08/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:19

Processo Reativado
23/04/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 19:17

Decorrido prazo de ABELACIR DO NASCIMENTO MONTEIRO em 25/03/2025 23:59.
17/02/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:18

Juntada de Alvará
17/02/2025 11:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/02/2025 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/02/2025 23:59.
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0803201-72.2020.8.14.0301 Nome: ABELACIR DO NASCIMENTO MONTEIRO Endereço: Rua Haroldo Veloso, 152-b, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-849 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos, Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença na Obrigação de Pagar.

Intimado para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, bem como se manifestar sobre os cálculos apresentados – id 128767126, o réu quedou-se inerte, conforme certidão exarada nos autos – id 132803009.

Assim sendo, nos termos do §3º, do art. 535, configurado nos autos está a ausência de Impugnação.

Da análise dos autos, constato que a parte executada não demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação ou motivo de justa causa para o descumprimento, razão pela qual, restou configurado nos autos o descumprimento da decisão, ex vi do §4º, do art. 537, do CPC.

A parte autora voluntariamente renunciou o valor excedente ao teto do juizado no total de 40 (quarenta) salários mínimos, indicando como crédito o montante de R$67.059,29 (sessenta e sete mil, cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos – id 128625714 – pág. 3.

Como visto, de forma equivocada a parte autora declarou o valor do crédito, vez que, quando ocorre uma “renúncia” do valor excedente, conforme textualização do inc.

I, do §3º, do art. 13, da Lei nº 12.153/2009, o valor do débito implicará na importância de 40 (quarenta) salários mínimos, ou seja, no valor de R$56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais).

Posto isso, DECLARO como devida a importância principal de R$56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) a ser paga pela parte Executada.

Assim, DETERMINO que se expeçam 02 (duas) RPVs: A primeira para pagamento da importância principal de R$56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), sendo a importância de R$45.184,00 (quarenta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais), em favor da parte autora e a importância de R$11.296,00 (onze mil, duzentos e noventa e seis reais), em favor das sociedades advocatícias indicadas, a títulos de honorários contratuais, sendo a importância de R$8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais), em favor de BARRETO E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, e R$2.822,50 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) em favor de RONALDO COSTA ADVOCACIA S/C, no prazo de 60 (sessenta) dias; A segunda para pagamento da importância de R$5.648,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais) a títulos de honorários de sucumbência, em favor das sociedades advocatícias indicadas, sendo a importância de R$4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais) em favor de BARRETO E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, e R$1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) em favor de RONALDO COSTA ADVOCACIA S/C, no prazo de 60 (sessenta) dias; Os dados bancários constam dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedida, arquivem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Belém, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
09/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:30

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:59

Juntada de petição
14/01/2021 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/12/2020 22:06

Expedição de Certidão.
22/09/2020 01:15

Decorrido prazo de ABELACIR DO NASCIMENTO MONTEIRO em 21/09/2020 23:59.
21/09/2020 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2020 23:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 12:53

Julgado procedente o pedido
03/09/2020 08:33

Conclusos para julgamento
25/07/2020 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 03:46

Decorrido prazo de ABELACIR DO NASCIMENTO MONTEIRO em 03/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 01:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 08:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 09:35

Conclusos para despacho
14/01/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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