27/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)
27/09/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 06:51

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO LOPES DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:30

Publicado Despacho em 16/09/2024.
17/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802717-27.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA PAIXAO DA SILVA e outros (5) REQUERIDO(A): PEDRO BORGES DA SILVA D E S P A C H O 1.Defiro a dilação de prazo requerido no ID 126211293, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias suficientemente necessários para que a inventariante apresente os documentos, conforme determinado na decisão de ID 124195291. 2.

Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, determino desde já, a INTIMAÇÃO PESSOAL da inventariante para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a determinação contida na decisão de ID 124195291, sob pena de remoção do encargo, conforme art. 622, II do CPC. 3.

Com o decurso do prazo sem manifestação, certifique-se e, em seguida, intime-se pessoalmente os herdeiros para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre o interesse em assumir o encargo de inventariante. 4.Considerando a documentação juntada aos autos, verifica-se que o bem do espólio possui débitos de IPTU que serão pagos com o valor supostamente existente em conta bancária do falecido.

Desse modo, determino a quebra do sigilo bancário do falecido PEDRO BORGES DA SILVA, por meio de requisição eletrônica ao SISBAJUD, para obter informações sobre a existência de valores de titularidade do falecido.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
12/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:27

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2024 01:24

Publicado Decisão em 28/08/2024.
29/08/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802717-27.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA PAIXAO DA SILVA e outros (5) REQUERIDO(A): PEDRO BORGES DA SILVA D E C I S Ã O Considerando que o valor do bem do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário deve ser processado sob o rito do arrolamento comum (art. 664, do CPC)), uma vez que o rito processual é matéria de ordem pública e, portanto, indisponível.

Nomeio para o cargo de inventariante ERICO LOPES DA SILVA, filho do falecido, tudo em obediência ao disposto no art. 617, II, e parágrafo único do CPC, o qual exercerá o encargo, independentemente de assinatura de termo de compromisso.

Assim devem ser providenciados: a) comprovantes de quitação de tributos relativos aos falecidos e ao bem inventariado, quais sejam, certidão negativa municipal; b) atribuição de valor ao bem do espólio; c) o plano da partilha contendo a qualificação completa do autor da herança, do seu cônjuge/companheiro e herdeiros, a descrição do patrimônio que compõe o espólio, o valor descriminado dos bens, o levantamento de eventuais dívidas e de como serão ou já foram pagas, a meação do viúvo(a), o quinhão do(a) herdeiro(a) em fração ou percentual a fim de evitar a formação de dízima periódica e de forma que o somatório corresponda a 100% ou 1/1, facilitando assim a divisão, conforme preceitua o art. 664, última parte, do CPC. É necessário, também, documentos ATUALIZADOS, quais sejam: (I) certidões ATUALIZADAS de registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidão de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados, separados judicialmente, divorciados ou viúvos); (II) certidão de registro de propriedade e ônus real do bem imóvel ou outros documentos relacionados à existência efetiva dos direitos possessórios e à qualidade da posse exercida pelo autor da herança, que são indispensáveis para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha (REsp nº 1984847) Ante o exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar a intimação do inventariante para emendar a inicial, atendendo às exigências legais supracitadas e juntando, ainda, os documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321).

Caso não seja cumprida a determinação acima, INTIME-SE pessoalmente o inventariante para que, em 05 (cinco) dias, cumpra a diligência, sob pena de ser removido(a) do encargo de inventariante, nos termos do art. 622, II, do CPC.

Se transcorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e, em seguida, intimem-se pessoalmente os herdeiros para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse em assumir o encargo de inventariante.

Requisite-se a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados).

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara e Empresarial Distrital de Icoaraci
26/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:18

Nomeado outro auxiliar da justiça
26/08/2024 11:21

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
30/07/2024 08:30

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:42

Juntada de Petição de certidão
19/07/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 11:39

Juntada de Petição de certidão
19/07/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão
19/07/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 11:32

Juntada de Petição de certidão
19/07/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 07:24

Expedição de Mandado.
07/07/2024 21:53

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDA CRISTINA PAIXAO DA SILVA - CPF: *92.***.*57-53 (REQUERENTE).
05/07/2024 11:16

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:15

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:56

Conclusos para decisão
21/05/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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