TJPA - 0806741-04.2024.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0806741-04.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: REQUERENTE: KARINA GADELHA MAIA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORAH SABBA GALVAO - AM3048 PARTE RÉ: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA R.H.

Feito em ordem no estado em que se encontra.

I – Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA envolvendo as Partes em epígrafe proposta pelo(a) advogado(a) DEBORAH SABBÁ GALVÃO OAB/AM 3.048.

Recebida a inicial, não restou demonstrada de plano a insuficiência de recursos (Art. 5°, inciso LXXIV) para a concessão da gratuidade (Art. 99, §2º).

Devido a inscrição na Ordem do subscritor da inicial ser do Estado do Amazonas (Manaus) foi determinada regularização nos termos do Art. 10º, §2º da Lei n. 8.906/94.

Por verificar indícios de litigância predatória foi solicitado esclarecimentos sobre a quantidade de ações semelhantes distribuídas, juntada de contrato honorários e comparecimento da própria Parte Autora na Secretaria desta Unidade Judiciária, a fim de confirmar dados correspondentes ao processo, inclusive o conteúdo da procuração, vez que completamente genérica.

Por esses motivos foi determinada a EMENDA à INICIAL, todavia a Parte Autora deixou transcorrer in albis ao prazo assinalado para atender a determinação judicial.

A Parte Ré compareceu espontaneamente aos Autos, inclusive apresentou contestação. É o brevíssimo relato.

DECIDO.

II – Diz o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso em tela, a PARTE AUTORA foi devidamente intimada para EMENDAR A INICIAL, entretanto, quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial.

Com efeito, o indeferimento da exordial é a medida que se impõe, vez que o prazo previsto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil é taxativo e peremptório.

Nesse sentido a jurisprudência trago à baila julgado do: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO.

I.

O descumprimento do comando que determina a correção da exordial gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem os arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC.

II.

Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser avaliadas no momento de propositura da demanda e conforme as assertivas da inicial.

Assim, a declaração de inexistência de relação jurídica demanda a afirmação de inexistência de negócio jurídico entre as partes.

III.

In casu, verifica-se que necessária a demonstração de interesse de agir, eis que a parte apelante não detém informações mínimas do negócio jurídico e não comprovando,

por outro lado, a busca por informações quanto ao contrato impugnado, tendo interposto várias ações no mesmo sentido, contra diversos bancos.

IV.

O autor/apelante não sanou o vício existente na inicial, deixando de obedecer ao comando judicial a contento, o que culminou no correto indeferimento da peça inaugural.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5143383-48.2022.8.09.0132, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) Grifei.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - ART. 17 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não se reconhece a existência de lide se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão da autora, mormente se esta sequer demonstra tenha procurado previamente a instituição financeira para resolver o conflito, optando, de plano, em bater às portas do Judiciário como se órgão consultivo fosse.

Nesse sentido, o patrono destes autos distribuiu 07 (sete) ações em nome da autora/apelante, optando pelo fatiamento das ações, quando, por dever de lealdade e de cooperação entre os sujeitos do processo, deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco.

Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e multiplicação das indenizações, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada de plano. (TJ-MT 10008082320218110049 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022).

Grifei.

Invoco o princípio pas de nullité sans grief para afastar o rigorismo formal, dispensando a prévia oitiva da Parte Ré, uma vez que a inicial sequer foi recebida, não existindo ordem de citação.

III – Isto posto, não cumprida a determinação de emenda, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 330, IV do CPC e JULGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC.

CUSTAS E DESPESAS acaso existentes pela Parte Autora (Art. 90, CPC).

Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência.

Considerando a existência de indícios de JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA ou uso indevido do sistema de justiça, chama atenção: a) Negação destacada em relação a audiência de conciliação sobretudo na forma presencial; b) Petições padronizadas e repetição de demandas mesma natureza; c) Ordem de emenda â inicial não cumprida.

Portanto, NOTIFIQUE-SE o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, através do e-mail [email protected] nos termos da Resolução 127 CNJ, Ofício n. 55/2022 – PRES-CIJEPA, Termo de Cooperação Técnica 72 e TJPA-MEM-2024/45996, para providências que entender pertinentes.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.