:51

    Citação CITACAO

  • 16/12/2015 12:51

    Antecipação de tutela - Antecipação de tutela

  • 16/12/2015 12:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/12/2015 08:59

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 27/11/2015 17:01

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 18/11/2015 10:23

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 18/11/2015 10:23

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2015

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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