TJPA - 0865483-10.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0865483-10.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA LACERDA SILVA Nome: FABIANA LACERDA SILVA Endereço: Travessa João Coelho, 27, Centro, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 REU: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, com as partes acima identificadas, em que a autora pleiteia, em sede de tutela, a suspensão dos efeitos da decisão de condenação do TCM até decisão definitiva do recurso interposto naquele Tribunal.

Narra-se na exordial que a autora teve suas contas como Secretária de Educação do Município de Santa Luzia do Pará, do exercício de 2018, rejeitadas pelo TCM, cujo acórdão foi prolatado em 2021 sem a prévia intimação da parte, privando-lhe do direito de sustentação oral.

Ademais, o acórdão foi prolatado apenas no Diário Oficial, em detrimento das outras formas de intimação, razão pela qual pretende obter o reconhecimento da nulidade da referida decisão. É o relatório.

Decido. 1.

O art. 300 do CPC prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.

Uma vez que a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, o que demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.

No tocante ao requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, bem como de que há chance de êxito ao final da demanda.

Como cediço, a prova inequívoca não é aquela que conduz a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima à realidade), que só se obtém por meio de uma cognição exauriente.

Por prova inequívoca deve-se entender aquela consistente, capaz de induzir o julgador a um juízo de probabilidade.

NO CASO DOS AUTOS, a autora busca suspender os efeitos do acórdão do TCM que desaprovou suas contas como Secretária Municipal de Santa Luzia do Pará no exercício 2018, alegando, para tanto, que a decisão padece de vícios formais quanto a intimação e a ampla defesa.

Primeiramente, a autora sustenta que não foi previamente intimada do julgamento do Recurso Extraordinário, privando-lhe do direito à sustentação oral.

Não obstante, deixa de indicar quais normas legais ou regimentais lhe garantiriam tais prerrogativas.

Ademais, não há como aferir, nesta fase processual, se houve ou não a intimação prévia da autora, bem como não consta nos autos pedido de sustentação oral, seja no recurso ou em petição intermediária.

Do mesmo modo, observo que a própria autora reconhece que o acórdão foi devidamente publicado na imprensa oficial, desde 2021, que é uma das formas de intimação prevista na Lei Complementar nº 109/2016 (art. 69, V), de sorte que não se vislumbra, na oportunidade, qualquer irregularidade do ato, notadamente que a autora tinha pleno conhecimento da pendência do recurso.

Quanto ao requisito temporal para concessão da tutela, cabe a máxima jurídica Dormientibus Non Socurrit Jus (O Direito não Socorro os que Dormem), vez que o acórdão do TCM foi publicado em 2022, ou seja, HÁ DOIS ANOS, de modo que foi a autora quem deu causa a demora, não trazendo a lume nenhum fato ou ato novo imputado ao réu ocorrido, ao menos, nos últimos 06 (seis) meses.

Por fim, destaco que existem contra a autora outras decisões do TCM que desaprovaram contas, tal como a do ano de 2020, discutida no processo nº 0866349-18.2024.8.14.0301, de modo que o deferimento da tutela no presente feito não lhe garantiria a elegibilidade almejada.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência, eis que ausentes os seus requisitos. 2.

Considerando o valor dado à causa e que a questão tratada nos autos não adentra no mérito da decisão do TCM, mas apenas nos aspectos formais, deve prevalecer a competência ABSOLUTA do Juizado Especial para processar e julgar o feito, conforme Resolução nº 018/2014-GP/TJPA.

Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e, por corolário, DETERMINO a remessa a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda, a quem couber por sorteio.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

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REGIMENTO INTERNO DO TCM PA AGOSTO 2024_compressed-1-30 Documento de Comprovação 24081909220067000000115502792 1.2 REGIMENTO INTERNO DO TCM PA AGOSTO 2024_compressed-31-60 Documento de Comprovação 24081909220245700000115502793 1.3 REGIMENTO INTERNO DO TCM PA AGOSTO 2024_compressed-61-90 Documento de Comprovação 24081909220405400000115502794 1.4 REGIMENTO INTERNO DO TCM PA AGOSTO 2024_c0 Documento de Comprovação 24081909220538700000115502795 1.5 REGIMENTO INTERNO DO TCM PA AGOSTO 2024_compressed-121-150 Documento de Comprovação 24081909220703200000115502796 1.6 REGIMENTO INTERNO DO TCM PA AGOSTO 2024_compressed-151-170 Documento de Comprovação 24081909220842100000115502798 1.7 REGIMENTO INTERNO DO TCM PA AGOSTO 2024_compressed-171-200 Documento de Comprovação 24081909220971600000115502799 1.8 REGIMENTO INTERNO DO TCM PA AGOSTO 2024_compressed-201-230 Documento de Comprovação 24081909221129800000115502800 1.9 REGIMENTO INTERNO DO TCM PA AGOSTO 2024_compressed-231-250 Documento de Comprovação 24081909221325200000115502801 1.10 REGIMENTO INTERNO DO TCM PA AGOSTO 2024_compressed-251-281 Documento de Comprovação 24081909221422600000115502802 Petição Petição 24082010530835400000115633690 Decisão Decisão 24082016185002400000115679935 Certidão Certidão 24082110040101900000115781090