28/04/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:10

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 12:12

Decorrido prazo de FRANCISCA WANDENEISE MARTINS FREITAS em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:39

Processo Reativado
10/04/2025 10:39

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva
10/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:34

Publicado Sentença em 07/04/2025.
08/04/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0855409-28.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: FRANCISCA WANDENEISE MARTINS FREITAS Endereço: Travessa Quatorze de Março, 2600, ALTOS, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-350 RECLAMADO: Nome: CONVEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCA LTDA Endereço: JOSE VERSOLATO, 111, SALA 716 BLOCO B, CENTRO, SãO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09750-730 SENTENÇA Observa-se que a ação encontrou óbice ao seu prosseguimento, não tendo sido encontrado o executado.

O exequente foi intimado para se manifestar, tendo decorrido o prazo sem manifestação.

Dispõe o §4º do art. 53 da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”.

Desse modo, considerando que a execução encontrou óbice ao seu prosseguimento, não resta outra medida a ser adotada pelo juízo que não seja a extinção do feito.

Ante o exposto, declaro extinta a ação na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos.

Belém, 03 DE ABRIL DE 2025.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA JUÍZA DE DIREITO
03/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:27

Extinto o processo por devedor não encontrado
03/04/2025 12:02

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:52

Decorrido prazo de FRANCISCA WANDENEISE MARTINS FREITAS em 25/03/2025 23:59.
02/03/2025 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2025.
02/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0855409-28.2023.8.14.0301 REQUERENTE: FRANCISCA WANDENEISE MARTINS FREITAS REQUERIDO: CONVEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCA LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO Considerando o teor do Aviso de Recebimento ID 137576641 devolvido pelos Correios dando conta da não localização do RECLAMADO (A) CONVEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCA LTDA, com a devolução do mandado de intimação sem a devida entrega, passo a INTIMAR O(A) RECLAMANTE para se manifestar, indicando o atual endereço do(a) reclamado (a) em tela, ou requerer o que entender de direito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de certificação de ausência de manifestação e conclusão para arquivamento por desídia.

Belém, 25 de fevereiro de 2025 ULISSES PEREIRA VITAL DE CASTRO - Analista Judiciário
25/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:14

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 17:06

Juntada de identificação de ar
16/12/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 22:27

Conclusos para decisão
21/11/2024 22:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 22:27

Processo Desarquivado
20/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:17

Arquivado Provisoramente
11/11/2024 11:15

Transitado em Julgado em 20/09/2024
05/10/2024 18:17

Decorrido prazo de FRANCISCA WANDENEISE MARTINS FREITAS em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:23

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 09:33

Expedição de Mandado.
21/08/2024 05:56

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0855409-28.2023.8.14.0301.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Antecipada proposta por FRANCISCA WANDENEISE MARTINS FREITAS em desfavor de MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, CONVEX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA LTDA, NUBANK PAGAMENTOS S.A e ITAÚ UNIBANCO S/A.

Relata a autora que em 23/05/2023, foi abordada por terceiros, cujas informações pessoais desconhece, prometendo-lhe ganhos por meio de tarefas diárias, as quais lhe renderiam valores entre R$ 100,00 a R$ 2.000,00.

Porém, para recebimento desses valores, deveria se cadastrar em um site indicado por esses terceiros e efetuar depósitos entre R$ 20,00 a R$ 2.999,00.

Aduz que foi contratada como vendedora da Amazon e que deveria, primeiramente, adquirir produtos, o quais seriam posteriormente repassados à outros e ao final a autora seria ressarcida.

Interessada na proposta de trabalho, a autora efetuou os pagamentos como solicitado, destinando os valores para terceiros, os quais possuíam contas nos referidos bancos, ora réus.

Que o problema ocorreu a partir da terceira tarefa, em que a autora investiu um valor maior R$ 300,00.

Todavia, não recebeu o valor investido.

Pois, alegavam que a autora não havia cumprido as atividades diárias e cada vez mais exigiam valores mais alto.

Que ao todo a autora despendeu o montante de R$ 4.400,00.

Porém, desse valor conseguiu reaver o importe de 2.999,00 em que o BANCO BTG PACTUAL fora informado pela autora do golpe e fez a devolução dos valores.

Por fim, requereu a concessão de tutela e condenação em danos materiais no importe de R$ 4.400,00 e morais no valor de R$ 5.000,00.

Decisão de Id. 95902580, indeferindo a tutela e determinando a citação dos réus.

Devidamente citados os réus MK DIGITAL, NUBANK e ITAÚ UNIBANCO, apresentaram respectivamente contestação de Ids. 104494805, 104473414 e 116271234.

Todos alegando como preliminar ilegitimidade passiva e no mérito improcedência da ação.

O réu CONVEX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA LTDA, apesar de devidamente citado, consoante Id. 97827151, não apresentou contestação.

Conciliação infrutífera, consoante Id.104555925. É o necessário relatório.

Preliminarmente, cumpre analisar a ilegitimidade passiva dos réus MK Digital Bank Instituição de Pagamento S/A, Nubank Pagamentos S.A., e Itaú Unibanco S/A.

Para que se configure a legitimidade passiva, é necessário que o réu seja o responsável pelo ato que originou o dano alegado ou que tenha concorrido para tal.

No presente caso, a autora não apresentou elementos que demonstrem a relação direta entre a conduta dos referidos réus e o dano que alega ter sofrido.

As instituições bancárias mencionadas limitaram-se a fornecer os serviços de manutenção de contas bancárias, e não há nos autos indícios de que essas instituições tenham agido com negligência, imprudência, ou que tenham de alguma forma participado ou facilitado a fraude da qual a autora foi vítima.

A responsabilidade por eventual prejuízo sofrido pela autora deve recair sobre os autores da fraude, não havendo fundamento para incluir os bancos referidos no polo passivo da presente ação.

Portanto, a presente preliminar deve ser acolhida.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

Pois bem.

Quanto ao réu Convex Serviços Administrativos e Cobrança Ltda, verifico que, apesar de devidamente citado, o mesmo não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC.

Nos termos da legislação vigente, a decretação da revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que estes não sejam contrários às provas dos autos e ao bom senso jurídico.

Considerando a revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados, concluo que a autora efetivamente foi induzida a erro, realizando pagamentos a terceiros acreditando que estava participando de uma legítima oportunidade de trabalho.

O réu Convex, ao permitir que contas sob sua administração fossem utilizadas para a prática de fraude, falhou no seu dever de diligência, o que o torna responsável pelos danos causados à autora.

Ante o exposto: 1 - Reconheço a ilegitimidade passiva dos réus MK Digital Bank Instituição de Pagamento S/A, Nubank Pagamentos S.A., e Itaú Unibanco S/A, e extingo o processo sem resolução do mérito em relação a eles, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2 - Decreto a revelia do réu Convex Serviços Administrativos e Cobrança Ltda e, em consequência, julgo procedente o pedido formulado pela autora Francisca Wandeneise Martins Freitas para condenar o réu Convex Serviços Administrativos e Cobrança Ltda ao pagamento de: a) Indenização por Danos Materiais, no valor de R$ 4.400,00, correspondente ao montante transferido pela autora para as contas vinculadas ao réu.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescidos de juros de mora a partir da citação; b) Indenização por Danos Morais, no valor de R$ 2.000,00, considerando o abalo psicológico e a frustração decorrentes da fraude sofrida, em tudo acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IGP-M, a partir da presente decisão.

Por conseguinte JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Datado e Assinado Digitalmente Juiz(a) de Direito Resp. pela 2ª VJEC
19/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:53

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/11/2023 13:35

Conclusos para julgamento
24/11/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:52

Audiência Una realizada para 20/11/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/11/2023 22:57

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 21:30

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:11

Juntada de identificação de ar
05/08/2023 03:44

Decorrido prazo de CONVEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCA LTDA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 03:44

Decorrido prazo de MK DIGITAL BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:57

Juntada de identificação de ar
28/07/2023 06:17

Juntada de identificação de ar
27/07/2023 06:28

Juntada de identificação de ar
25/07/2023 13:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/07/2023 23:59.
30/06/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 13:09

Conclusos para decisão
28/06/2023 13:09

Audiência Una designada para 20/11/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/06/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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