01/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2025 16:30

Juntada de ato ordinatório
01/07/2025 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:58

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/06/2025 12:05

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
23/03/2025 14:05

Decorrido prazo de ISMAEL RIBEIRO ANDRE em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:35

Decorrido prazo de ISMAEL RIBEIRO ANDRE em 11/11/2024 23:59.
20/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/09/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 14:00

Decorrido prazo de ISMAEL RIBEIRO ANDRE em 09/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 13:56

Expedição de Mandado.
29/08/2024 01:44

Publicado Sentença em 28/08/2024.
29/08/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:51

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº. 0802849-94.2021.8.14.0070 Autor: Ministério Público.

Acusado: ISMAEL RIBEIRO ANDRÉ, brasileiro, filho de Tertulina Ribeiro André, Nascido em 08.01.1988, residente e domiciliado na Tv.

Santo Antônio, nº 528, São João, Entre Siqueira Mendes e Barão do Rio Branco, Abaetetuba-PA, contato (91) 98843-4771.

Cap.

Penal: Art. 147, Caput, do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7, inciso I, da Lei n 11.340/2006.

SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou a presente ação penal em desfavor de ISMAEL RIBEIRO ANDRÉ, já devidamente qualificado nos autos, como incurso as penas do Art. 147, Caput, do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7, inciso I, da Lei n 11.340/2006.

O Ministério Público narrou na denúncia o seguinte: “que no dia 28.09.2021, às 19h00min, na Rua Justo Chermont, em frente ao Bom Preço, Abaetetuba/PA, o denunciado Ameaçou de morte a vítima ARLETE BARBOSA ASSUNÇÃO, sua ex companheira dizendo “tu vai ver se eu não vou arrancar tua cabeça”, e proferiu insultos ´´sai da minha frente, sua vagabunda``.

Consta nos autos que o casal convive maritalmente há 12 anos e que sempre tiveram um relacionamento conturbado pelo ciúme excessivo.

A vítima relata que o denunciado não aceita o fim do relacionamento, que no dia e data mencionados a cima ele foi ao porto esperar a vítima, ao vê-la proferiu ´´sai da minha frente, sua vagabunda``.

Ato contínuo o denunciado queria pegar sua filha, mas a menina não quis ir, o denunciado proferiu a seguinte ameaça a vítima ´´tu vai ver se eu não vou arrancar tua cabeça” (SIC).

A Denúncia foi recebida no dia 20 de abril de 2023 (id.

Num. 91245006).

Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, consoantes id.

Num. 105113397.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em Juízo, foi ouvida a Vítima Sra.

ARLETE BARBOSA ASSUNÇÃO em id.

Num. 122354243 e 122354244.

Ainda, foi ouvida, em Juízo, a Testemunha arrolada pelo Parquet, Sra.

ACIETE BARBOSA ASSUNÇÃO em id.

Num.

Mídia 122354245.

Por fim, foi ouvida, em sede de depoimento especial, a Testemunha Sra.

IASMIN ASSUNÇÃO ANDRÉ arrolada pelo Parquet, conforme id.

Num. 122354238 e 122354239.

O Réu, em sua qualificação e interrogatório, negou a autoria delitiva, conforme consta em id.

Num.

Mídia 122354248.

Ainda, em sede inquisitorial, perante Autoridade Policial, o Acusado também negou a autoria delitiva, em id.

Num. 67021123, fls. 21/22.

Encerrada instrução, as partes não requereram diligências.

O Representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais, de forma oral (id.

Num.

Mídia 122354250), pugnando pela CONDENAÇÃO do denunciado no tipo penal capitulado no Art. 147, Caput, do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7, inciso I, da Lei n 11.340/2006, apresentando seus fundamentos jurídicos e pedidos.

A Defesa de ISMAEL RIBEIRO ANDRÉ, por sua vez, apresentou suas alegações finais de forma escrita em id.

Num. 122781238, requerendo a ABSOLVIÇÃO do acusado pelo crime de ameaça, face à insuficiência de provas produzidas nos autos e, subsidiariamente, pela aplicação da pena pelo mínimo legal, apresentando suas teses e argumentos.

Há Escuta Especializada realizado na testemunha filha da Vítima e do Acusado em id.

Num. 67021118, fls. 09/10 IPL.

A certidão de antecedentes criminais foi juntada no id.

Num. 122937028, fls. 01.

Não há laudo de exame de corpo de delito e nem boletim médico.

Não há demais provas materiais produzido no boje processual. É, em síntese, o relatório.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Visam os presentes autos de Ação Penal Pública apurar a responsabilidade criminal do Réu acima identificado pela prática do crime de ameaça e de contravenção de vias de fato, ambos praticados no âmbito doméstico e familiar, infringido o que dispõe o artigo 147, Caput, do Código Penal Brasileiro.

Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal.

Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício.

DO CRIME DE AMEAÇA - ART. 147 DA MATERIALIDADE E AUTORIA Acerca da materialidade do crime de ameaça, esta restou comprovada pelo pelos relatos em depoimento da Vítima, das Testemunhas, somado ao bojo probatório colhido, assim como os relatos e registros pautados em procedimento inquisitorial, onde se revela, pelo acervo probatório colhido durante a instrução, suficientes, onde verifico que o Réu ameaçou a Vítima pela sua vida e integridade física.

Assim, as provas orais colhidas, persuadem-me de forma completa acerca da ocorrência do fato típico da ameaça.

No mais, em tempo, consigno que, como é certo, por se tratar de violência praticada na relação íntima de afeto, não é comum a presença de testemunhas.

Assim, não há como exigir a apresentação de prova testemunhal robusta, sob pena de restar impune o agressor.

Nesses casos, é de extremo relevo a palavra da vítima para a comprovação dos fatos.

Neste sentido, colaciono ementas de alguns tribunais: "(...) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie.” AgRg no AREsp 1495616/AM. "(...)Ressalta-se que o próprio acusado assumiu ter ingressado na residência da vítima [F.] para agredir verbalmente a vítima [R.] e lá permaneceu mesmo após a insistência das duas vítimas para que se retirasse do local.... É assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, porque tais crimes quase sempre ocorrem longe da presença de testemunhas, principalmente quando tais declarações se somam ao laudo técnico. (grifamos) Acórdão 1283726, 00065208120178070010, Relator: MARIO MACHADO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no PJe: 22/9/2020.

A doutrina pátria, no escólio de Fernando da Costa Tourinho Filho, também se manifesta neste sentido: EM CERTOS CASOS, PORÉM, É RELEVANTÍSSIMA A PALAVRA DA VÍTIMA DO CRIME.

ASSIM, NAQUELES DELITOS CLANDESTINOS – QUI CLAM COMMITTIT SOLENT – QUE SE COMETEM LONGE DOS OLHARES DE TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA É DE VALOR EXTRAORDINÁRIO. (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO.

PROCESSO PENAL. 12.ED., SÃO PAULO.

SARAIVA.

V.3; P.262).

Quanto a autoria, vejo que a precisão da Vítima quanto aos detalhes do ocorrido, conjuntamente com todo o seio fatídico inferido na colheita dos relatos testemunhais, além de delinear autoria, deixa ainda clara a motivação do crime, restando assim demonstrado também o elemento subjetivo do delito envolvendo a violência doméstica contra a mulher, ou seja, a ocorrência da violência de gênero, que, geralmente, ocorrem às ocultas, longe dos olhares de terceiros, sendo essa, a palavra da vítima, considerada como o elemento constitutivo de prova mais efetivo.

Asseguro, por fim, que a Ofendida foi ouvida como informante, ocasião que ratificou o ocorrido, o que, com as ressalvas de possíveis subjetivismos por parte dela, mas considerando a clandestinidade com que os crimes no âmbito familiar são perpetrados, são suficientes para que minha convicção seja sedimentada nesse ACERVO PROBATÓRIO TOMADO EM CONJUNTO.

Dessa forma, infiro no depoimento da Ofendida Sra.

ARLETE BARBOSA ASSUNÇÃO em id.

Num. 122354243 e 122354244, bem como dos Relatos das testemunhas Sra.

ACIETE BARBOSA ASSUNÇÃO em id.

Num.

Mídia 122354245 e Sra.

IASMIN ASSUNÇÃO ANDRÉ (id.

Num. 122354238 e 122354239), que há condutado do Réu no seio fático, e que esta se amolda de forma substancial à figura típica da ameaça.

No que diz respeito ao interrogatório do Réu, este negou a autoria delitiva do que lhe foi imputado, conforme id.

Num.

Mídia 122354248.

Consigno ainda, que em sede inquisitorial, perante Autoridade Policial, o Réu também negou a autoria delitiva, confirme id.

Num. 67021123, fls. 21/22.

Portanto, pontuando os relatos lógicos aos pontos fatídicos postos em coerência, bem como perfeita harmonia entre os relatos da Vítima ARLETE BARBOSA ASSUNÇÃO e das Testemunhas ACIETE BARBOSA ASSUNÇÃO e IASMIN ASSUNÇÃO ANDRÉ, tando em Juízo como em sede policial, verifico que a conduta do réu encontra perfeita tipificação no art. 147 do Código Penal, que implica “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”.

Com a instrução criminal, a conduta do Réu foi completamente desvelada, restando clara a intenção consciente de atingir a integridade psicológica e lhe provocar temor em ameaçá-la, fato que identifica a primeira parte descrita no Art. 147, Caput, do Código Penal, sendo a violência perpetrada contra sua companheira, caracterizando a matéria como violência doméstica e familiar motivada em questão de gênero, ensejando, portando, a devida reprimenda legal.

CONCLUSO Assim, como se pode perceber, há perfeita harmonia entre os termos da denúncia e os depoimentos da vítima e das testemunhas, que somado ao bojo procedimental da fase inquisitorial acostados aos autos, revelam que o denunciado foi o autor do crime de ameaça descrito na peça acusatória.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará, para CONDENAR o acusado ISMAEL RIBEIRO ANDRÉ, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do Art. 147 do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7, inciso I, da Lei n 11.340/2006.

DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME DE AMEAÇA Em atenção às diretrizes do art. 59 e 68 do Código Penal entendo que a culpabilidade é inerente ao tipo.

A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos atesta que o réu não registra antecedentes criminais.

Afere-se a conduta social do réu pela caracterização dos diversos papéis que desempenha na comunidade que integra, não havendo elementos para aferir, é neutra tal circunstância.

A personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários, socioambientais e comportamentais, na espécie, não há elementos aptos a identificar o perfil da personalidade do réu, não sendo possível presumir-se ser perigosa ou voltada para as atividades criminosas.

Não havendo conhecimento acerca dos motivos, ou seja, a razão de ser, a causa ou o fundamento do crime, presume-se que são comuns a espécie, isto é, subjugar a mulher ao domínio do homem.

No que concerne às circunstâncias, no presente caso, são comuns à espécie, nada havendo a valorar.

Não houve consequências extrapenais.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito.

Ponderadas estas circunstâncias, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO.

Em segunda fase, NÃO verifico a existência da circunstância atenuante.

Contudo, verifico verifico a circunstância agravantes do Art. 61, “f”, do CPB, pelo que DOSO EM 01 (UM) MÊS, SOMANDO O TOTAL NA PENA BASE DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO.

Na terceira fase, não se encontram presentes causas de diminuição ou de aumento de pena.

Por fim, torno como DEFINITIVA A PENA DOSADA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO.

REGIME CARCERÁRIO O regime de cumprimento da pena será o REGIME ABERTO, nos termos do art. 33 do Código Penal Brasileiro.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA No caso, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie de pena ante a norma impeditiva da substituição prevista no art. 44, I, do Código Penal, bem como o art. 46 do CPB que só admite a prestação de serviços à comunidade quando a pena a ser substituída seja de no mínimo seis meses de detenção e a Lei Maria da Penha veda a substituição da pena isolada de multa.

Por outro lado, ressalto que de acordo com a Súmula 588 do STJ “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.

Entretanto, o acusado faz jus à suspensão condicional da pena, uma vez que restam configurados os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 77 do Código Penal.

Assim, concedo ao acusado o referido benefício, suspendendo a execução da pena pelo prazo de 02(dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; II - Deverá Frequentar Curso em grupo reflexivo sobre homens e violência doméstica, conforme calendário que será apresentado pela Equipe Multidisciplinar do Fórum da Comarca de Abaetetuba - PA devidamente registrado (art. 22, inciso VI, da lei n.11.340/06), dentro do prazo de 01 (um) ano de sua intimação da presente sentença (se acompanhado por Causídico, desde a notificação deste), devendo se apresentar à equipe no prazo de 05 (cinco) dias (às terças-feiras e sextas-feiras) para fins de agendamento, após notificação desta decisão e/ou ser colocado em liberdade; III - Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; IV - Proibição de se ausentar da comarca por mais de 60(sessenta) dias, sem autorização da Justiça; V - Caso não participe voluntariamente do grupo citado no item II, deverá realizar prestação de serviços à comunidade no prazo da pena aplicada, à razão de 30 horas mensais, no primeiro ano do prazo da pena imposta (art. 78, §1º, do CPB), a ser cumprido perante a Secretaria Municipal de Obras e à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Abaetetuba-PA.

Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o réu faz jus a recorrer em liberdade.

Deixo de fixar o montante mínimo a ser pago pelo réu à ofendida a título de reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não há pedido neste sentido (art. 387, inciso IV do CPP).

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) insira-se o nome do Réu no rol dos culpados; b) expeça-se as guias/autos de execução; c) registre-se junto ao TRE, informando da presente condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; d) Feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos principais (sem prejuízo do acompanhamento da Execução por intermédio da Guia de Execução, conforme item “b”), dando-se baixa nos registros e adotando todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. e) intimem-se as vítimas, art. 201, §2º do CPP. f).

Nos autos de execução, paute-se audiência admonitória, fazendo constar do mandado que sua ausência injustificada poderá ensejar a revogação do benefício de suspensão condicional da pena bem como a regressão do regime inicialmente imposto.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente.

Pamela Carneiro Lameira Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba.
26/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:26

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 10:46

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:45

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:07

Juntada de Petição de alegações finais
07/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/08/2024 11:30 Vara Criminal de Abaetetuba.
24/05/2024 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
24/05/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:01

Juntada de Ofício
23/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:51

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/08/2024 11:30 Vara Criminal de Abaetetuba.
23/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:43

Juntada de Petição de certidão
10/05/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão
10/05/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 13:38

Juntada de Petição de certidão
10/05/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 09:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/04/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 23:49

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2024 13:23

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 12:11

Expedição de Mandado.
12/03/2024 12:08

Expedição de Mandado.
12/03/2024 12:06

Expedição de Mandado.
12/03/2024 12:03

Expedição de Mandado.
12/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/05/2024 10:30 Vara Criminal de Abaetetuba.
23/01/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:51

Juntada de Petição de termo de ciência
11/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2023 11:24

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:18

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 11:56

Expedição de Mandado.
20/04/2023 15:13

Recebida a denúncia contra ISMAEL RIBEIRO ANDRE (REU)
19/04/2023 10:06

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/01/2023 15:04

Juntada de Petição de denúncia
05/11/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 21:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 21:33

Classe Processual alterada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/06/2022 10:49

Juntada de Petição de inquérito policial
31/10/2021 00:15

Juntada de Petição de termo de ciência
29/10/2021 02:48

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 02:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/10/2021 23:59.
19/10/2021 03:07

Decorrido prazo de ISMAEL RIBEIRO ANDRE em 18/10/2021 23:59.
13/10/2021 12:23

Juntada de Petição de diligência
13/10/2021 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 14:26

Juntada de Petição de certidão
08/10/2021 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2021 13:56

Expedição de Mandado.
08/10/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:48

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
08/10/2021 10:37

Conclusos para decisão
08/10/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800055-17.2024.8.14.0096

Iranilde Ferreira Borges Lobo

Advogado: Marcelo Farias Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/02/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0800055-17.2024.8.14.0096

Iranilde Ferreira Borges Lobo

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0000947-97.2017.8.14.0000

Maxsuel Franco Lima

Yossef Kabacznik

Advogado: Fernando Vasconcelos Moreira de Castro N...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/04/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0074130-42.2015.8.14.0301

Huelvio Ferreira de Mesquita Junior

Pedro Paulo Brasil de Oliveira

Advogado: Fabricio Machado de Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/09/2015 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0089858-94.2013.8.14.0301

Gessiane de Fatima Lobato Picanco

Tempo Incorporadora LTDA

Advogado: Alysson Lopes da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/12/2013 15:01

Exibir Processo