22/10/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:23

Juntada de Ofício
22/10/2024 10:12

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 03:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/10/2024 23:59.
05/10/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA HELOISA SACRAMENTO em 25/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 03:31

Publicado Sentença em 04/09/2024.
05/09/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Assunto: [Investigação de Paternidade] Processo nº: 0800429-06.2024.8.14.0008 Nome: M.

H.

S.

Endereço: PADRE TOMAS NOGUEIRA QD 32 LT 01, 1, PIONEIRO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: ODICEA DE NAZARE MEDEIROS SACRAMENTO Endereço: RUA LAVOR PAPAGAIO, 26, QD 21 LOTE 26, LARANJAL, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: EMILINHO FILHO JUNIOR Endereço: PADRE NOGUEIRA PICANCO, 1, QD 32 LOTE 01, LARANJAL, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de investigação de paternidade intentada por M.H.S representada por ODICÉIA DE NAZARÉ MEDEIROS SACRAMENTA, em face de EMILINHO FILHO JUNIOR.

Recebido os autos, foi determinada a citação do requerido, conforme despacho de id 108194599, ocasião em que o requerido compareceu em secretaria e reconheceu espontaneamente a paternidade que lhe foi atribuída id 112462018.

Relatado, decido.

FUNDAMENTAÇÃO EMILINHO FILHO JUNIOR pretende ver reconhecida a paternidade em relação a menor M.H.S.

Quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade, objeto do caso em tela, a doutrinadora MARIA BERENICE DIAS (2017), assim ensina: O reconhecimento voluntário da paternidade não depende da prova da origem genética. É um ato espontâneo, solene, público e incondicional.

Como gera o estado de filiação, é irretratável e indisponível.

Não pode estar sujeito a termo, sendo descabido o estabelecimento de qualquer condição (CC 1.613). É ato livre, pessoal, irrevogável e de eficácia erga omnes.5 Não é um negócio jurídico, é um ato jurídico stricto sensu.

Assim, inadmissível arrependimento.

O pai é livre para manifestar sua vontade, mas os efeitos do reconhecimento são os estabelecidos na lei.

Ele não pode impugnar a paternidade depois do reconhecimento, a não ser na hipótese de erro ou falsidade do registro. (DIAS, Maria Berenice.

Manual de direito das famílias [livro eletrônico]. 3. ed. em e-book baseada na 12. ed. impressa.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017).

A própria jurisprudência tem evoluído para um sentido mais amplo quanto à paternidade, visto já estar pacificado no Brasil o instituto da paternidade socioafetiva.

Neste sentido, há uma série de amarras que os tribunais tem imposto quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade, dentre os quais destaco o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS PAIS DO AUTOR.

ADMISSIBILIDADE.

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VOLUNTÁRIO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

INESCUSÁVEL.

SÚMULA 301/STJ.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RECUSA APRECIADA EM CONJUNTO COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

INTERPRETAÇÃO EM PREJUÍZO DO MENOR.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ação negatória de paternidade distribuída em 21.09.2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10.04.2012. 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado e se a interpretação da Súmula 301/STJ permite que se presuma ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. 3.

Admite-se a sucessão processual dos pais do autor de negatória de paternidade após a morte do requerente, a despeito da natureza personalíssima da ação. 4.

O erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável, não podendo a ação negatória de paternidade fundar-se em mera dúvida, desconfiança que já havia ou deveria haver quando do reconhecimento voluntário, mormente em relacionamentos efêmeros, em que o envolvimento das partes restringe-se à conotação sexual. 5.

A Súmula 301/STJ induz presunção relativa, de modo que a mera recusa à submissão ao exame não implica automaticamente reconhecimento da paternidade ou seu afastamento, pois deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios. 6.

A interpretação do enunciado sumular a contrario sensu, na hipótese dos autos, afronta o princípio do melhor interesse do menor e seu direito à identidade e desenvolvimento da personalidade. 7.

Recurso especial provido. (REsp 1272691/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 08/11/2013) Nestes termos, há autorização legal para que seja deferido o reconhecimento voluntário da paternidade, não havendo motivos para o prolongamento da demanda ou mesmo da presente decisão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS (CPC, art. 487, inciso I) para a) declarar reconhecida a paternidade de EMILINHO FILHO JUNIOR em relação a menor MARIA HELOÍSA SACRAMENTO.

A menor passará a assinar o seguinte nome: MARIA HELOÍSA SACRAMENTO RIBEIRO.

Deverão constar também os nomes exatos dos avós paternos, EMÍLIO ALVES CASTRO RIBEIRO e ILMA FROZ PALHETA.

Averbe-se/Retifique-se este reconhecimento, sem qualquer cobrança de custas/emolumentos, nos assentos de nascimento da menor.

A averbação atenderá ao disposto na Lei 6.015/73, art. 29, § 1º, "d", e art. 109, § 4º.

Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá de mandado de averbação de paternidade nos assentos de nascimento da menor Sem custas e honorários.

Havendo interposição de apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010 do CPC, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

Cumpra-se.

Barcarena/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Barcarena/PA, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA, conforme Portaria 3659/2024-GP Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.
02/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:20

Classe Processual alterada de AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/08/2024 23:45

Homologado o pedido
05/07/2024 12:52

Conclusos para julgamento
05/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
03/07/2024 04:49

Decorrido prazo de MARIA HELOISA SACRAMENTO em 27/06/2024 23:59.
02/07/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:19

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 09:42

Expedição de Certidão.
04/06/2024 20:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 10:50

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:47

Expedição de Mandado.
23/04/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:49

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:49

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 05:41

Decorrido prazo de EMILINHO FILHO JUNIOR em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:52

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:51

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 09:40

Juntada de Termo de Compromisso
27/02/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 11:08

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:02

Expedição de Mandado.
18/02/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2024 10:04

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800930-45.2020.8.14.0025

Izaldina Silva Sousa

Advogado: Fabio Carvalho Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/2020 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0801645-76.2022.8.14.0006

Igor Amaral Moraes

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Dulcelinda Lobato Pantoja

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/07/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0801668-70.2024.8.14.0032

Josiane Freitas de Almeida

Raimundo de Almeida

Advogado: Edson de Carvalho Sadala

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/09/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0813538-88.2024.8.14.0040

Elias de Oliveira Cruz

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/07/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0813538-88.2024.8.14.0040

Elias de Oliveira Cruz

Advogado: Raphael Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2024 10:28

Exibir Processo