TJPA - 0044570-55.2015.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA)

Advogados

GUSTAVO PRATA MENDES

OAB: 14188/PA

CPF *86.***.*70-97

GIOVANNI HAGE KARAM GIORDANO

OAB: 25131/PA

CPF *20.***.*71-97

LUIS ALBERTO CORECHA MONTEIRO

OAB: 35270/PA

CPF *34.***.*57-75

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

COORDENADORA EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA – CEEAT/BELEM

Advogados

RICARDO NASSER SEFER

OAB: 14800/PA

CPF *12.***.*41-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2024 03:14

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA) em 26/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 12:12

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA) em 19/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 03:58

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.

  • 10/08/2024 02:51

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA) em 05/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 03:17

    Publicado Intimação em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0044570-55.2015.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA) REQUERIDO: COORDENADORA EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA – CEEAT/BELEM, ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RICARDO NASSER SEFER R.h. 1.Considerando o requerimento das partes, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no Sistema; 2.Cumpra-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 06/08/2024 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2024 19:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 20:10

    Determinação de arquivamento

  • 04/07/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 10:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2024 10:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/12/2023 09:30

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 22/12/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 03:51

    Decorrido prazo de COORDENADORA EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA – CEEAT/BELEM em 19/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 10:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.

  • 22/11/2023 07:47

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 22/11/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 05:48

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA) em 13/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 00:27

    Publicado Despacho em 06/11/2023.

  • 02/11/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0044570-55.2015.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA) REQUERIDO: COORDENADORA EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA – CEEAT/BELEM, ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RICARDO NASSER SEFER DESPACHO R.H. 01.

    Considerando o lapso temporal da última manifestação aos autos, intime-se a parte autora, por seu representante legal, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. 02.

    Decorrido o prazo, certifique-se, retornando os autos conclusos Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 31/10/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/11/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2022 04:38

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA) em 20/09/2022 23:59.

  • 25/09/2022 04:38

    Decorrido prazo de COORDENADORA EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA – CEEAT/BELEM em 20/09/2022 23:59.

  • 18/09/2022 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 06:05

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA) em 13/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 05:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2022 23:59.

  • 11/09/2022 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2022 23:59.

  • 23/08/2022 03:49

    Publicado Despacho em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 22/08/2022 00:07

    Publicado Despacho em 22/08/2022.

  • 20/08/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

  • 19/08/2022 14:04

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/08/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 09:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2022 12:41

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 03:59

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 03:47

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA) em 16/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 00:41

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA) em 11/05/2022 23:59.

  • 22/04/2022 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2022 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2022 00:15

    Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

  • 14/04/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

  • 12/04/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 06:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 13:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 15/07/2020 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2020 23:59:59.

  • 07/07/2020 03:38

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA) em 03/07/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 09:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2020 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2020 13:45

    Outras Decisões

  • 10/06/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 11:26

    Juntada de Petição de apelação

  • 28/05/2020 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2020 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2020 17:08

    Concedida a Segurança a ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA) (IMPETRANTE)

  • 09/09/2019 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2019 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2019 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2019 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2019 10:46

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 08/01/2019 10:40

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 09:28

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 23/11/2018 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 12:06

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 12:06

    Movimento Processual Retificado

  • 31/10/2018 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2018 10:20

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2018 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 23/12/2017 07:21

    Processo migrado do Sistema Projudi

  • 05/10/2015 14:08

    Evento Projudi: 43 - Juntada de Ofício

  • 17/09/2015 09:27

    Evento Projudi: 42 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

  • 17/09/2015 09:27

    Evento Projudi: 41 - Documento analisado

  • 17/09/2015 09:23

    Evento Projudi: 40 - Recebidos os autos - Ministério Público (Com parecer favorável)

  • 15/09/2015 11:23

    Evento Projudi: 39 - Juntada de Certidão

  • 14/09/2015 17:02

    Evento Projudi: 38 - Juntada de Petição de Petição

  • 12/09/2015 15:00

    Evento Projudi: 37 - Intimação lido(a) - (Por GUSTAVO VAZ SALGADO) em 14/09/15 *Referente ao evento Certidão à disposição(09/09/15)

  • 10/09/2015 09:22

    Evento Projudi: 36 - Autos entregues em carga ao Ministério Público

  • 10/09/2015 09:22

    Evento Projudi: 35 - Documento analisado

  • 09/09/2015 21:08

    Evento Projudi: 34 - Juntada de Petição de Contestação

  • 09/09/2015 21:01

    Evento Projudi: 33 - Juntada de Petição de Contestação

  • 09/09/2015 08:11

    Evento Projudi: 31 - Certidão à disposição

  • 09/09/2015 08:11

    Evento Projudi: 32 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 09/09/2015 07:25

    Evento Projudi: 30 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - GUSTAVO VAZ SALGADO 8843 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ

  • 08/09/2015 16:11

    Evento Projudi: 29 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 31/08/2015 09:49

    Evento Projudi: 28 - Juntada de Intimação

  • 31/08/2015 09:49

    Evento Projudi: 28 - Juntada de Intimação

  • 25/08/2015 00:07

    Evento Projudi: 27 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 25/08/15 *Referente ao evento Citação expedido(a)(13/08/15)

  • 24/08/2015 09:31

    Evento Projudi: 26 - Juntada de Ofício

  • 20/08/2015 13:12

    Evento Projudi: 25 - Documento analisado

  • 20/08/2015 11:35

    Evento Projudi: 24 - Juntada de Petição de Petição

  • 13/08/2015 11:00

    Evento Projudi: 23 - Intimação lido(a) - (Por GUSTAVO PRATA MENDES) em 13/08/15 *Referente ao evento Ato ordinatório(13/08/15)

  • 13/08/2015 09:58

    Evento Projudi: 22 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA))

  • 13/08/2015 09:58

    Evento Projudi: 21 - Ato ordinatório

  • 13/08/2015 09:43

    Evento Projudi: 20 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 13/08/2015 09:43

    Evento Projudi: 19 - Citação expedido(a)

  • 13/08/2015 09:39

    Evento Projudi: 18 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ

  • 13/08/2015 09:39

    Evento Projudi: 17 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO SABOIA DE MELO NETO 30160 P/DF (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ

  • 12/08/2015 14:45

    Evento Projudi: 16 - Intimação lido(a) - (Por GUSTAVO PRATA MENDES) em 12/08/15 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(12/08/15)

  • 12/08/2015 14:03

    Evento Projudi: 15 - Expedição de Intimação - (Para COORDENADORA EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA – CEEAT/BELEM)

  • 12/08/2015 14:03

    Evento Projudi: 14 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA))

  • 12/08/2015 14:03

    Evento Projudi: 12 - Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/08/2015 14:03

    Evento Projudi: 13 - Expedição de Citação - Para COORDENADORA EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA – CEEAT/BELEM

  • 04/08/2015 00:04

    Evento Projudi: 11 - Intimação lido(a) - (Por ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA)(Leitura Automática)) em 04/08/15 *Referente ao evento Mero expediente(22/07/15)

  • 22/07/2015 12:58

    Evento Projudi: 9 - Documento analisado

  • 22/07/2015 12:58

    Evento Projudi: 10 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

  • 22/07/2015 11:38

    Evento Projudi: 8 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)

  • 22/07/2015 10:51

    Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA (CESUPA))

  • 22/07/2015 10:51

    Evento Projudi: 6 - Expedição de Intimação - (Para COORDENADORA EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA – CEEAT/BELEM)

  • 22/07/2015 10:51

    Evento Projudi: 7 - Remetidos os Autos para Contadoria

  • 22/07/2015 10:51

    Evento Projudi: 4 - Mero expediente

  • 22/07/2015 10:20

    Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

  • 22/07/2015 10:20

    Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

  • 22/07/2015 10:20

    Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB14188NPA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2015

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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